2361 capítulos
Medium 9788530926090

Parecer n. 39 - Contrato de depósito. Princípio societas distat a singulis. O acionista não responde pelas obrigações da sociedade

Caio Mario Da Silva Pereira Grupo Gen PDF Criptografado

39

Fatos

Depósito de moeda estrangeira em banco no exterior. Aquisição, pelo banco depositário (banco no exterior), de ações (10%) de banco brasileiro. Pedido de restituição do depósito dirigido ao banco brasileiro.

Direito

Obrigação pactuada entre o depositante e o banco estrangeiro depositário. Sujeito passivo da obrigação de restituir: banco estrangeiro.

Princípio societas distat a singulis: o banco brasileiro não responde por obrigações contraídas por seus acionistas. Contrato de depósito: obrigação de restituir exclusiva do depositário.

A

legam os autores de uma ação, ajuizada na 1ª Vara Cível desta capital, que, no período compreendido entre 1921 a 1923, depositaram em determinado

Banco estrangeiro marcos alemães e coroas austríacas, em circulação naquela

época. Com esse fundamento, intentaram a referida ação, não contra aquele Banco, no qual alegam terem feito os depósitos, mas contra um Banco brasileiro, pedindo deste a restituição dos depósitos, convertidos em moeda brasileira.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530926090

Parecer n. 16 - Contratos coligados. Inadimplemento parcial. Resolução do contrato. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido

Caio Mario Da Silva Pereira Grupo Gen PDF Criptografado

16

Fatos

Contrato de compra e venda de material de telecomunicações celebrado entre sociedade brasileira (compradora) e pessoa jurídica estrangeira (vendedora). Celebração simultânea de contrato para a instalação desses equipamentos, entre a compradora e pessoa jurídica também brasileira, constituída no país pela vendedora (instaladora).

Subcontratação, pela sociedade estrangeira, de outras fábricas, todas no exterior, para dar cumprimento ao contrato. Atraso da compradora no cumprimento de suas obrigações, (i) deixando de aprontar os locais em que seriam instalados os equipamentos adquiridos; (ii) falhando na remessa dos projetos e desenhos e (iii) retardando na obtenção das necessárias licenças de importação. Consequente atraso na entrega do material pela vendedora. Notificação da compradora à vendedora, considerando resolvido o contrato por atraso na entrega do material e por infringência das especificações contratuais. Ajuizamento de ação indenizatória contra a compradora por rompimento do contrato.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984465

Capítulo XXVI – Classificação das Obrigações quanto ao Objeto: Positivas e Negativas

Caio Mário da Silva Pereira Grupo Gen ePub Criptografado

132. Classificação das obrigações em geral. 133. Obrigações de dar e de restituir coisa certa 134. Obrigação de dar coisa incerta 135. Obrigação de fazer 136. Obrigação de não fazer 136-A. Breves considerações sobre aspectos processuais.

Clóvis Beviláqua, Obrigações, Cap. III; Tito Fulgêncio, Do Direito das Obrigações (atualizada por Aguiar Dias), nos 37 e segs , Orosimbo Nonato, Curso de Obrigações, I, págs. 207 e segs., Washington de Barros Monteiro, Curso, IV, págs. 55 e segs.; Ruggiero e Maroi, Istituzioni di Diritto Privato, II, § 126; Giorgio Giorgi, Teoria delle Obbligazioni, I, nos 225 e segs.; Serpa Lopes, Curso, II, nos 28 e segs.; De Page, Traité Élémentaire, II, nos 439 e segs.; M. I. Carvalho de Mendonça, Doutrina e Prática das Obrigações (atualizada por Aguiar Dias), nos 45 e segs.; Andreas Von Tuhr, Obligaciones, I, págs. 33 e segs.; Alfredo Colmo, De las Obligaciones en General, nos 47 e segs., Scutu, Obbligazioni, nos 35 e segs.; Gustavo Tepedino, Obrigações, págs. 121 e segs.; Orlando Gomes, Obrigações; Arnoldo Wald, Obrigações e Contratos, págs. 39 e segs.; Arruda Alvim e Thereza Alvim, Comentários ao Código Civil Brasileiro: Do Direito das Obrigações, vol. III, págs. 37 e segs.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984465

Capítulo XXVII – Classificação das Obrigações quanto ao Sujeito: Indivisibilidade e Solidariedade

Caio Mário da Silva Pereira Grupo Gen ePub Criptografado

137 Conceito de indivisibilidade 138. Efeitos da indivisibilidade: pluralidade de devedores e de credores 139. Perda da indivisibilidade. Distinção da solidariedade 140 Conceito de solidariedade 141. Solidariedade ativa. 142. Solidariedade passiva 143 Extinção da solidariedade

Enneccerus, Kipp e Wolff, Tratado, Derecho de Obligaciones, II, pág. I, §§ 90 e 96; Clóvis Beviláqua, Obrigações, §§ 22 e 23; Alberto Trabucchi, Istituzioni di Diritto Civile, nos 218 e 219; Ruggiero e Maroi, Istituzioni di Diritto Privato, §§ 126 e 128; Savigny, Obbligazioni, §§ 29 e segs.; Rodière, La Solidarité et l’Indivisibilité; Serpa Lopes, Curso, II, nos 77 e segs.; Washington de Barros Monteiro, Curso, IV, págs. 140 e segs.; Ludovico Barassi, Teoria Generale delle Obbligazioni, I, nos 53 e segs.; Lacerda de Almeida, Obrigações, § 24; M I Carvalho de Mendonça, Doutrina e Prática das Obrigações (atualizada por José de Aguiar Dias), I, nos 133 e segs.; Giorgio Giorgi, Teoria delle Obbligazioni, I, nos 123 e segs.; Tito Fulgêncio, Do Direito das Obrigações (atualizada por José de Aguiar Dias), nos 180 e segs.; Ludovico Barassi, Istituzioni di Diritto Civile, pág. 381; Alfredo Colmo, De las Obligaciones en General, nos 451 e segs.; Orosimbo Nonato, Curso de Obrigações, II, nos 1 e segs.; De Page, Traité Élémentaire de Droit Civil, nos 292 e segs.; Andreas Von Tuhr, Tratado de las Obligaciones, II, nos 88 e segs.; Karl Larenz, Derecho de Obligaciones, I, §§ 32 e segs.; Gaudemet, Théorie Générale des Obligations, págs. 441 e segs.; Giovanni Pacchioni, Obbligazioni e Contratti, págs. 46 e segs.; Saleilles, Théorie de l’Obligation, págs. 109 e segs.; Orlando Gomes, Obrigações, nos 17 e segs.; Scuto, Teoria Generale delle Obbligazioni, nº 49; Cicala, Concetto di Divisibilità e Indivisibilità dell’Obbligazioni; M Jean Vincent, “L’Extension en Jurisprudence de la notion de Solidarité Passive”, in Rev. Trim. de Droit Civil, 1939, pág. 601; Molitor, Obligations, II, nº 1.155; Salvat, Obligaciones, nos 877 e segs.; Gustavo Tepedino, Obrigações, págs. 181 e segs.; Arruda Alvim e Thereza Alvim, Comentários ao Código Civil Brasileiro: Do Direito das Obrigações, vol. III, págs. 126 e segs.; Álvaro Villaça Azevedo, Teoria Geral das Obrigações, págs. 90 e segs.; Regina Gondim, Natureza jurídica da solidariedade; Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, vol. II, págs. 122 e segs.; Eduardo Espínola, Garantia e Extinção das Obrigações, cap III

Ver todos os capítulos
Medium 9788530983161

Capítulo LXI – Contratos Bancários

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

C apítulo LXI

Sumário

274. Atividades bancárias. Depósito bancário. 274-A. Contratos bancários. 275.

Bibliografia

C ontratos B ancários

Hamel, Banques et Opérations de Banque, passim; Louis François et Norbert

Conta-corrente. Abertura de crédito. Crédito documentário. 276. Desconto. Financiamento. Redesconto. Repasse.

Henry, Traité des Opérations de Change-Bourse-Banque, passim; Trabucchi,

Istituzioni, nos 352 e segs.; Ruggiero e Maroi, Istituzioni, vol. II, § 172; Messineo, Operazioni di Borsa e di Banca, passim; Colagrosso, “Deposito Bancario”, in Nuovo Digesto Italiano; Ugo Caprara, “Banche”, in Nuovo Digesto Italiano;

Breglia, “Natura Giuridica del Commodato Bancario”, in Rivista di Diritto Commerciale, 1923, parte 1ª, págs. 193 e segs.; Vivante, “I Prestiti Bancari di Titoli”, in Rivista di Diritto Commerciale, 1923, I, pág. 89; Greco, “Conti-Correnti e

Giroconti Bancari”, in Rivista di Diritto Commerciale, 1937, parte 1ª, pág. 289;

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos