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PARTE II: 11. - Apelação

RODRIGUES, Cristiano; CURY, Rogério Grupo Gen PDF Criptografado

11

Apelação

11.1 CONCEITO

Para Nucci,7 a apelação é “recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao Tribunal Superior amplo conhecimento da matéria”.

De acordo com o Código de Processo Penal, em seu art. 593 a apelação é o recurso contra as sentenças definitivas, de condenação ou absolvição, e contra as decisões definitivas ou com força de definitivas não atacáveis por meio do recurso em sentido estrito. É importante frisar que as sentenças são proferidas por juízes de primeiro grau. Já os acórdãos são decisões proferidas pelos tribunais.

11.2 NOÇÕES GERAIS

A apelação pode ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Excepcionalmente, aceita o efeito extensivo (art. 580 do CPP).

Além das hipóteses mais conhecidas, lembra-se que cabe apelação contra:

(i) sentença que julga pedido de restituição de coisas apreendidas, (ii) que concede reabilitação, (iii) que acolhe o pedido de sequestro ou especialização de hipoteca legal, (iv) que autoriza ou nega o pedido de levantamento de sequestro,

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8. DEFENSORIA PÚBLICA

Cassio Scarpinella Bueno Editora Saraiva PDF Criptografado

Os municípios terão sua própria advocacia consoante estabelecerem suas próprias leis, a começar pela Lei Orgânica, nos casos em que ela é obrigatória. As capitais dos

Estados e os grandes municípios possuem, em geral, suas próprias procuradorias. Nos casos em que elas inexistirem, a representação judicial do Município (e, se for o caso, de entidades municipais) será feita por advogados contratados, observando-se o que o direito administrativo dispõe para tanto, questão tão delicada quanto polêmica.

No emaranhado de leis federais, estaduais e municipais que regem o assunto, o CPC de 2015 limita-se a trazer para a advocacia pública três dispositivos, os arts. 182 a 184, que ocupam o Título VI do Livro III da Parte Geral.

Em consonância com o art. 182, cabe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. A expressão “na forma da lei” adotada pelo dispositivo conduz ao que acabei de afirmar: são as leis de cada ente político/administrativo que decidem quem pode representá-lo em juí­zo, dando concretude não só ao dispositivo ora analisado, mas também aos incisos I a IV do art. 75.

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Capítulo 19 - Família, estresse e aspectos neurocognitivos: um modelo desenvolvimental

Jerusa Fumagalli de Salles, Vitor Geraldi Haase, Leandro F. Malloy-Diniz Grupo A PDF Criptografado

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Família, estresse e aspectos neurocognitivos: um modelo desenvolvimental

MARIANA GONÇALVES BOECKEL

ADRIANA WAGNER

BRUNO KLUWE-SCHIAVON

JÉSSICA CAMARGO

RODRIGO GRASSI-OLIVEIRA

O desenvolvimento humano é permea­ do por processos progressivos e mútuos de crescimento, acomodação e adaptação en­ tre a pessoa e o contexto em que ela está in­ serida. Ao longo de toda a sua existência, a pessoa é influenciada tanto pelos ambien­ tes mais próximos como pelos mais dis­ tantes, assim como influencia e impacta os contextos em que circula (Bronfenbrenner,

1979/1996). Esse desenvolvimento é de ca­ ráter biopsicossocial, ou seja, inclui aspec­ tos biológicos, psicológicos e sociocultu­ rais.

O ambiente, a partir dessa perspectiva, tem um peso importante nos processos de desenvolvimento humano. Contextos ad­ versos, violentos e abusivos podem ser fon­ te de intenso estresse e, consequentemen­ te, prejudiciais ao indivíduo. O cotidiano é repleto de situações estressantes, nas quais o organismo reage com respostas de en­ frentamento. No entanto, se os eventos es­ tressantes forem em grande intensidade e persistentes ao longo do tempo, os efeitos psicobiológicos podem ser intensamente deletérios (McEwen, 2000a, 2007, 2009).

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10. Seu programa personalizado de pilates

ISACOWITZ, Rael; CLIPPINGER, Karen Editora Manole PDF Criptografado

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P Í T UL

C

10

O

SEU PROGRAMA

PERSONALIZADO DE

PILATES

É

hora de praticar! A prática consistente é essencial para colher os frutos do pilates. Um programa bem estruturado é a chave para maximizar os ganhos a cada sessão. Você deve considerar vários fatores ao personalizar um programa às suas necessidades. Certos fatores podem mudar diariamente, enquanto outros permanecem constantes. Os fatores a se considerar são o tipo de corpo, lesões anteriores, restrições médicas, idade, sexo, nível de condicionamento físico e habi­ lidades motoras. Escolha com sabedoria os exercícios para maximizar os benefícios e minimizar o risco de lesões.

Existem diferentes abordagens para a estruturação de um programa de pilates. Joseph Pilates estabeleceu uma sequência muito específica de exercícios, que ainda hoje é usada por algumas pessoas. Outras abordagens têm apenas uma remota semelhança com o sequenciamento clás­ sico de Joseph Pilates. É particularmente difícil aplicar princípios científicos convencionais a um programa de pilates de solo para o corpo inteiro, porque grande parte dos exercícios centra­se na powerhouse, a essência do pilates. No entanto, a esquematização é importante para promover o equilíbrio muscular, a progressão lógica, o fluxo e a continuidade; além disso, oferece um meio para a criatividade.

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Capítulo 3 - Tribunais de Contas – Funções, Natureza Jurídica e Eficácia das Decisões

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

3

Tribunais de Contas – Funções, Natureza

Jurídica e Eficácia das Decisões

https://youtu.be/s3YbFVkkdjg

Quais as funções dos Tribunais de Contas? Qual a sua natureza jurídica? Os Tribunais de Contas estão subordinados ao Legislativo? O TCU está jurisdicionado ao Conselho

Nacional de Justiça? Qual a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas? Pode-se recorrer ao Judiciário contra decisões dos Tribunais de Contas?

3.1. FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

A doutrina costuma sistematizar as diversas funções das Cortes de Contas. Função, no magistério de Jorge Miranda,1 possui as seguintes acepções:

fim, tarefa ou incumbência; ou atividade com características próprias.

Nagel2 identifica sete grupos de funções e atribuições: opinativa, consultiva e informativa; investigatórias; corretivas e cautelares; cautelares; jurisdicionais; declaratórias; e

1

2

Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

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