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9 DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO

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VIII – PARTES E PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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inteira reparação do dano”.

Diante da redação do referido enunciado, cumpre transcrever os arts. 389 e 404 do Código Civil:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”.

9 DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO

PROCESSO DO TRABALHO

Os deveres das partes e dos procuradores encontram amparo legal nos arts.

77 a 79 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

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3.5. Posse de Boa-Fé e de Má-Fé

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

inverso não se verifica, razão por que o chamado possuidor indireto não seria possuidor, mas mero substituto do possuidor direto, podendo apenas servir-se da proteção possessória contra terceiros (Cavalcanti, 1990, p. 47). Argumenta, porém, Orlando Gomes (2004, p. 59) que, não obstante contestada, a posse do chamado possuidor indireto é evidente, as necessidades do comércio jurídico justificam-na e inúmeras situações reclamam a extensão da proteção possessória para maior garantia de interesses legítimos, além de que o proprietário que concede a posse a outrem conserva o direito de exercer as faculdades inerentes ao domínio. Para Pontes de Miranda (2012, v. 10, p. 163), posse indireta é a que se tem por sobre outra, que serve de mediadora para o poder fático; por essa razão, o possuidor indireto está em plano superior; é a sua posição, aí, que o faz superior, não a existência do possuidor direto.

Conforme estabelece o § 869 do Código Civil alemão, em regra aplicável ao direito brasileiro, se contra o possuidor direto se comete uma privação ilícita, correspondem ao possuidor indireto também as pretensões de tutela possessória, inclusive a reintegração da posse.

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Medium 9788553605170

3.6. Efeitos da Posse de Boa-Fé ou de Má-Fé

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

A boa-fé desaparece e a posse passa a ser de má-fé a partir do momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente, di-lo a lei. Desde o momento em que toma conhecimento do litígio, cessa a boa-fé. Mas não há necessidade de ação ajuizada pelo possuidor anterior para que se firme o momento dessa transformação, pois o Código Civil não o exige. O possuidor anterior pode provar, por todos os meios permitidos, que o novo possuidor tomou conhecimento do fato obstativo em determinado momento, anterior ao ajuizamento da ação. A prova do conhecimento cabe ao interessado na configuração da má-fé. A boa-fé da posse pode desaparecer antes, ou após citação judicial, pois o início da demanda, a citação inicial ou mesmo a litiscontestatio não são tidos, no nosso direito, como o marco divisor da boa-fé ou má-fé possessória. Contudo, provada a boa-fé, se tem como contínua, até que se prove que cessou.

A data da citação tem sido apontada pela doutrina como critério definidor, do termo inicial da má-fé. Essa é a opinião dominante, sustentada inclusive por

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Medium 9788530973674

Capítulo 15 – Pena por litigância de má-fé

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

15

PENA POR LITIGÂNCIA

DE MÁ-FÉ

A pena de litigância de má-fé está prevista, inicialmente, nos arts. 79 a 81 do

CPC/2015.

Nos termos do art. 80, considera-se litigante de má-fé aquele que:

• deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

• alterar a verdade dos fatos;

• usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

• opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

• proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

• provocar incidentes manifestamente infundados;

• interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A sanção pode ser aplicada de ofício ou a requerimento da parte contrária, abarcando, em favor dela, multa, que deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização pelos prejuízos sofridos, pagamento dos honorários advocatícios e de todas as despesas efetuadas (art. 81 do CPC/2015).

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Medium 9788521621867

Capítulo 4. Modelo Liberal Periférico e Problemas Estruturais

GONÇALVES, Reinaldo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

4

Modelo Liberal Periférico e Problemas Estruturais

N

este capítulo discutem-se questões estruturais-chave que balizam qualquer processo de desenvolvimento econômico. Estas questões são: estrutura produtiva; padrão de comércio; progresso técnico; origem de propriedade; competitividade internacional; vulnerabilidade externa estrutural; concentração de capital; e diretriz estratégica da política econômica.

O argumento central é que, na primeira década do século

XXI, mais precisamente durante o Governo Lula (2003-2010), a estrutura econômica brasileira iniciou ou aprofundou tendências que comprometem a capacidade de desenvolvimento do país no longo prazo. Estas tendências são: desindustrialização e dessubstituição de importações; reprimarização das exportações; maior dependência tecnológica; desnacionalização; perda de competitividade internacional; crescente vulnerabilidade externa estrutural; maior concentração de capital e política econômica marcada pela dominação financeira.

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