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9 DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO

PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF Criptografado

VIII – PARTES E PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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inteira reparação do dano”.

Diante da redação do referido enunciado, cumpre transcrever os arts. 389 e 404 do Código Civil:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”.

9 DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO

PROCESSO DO TRABALHO

Os deveres das partes e dos procuradores encontram amparo legal nos arts.

77 a 79 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

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3.5. Posse de Boa-Fé e de Má-Fé

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

inverso não se verifica, razão por que o chamado possuidor indireto não seria possuidor, mas mero substituto do possuidor direto, podendo apenas servir-se da proteção possessória contra terceiros (Cavalcanti, 1990, p. 47). Argumenta, porém, Orlando Gomes (2004, p. 59) que, não obstante contestada, a posse do chamado possuidor indireto é evidente, as necessidades do comércio jurídico justificam-na e inúmeras situações reclamam a extensão da proteção possessória para maior garantia de interesses legítimos, além de que o proprietário que concede a posse a outrem conserva o direito de exercer as faculdades inerentes ao domínio. Para Pontes de Miranda (2012, v. 10, p. 163), posse indireta é a que se tem por sobre outra, que serve de mediadora para o poder fático; por essa razão, o possuidor indireto está em plano superior; é a sua posição, aí, que o faz superior, não a existência do possuidor direto.

Conforme estabelece o § 869 do Código Civil alemão, em regra aplicável ao direito brasileiro, se contra o possuidor direto se comete uma privação ilícita, correspondem ao possuidor indireto também as pretensões de tutela possessória, inclusive a reintegração da posse.

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9 - Deveres das partes e dos procuradores e litigância de má-fé no processo do trabalho

PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF Criptografado

VIII – PARTES E PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

345

9 Deveres das partes e dos procuradores e litigância de má-fé no processo do trabalho

Os deveres das partes e dos procuradores encontram amparo legal nos arts.

77 a 79 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

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Medium 9788553605170

3.5. Posse de Boa-Fé e de Má-Fé

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

inverso não se verifica, razão por que o chamado possuidor indireto não seria possuidor, mas mero substituto do possuidor direto, podendo apenas servir-se da proteção possessória contra terceiros (Cavalcanti, 1990, p. 47). Argumenta, porém, Orlando Gomes (2004, p. 59) que, não obstante contestada, a posse do chamado possuidor indireto é evidente, as necessidades do comércio jurídico justificam-na e inúmeras situações reclamam a extensão da proteção possessória para maior garantia de interesses legítimos, além de que o proprietário que concede a posse a outrem conserva o direito de exercer as faculdades inerentes ao domínio. Para Pontes de Miranda (2012, v. 10, p. 163), posse indireta é a que se tem por sobre outra, que serve de mediadora para o poder fático; por essa razão, o possuidor indireto está em plano superior; é a sua posição, aí, que o faz superior, não a existência do possuidor direto.

Conforme estabelece o § 869 do Código Civil alemão, em regra aplicável ao direito brasileiro, se contra o possuidor direto se comete uma privação ilícita, correspondem ao possuidor indireto também as pretensões de tutela possessória, inclusive a reintegração da posse.

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Medium 9788553605781

36.5. CONTROLE E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

COUTO, Reinaldo Editora Saraiva PDF Criptografado

REINALDO COUTO   823

Não é fácil para a Administração Pública escolher entre um meio que restringe pouco um direito fundamental, mas, em contrapartida, promove pouco o fim colimado, e um outro meio que, ao mesmo tempo, promove in‑ tensamente o fim, mas provoca restrições a direitos fundamentais na mesma intensidade11.

Por fim, tem­‑se que a Constituição Federal de 1988 ofertou exemplificati‑ vamente os seguintes instrumentos de controle judicial da Administração Pú‑ blica: habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.

36.5. 

� ONTROLE E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO

C

BRASILEIRO

No dia 25-4-2018, foi editada a Lei n. 13.655/18 que, alterando a Lei de In‑ trodução ao Direito Brasileiro, dispôs sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Estabeleceu­‑se que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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