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9 Omissão de Socorro

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Sumário: 9.1. Introdução. 9.2. Aspectos legais. 9.3. A consciência do perigo. 9.4. Plantão “a distância”. 9.5 Condutas na urgência e na emergência. 9.6. Escusa de consciência. 9.7. Referências bibliográficas.

Código Penal

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o auxílio da autoridade pública:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei n.º 12.653, de 2012).

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2 Exercício Legal e Exercício Ilegal da Medicina

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Sumário: 2.1. Introdução. 2.2. Exercício legal da Medicina. 2.3. Conselhos de Medicina. 2.4. Inscrição de médico deficiente. 2.5. Exame de qualificação de médico recém-formado. 2.6. Suspensão do registro por doença incapacitante. 2.7. Anotações de penalidades na carteira profissional do médico infrator. 2.8. Exercício ilegal da Medicina. 2.9. Charlatanismo. 2.10. Curandeirismo. 2.11. Os limites do ato médico. 2.12. Interdição cautelar. 2.13. Interdição ética do trabalho do médico. 2.14. Revalidação de diploma médico. 2.15. Suspensão do registro de médico por doença incapacitante. 2.16. Referências bibliográficas.

Constituição Federal

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

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2 Código de Ética Médica

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Aprovado pela Resolução CFM n.º 2.217/2018, publicada no D.O.U. de 01 de novembro de 2018, Seção I, p. 179

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto n.º 6.821, de 14 de abril de 2009 e pela Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e consubstanciado na Lei n.º 6.838, de 29 de outubro de 1980, e na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO que as normas do Código de Ética Médica devem submeter­se aos dispositivos constitucionais vigentes;

CONSIDERANDO a busca de melhor relacionamento com o paciente e a garantia de maior autonomia à sua vontade;

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4 Código de Ética do Advogado

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Código de Ética e Disciplina da OAB

(Aprovado pela Resolução n.º 2, de 19 de outubro de 2015 do Conselho Federal da OAB, em conformidade com a Lei n.º 8.906/94)

ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou­se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa­fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar­se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando­lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar­se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar­se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar­se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

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Introdução – Em Favor do Direito Médico

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O avanço vertiginoso das ciências biológicas, notadamente no campo da biologia molecular e, mais precisamente, com notável feito dos estudos e aprimoramentos da cartografia do gene humano, nos remete a uma reflexão mais profunda do que isso representa nas relações jurídicas contemporâneas. E mais: como o direito propiciará fundamentos para sua discussão doutrinária e como o operador jurídico encaminhará suas razões nos pleitos apreciados pelos tribunais.

Este formidável e grandioso avanço das ciências biológicas, notadamente no campo genético-molecular, significa uma indiscutível proposta em favor do homem de amanhã; todavia, este domínio sobre a natureza pode nos aproximar do abismo da destruição da vida. Os horrores da especulação médica em experimentações humanas nos campos de concentração nazistas é uma lamentável prova de que há um risco de descompasso entre as Ciências e a Moral. A má utilização da ciência pode despencar para a programação arbitrária de pessoas, o controle abusivo da sociedade e o domínio abjeto da natureza.

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