80901 capítulos
Medium 9788553603404

12.5. Breves comentários sobre a Lei n. 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais em face do CDC

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

12

Bancos de Dados e Cadastros de Inadimplentes no CDC

707

Trata­‑se do cadastro dos maus fornecedores cujas informações lá constan‑ tes terá acesso facultado qualquer pessoa interessada.

O CDC prevê ainda a incidência de toda a disciplina conferida aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes de consumidores ao cadastro de fornecedo‑ res, além de fixar a responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão do descumprimento total ou parcial das obrigações referidas no citado dispositivo.

A Fundação PROCON do Estado de São Paulo é um bom exemplo de man‑ tenedor de cadastro atualizado de maus fornecedores.27

Cadastro dos maus fornecedores

JJ

Reclamações formuladas contra fornecedores

=

12.4.1. �As variadas espécies de cadastros envolvendo relação jurídica de consumo

Ante tudo o que foi estudado até o presente momento, desde o capítulo re‑ ferente às práticas abusivas, pontuamos a existência dos seguintes cadastros ou bancos de dados afetos à relação jurídica de consumo:

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Medium 9788553602810

Art. 199 – Atentado contra a liberdade de associação

André Estefam Editora Saraiva PDF Criptografado

7. �Classificação jurídica

O atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e a boicotagem violenta são crimes de ação ou forma livre (podem ser cometidos por qualquer meio, desde que haja violência ou grave ameaça contra a pessoa), comuns (qualquer um pode figurar como sujeito ativo), materiais (exigem o resultado naturalístico para fins de consumação, traduzido na realização por parte do ofendido daquilo a que não está obrigado por lei), monossubjetivos (podem ser praticados por uma ou várias pessoas em concurso), plurissubsistentes (seu iter criminis é cindível) e instantâneo, no caso do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho (sua consumação opera-se instantaneamente, sem protrair-se no tempo) e permanente, no que toca à boicotagem violenta.

8. �Pena e ação penal

A pena cominada é de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da correspondente à violência. Cuida-se, destarte, de infração penal de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95).

A Lei Penal determina o cúmulo material entre a infração, espécie do gênero constrangimento ilegal, e a lesão corporal ou morte decorrentes do emprego da vis absoluta. Havendo concurso de delitos, as penas serão consideradas globalmente (e não de modo individualizado), para efeito de se determinar a competência do Juizado

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Medium 9788547230241

5.11 Princípio da territorialidade

Anis Kfouri Junior Editora Saraiva PDF Criptografado

Princípios Constitucionais Tributários

A legislação poderia atribuir ao Estado a função de promover a divulgação da carga tributária. Entretanto, o que se observou da redação da mencionada lei foi a transferência do ônus ao empresário, sob pena das sanções previstas no

Código de Defesa do Consumidor.

Dessa maneira, registramos o acerto do nosso posicionamento desde a primeira edição, materializado com a legislação em comento. Contudo, o conteúdo de seu texto bem como a ausência de regulamentação acabaram por tornar praticamente inócuos os seus objetivos, criando-se mecanismos variados de demonstração dos tributos incidentes, que acabam não representando de fato uma informação clara e precisa, principalmente ante a complexidade do cálculo fiscal e da falta de conhecimento da população, muito embora já seja um primeiro avanço na aplicação do princípio da transparência fiscal, a qual continuamos a defender, em conjunto com os demais princípios constitucionais tributários.

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Medium 9788547232160

18.10. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS (REPEX)

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

908 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

Somente poderão se habilitar no regime, conforme regulamentação a cargo da

Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que:

J forem detentoras de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural; ou

J forem contratadas pelo concessionário em afretamento por tempo50 ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim terceiros a ela vinculados mediante contrato51.

A habilitação no REPETRO será concedida pelo prazo de duração do contrato relacionado à prestação dos serviços, prorrogável na mesma medida deste. Aplicam-se subsidiariamente ao REPETRO, quando pertinentes, as regras previstas para os regimes de admissão temporária e drawback.

J

18.10.

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO

E SEUS DERIVADOS (REPEX)

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Medium 9788582604434

Capítulo 11 - Mudança climática

Robert Christopherson, Ginger H. Birkeland Grupo A PDF Criptografado

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Mudança climática

CONCEITOS-CHAVE DE

aprendizagem

Após a leitura deste capítulo, você conseguirá:

• Descrever ferramentas científicas usadas para estudar paleoclimatologia.

• Discutir diversos fatores naturais que influenciam o clima da Terra e descrever retroalimentações climáticas, usando exemplos.

• Listar as principais linhas de evidência da atual mudança climática global e sintetizar as evidências científicas do forçamento antropogênico do clima.

• Discutir modelos climáticos e resumir diversas projeções de cenários climáticos.

• Descrever várias medidas de mitigação para desacelerar as taxas de mudança climática.

Em março de 2013, os cientistas iniciaram o quinto ano da Operação IceBridge, o levantamento aéreo multi-instrumental que a NASA faz da rápida alteração do gelo polar da Terra. Essa fotografia da ilha Saunders e do fiorde Wolstenholme, noroeste da Groenlândia, em abril de 2013, mostra o gelo marinho ártico à medida que a temperatura do ar e do oceano sobem.

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