109480 capítulos
Medium 9788547206710

13. Conversão em perdas e danos

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira; NOGUEIRA, Gustavo Santana Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

Exemplos de obrigações de não fazer: a) não veicular propaganda enganosa; b) não cobrar taxas indevidas; c) não se recusar a trocar produtos defeituosos dentro do prazo do CDC; d) não fazer a “venda casada” de produtos e/ou serviços; e) não interrupção de serviços essenciais etc.

Exemplos de obrigações de fazer: a) melhorias no atendimento telefônico (call center) de atendimento ao consumidor; b) constar no estabelecimento comercial um cartaz com os prazos para troca de produtos defeituosos; c) inserir na embalagem as informações corretas do produto; d) disponibilizar placas visíveis com o preço dos combustíveis na entrada dos postos; e) ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais etc.

Art. 84. [...]

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520437636

92. O estado hipercatabólico

ROSS, A. Catharine; CABALLERO, Benjamin; COUSINS, Robert J. Editora Manole PDF Criptografado

G. 

Stephen F. L owry † e S u se t t e M. C o yle

Respostas metabólicas à lesão e doença. . . . . . . . . . . 1271

Gasto energético. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1272

Metabolismo das proteínas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1273

Metabolismo da glicose. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1274

Metabolismo dos lipídios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1275

Mediadores da resposta hipercatabólica. . . . . . . . . . . 1276

Resposta neuroimunoendócrina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1276

Citocinas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1278

Reações sistêmicas e orgânicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . 1279

Terapia nutricional em situações de estresse prolongado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1280

Ver todos os capítulos
Medium 9788582604304

Capítulo 20 - Instalações industriais

Pamela Buxton Grupo A PDF Criptografado

Instalações industriais

20

Jolyon Drury e Ian Brebner

A Jolyon Drury Consultancy presta consultoria sobre o projeto de produção, distribuição, sistemas de armazenamento e equipamentos. Ian Brebner é um dos sócios do escritório de arquitetura Austin-Smith: Lord

PONTOS-CHAVE:

• As mudanças são constantes

• A demanda por unidades menores e acomodações iniciais é cada vez maior

ela física ou intelectual) exceder a soma das partes – mesmo que consistam em empreendimentos distintos. Esse fator é determinante para a aparência do terreno que acomoda os novos equipamentos industriais.

Conteúdo

1.2 História dos equipamentos industriais

1

2

3

4

5

6

7

8

Introdução

Classificação da tipologia de edificações industriais

Adaptabilidade

Métodos de trabalho

Tamanho das máquinas

Especificações gerais para uma típica fábrica de uso múltiplo

Áreas de administração e serviços

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227623

6.2. Assistência à saúde

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

132 | Execução penal

apresentado como “verdadeiros depósitos de presos e constituem a falência do nosso sistema penitenciário” (Nogueira. Op. cit., p. 37).

Reforçamos a ideia de que a intenção de disponibilizar ao preso uma cela individual decorre da própria natureza do ser humano. Não se pode sujeitar uma pessoa aos extremos como um convívio contínuo ou segregação completa. Os motivos são vários, desde a reflexão interna ou preparação para o estudo, à concentração religiosa ou terapêutica. Os reflexos no comportamento e na estrutura psicológica de quem

é submetido a esse tratamento podem prejudicar ou, até mesmo, condenar os dispostos a aderirem ao programa penitenciário.

É o que encontramos na autorizada doutrina de Cuello Calón. Ele observa que “a imposição de conviver incessantemente com uma massa humana na que abundam os sujeitos perversos, tendenciosos e agressivos, e não poucas vezes dominados por vícios repugnantes, não é aconselhável; todo recluso deve ter sua cela individual, não só para o repouso noturno, senão para isolar-se em certas ocasiões, todo homem precisa de momentos de solidão; obrigar o condenado a passar todas as horas do dia em companhia dos demais presos é uma tortura” (Cuello Calón. La moderna penología, p. 340).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547215729

LXX Plano de validade do casamento:casamento putativo

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

LXX

Plano de validade do casamento: casamento putativo

1.  CONCEITO E TRATAMENTO LEGAL

Na perspectiva histórica, lembra-nos DÉBORA BRANDÃO:

“O casamento putativo existe desde o remoto direito romano e exigia a conjugação de três requisitos: boa-fé, escusabilidade do erro e celebração do casamento. Mas parece-nos que a origem do casamento putativo é mesmo canônica. Assim preconiza a maioria dos monografistas, que noticiam sua consagração entre o século XI e o XV.

Como o casamento passou a sacramento, a Igreja não podia deixar desprotegida a pessoa que o convolasse de boa-fé. Diante desta situação surge a teoria do casamento putativo para solucionar o infortúnio dos casados debaixo de impedimento, que naquela época eram mais numerosos”1.

Chegando aos nossos dias, e respeitada, sobretudo, a sua dimensão ética, podemos conceituar o casamento putativo como o matrimônio que, contraído de boa-fé por um ou ambos os consortes, posto padeça de nulidade absoluta ou relativa, tem os seus efeitos jurídicos resguardados em favor do cônjuge inocente.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos