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5 Família e Sistema de Parentesco

MARCONI, Marina de Andrade; PRESOTTO, Zélia Maria Neves Grupo Gen ePub Criptografado

Em todas as sociedades humanas, encontra-se uma forma qualquer de família. Sua posição, dentro do sistema mais amplo de parentesco, pode oscilar muito, desde um lugar central e dominante (sociedade ocidental) até uma situação de reduzida importância (povos ágrafos), que dá maior destaque ao grupo de parentesco, mais amplo do que a unidade representada por marido, mulher e filhos.

A família, em geral, é considerada o fundamento universal das sociedades, por se encontrar em todos os agrupamentos humanos, embora variem as estruturas e o funcionamento.

Se, originariamente, a família foi um fenômeno biológico de conservação e reprodução, transformou-se depois em fenômeno social. Sofreu considerável evolução até regulamentar suas bases conjugais conforme as leis contratuais, normas religiosas e morais.

Toda sociedade humana tem regras que abrangem as relações sexuais e a procriação de filhos, situando a criança em determinado grupo de descendência. Todavia, essas regras não são as mesmas em toda parte.

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Medium 9788530983314

Capítulo XIV Duplicata

ROSA Jr., Luiz Emygdio Franco da Grupo Gen ePub Criptografado

1. Legislação. A duplicata é regrada pela Lei nº 5.474, de 18-07-68, e, subsidiariamente, pela legislação sobre letra de câmbio (LD, art. 25), em razão da semelhança de estrutura entre os dois títulos e porque o legislador desejou conferir à duplicata as garantias básicas de endossabilidade e de inoponibilidade de exceção pelo devedor perante terceiro de boa-fé. Assim, aplicam-se à duplicata, no que couber, o Decreto nº 57.663, de 24-1-19661, as normas vigentes do Decreto nº 2.044, de 31-12-1908 e os diplomas legais que também estabeleçam normas sobre títulos de crédito, como, por exemplo, a Lei nº 9.492, de 10-9-97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a Lei nº 6.268, de 24-11-75 (art. 3º), quanto à obrigação de constar dos títulos cambiais e da duplicata a identificação do devedor pelo número da sua cédula de identidade, de inscrição no CPF, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional, a Resolução do Banco Central nº 102, de 26-11-1968, que estabelece o modelo padrão da duplicata, e o Convênio assinado no Rio de Janeiro, em 15-12-70, pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, criando o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, autorizando a utilização da Nota Fiscal como fatura (Nota Fiscal-Fatura ou NF-Fatura). As normas do atual Código Civil não se aplicam à duplicata, porque é regida por lei especial (art. 903).

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Medium 9788597019858

Título IV – Da Ação Civil

PACELLI, Eugênio Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Lei nº 11.719, de 2008)

63.1. Ação civil ex delicto: Nem sempre o dano causado pela prática de uma infração penal terá por sujeito passivo, isto é, o ofendido, a coletividade ou interesses públicos partilhados difusamente, como ocorre, por exemplo, com o crime de tráfico de drogas.

Aliás, o que mais frequentemente acontece é o contrário, sendo possível identificar e particularizar a vítima do delito.

E quando isso ocorre, os danos causados pela infração penal, para além da sanção criminal específica, reclamam a incidência também de outra ordem normativa, surgindo, então, a recomposição civil (patrimonial) do delito, ou, noutros termos, da ação civil ex delicto.

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Medium 9788530986711

Capítulo IV – Direitos e Obrigações das Partes

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 67. Deveres do comissário de executar as ordens do comitente – 68. Falta de instrução – 69. Obrigações do comissário – 70. Prejuízos – 71. Responsabilidade civil do comissário pela perda ou extravio dos bens sob sua guarda – 72. Inocorrência de responsabilidade do comissário pela solvência dos devedores.

O artigo 695 inicia uma série de obrigações e de deveres de conduta, limites e prerrogativas do comissário, dispondo que “o comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes”. Já o parágrafo único determina que “ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos”1.

O primeiro e mais genérico dever que se lhe impõe é o de obediência às ordens e instruções do comitente. Toda a conduta do comissário há de ser guiada por esse comando legal já que age ele como um gestor de interesses alheios2.

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Medium 9788597020168

XXV – Debêntures conversíveis em ações

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen ePub Criptografado

123. Conceito de debêntures conversíveis; 124. Bases da conversão; 125. O aumento de capital consequente à conversão; 126. A elaboração no direito europeu; 127. As cláusulas de proteção; 128. A cláusula de resgate antecipado.

As debêntures conversíveis asseguram a seu titular o direito de convertê-las em ações da empresa emitente. Cria-se uma opção para o debenturista: conservar a sua debênture até o vencimento ou adquirir ações da emitente mediante a “troca” da debênture por ações.1

Pode-se, pois, vislumbrar na debênture conversível, além do direito de crédito, um direito à aquisição de ações da emitente, cujo preço será pago com o valor da debênture que, para tanto, será resgatada até mesmo antes do vencimento, isto é, na data da opção pela conversão.

Os partidários da teoria da novação pretenderam ver na conversão um mero processo de substituição de uma obrigação por outra. A obrigação de resgatar a debênture estaria sendo substituída pela obrigação de atribuir ao portador do título uma posição de acionista.

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