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Considerações introdutórias doTítulo VI da Parte Especial doCódigo Penal de 1940 (DOS CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL )

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Considerações introdutórias do

Título VI da Parte Especial do

Código Penal de 1940 (DOS CRIMES

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL)

O Título VI da Parte Especial do Código Penal brasileiro tinha como rubrica

“Dos crimes contra os costumes”, o qual se compunha, originalmente, dos seguintes capítulos (I) Dos crimes contra a liberdade sexual, (II) Da sedução e da corrupção de menores, (III) Do rapto, (IV) Disposições gerais, (V) Do lenocínio e do tráfico de

(mulheres) pessoas e (VI) Do ultraje público ao pudor, desde sua origem, em 1940.

Em 2005, a Lei n. 11.106, de 29 de março, procedeu profundas alterações nesse

Título: primeiramente, além de outras pequenas alterações, que serão examinadas, suprimiu integralmente o Capítulo III, que abordava os crimes de rapto (arts. 219 a

222), fazendo-o desaparecer do nosso diploma legal. Referida lei revogou também o art. 217, objeto do Capítulo II, que tipificava o crime de sedução, atendendo, no particular, antiga reivindicação de doutrina e jurisprudência. Alterou, por fim, o

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Medium 9788553615278

Nota do Autor à 20ª Edição

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota do Autor à 20ª Edição

Agradecemos a compreensão e agilidade da prestigiosa Editora Saraiva que, prontamente, suspendeu a impressão em curso para 2020 de nosso Tratado de Direito Penal, e nos concedeu o período natalino para que pudéssemos atualizar os cinco volumes, principalmente os três primeiros, que sofreram alterações significativas das Leis n. 13.964 e 13.968, ambas publicadas nos dias 24 e 26 de dezembro, respectivamente.

No primeiro volume trabalhamos o insignificante acréscimo relativo à legítima defesa de terceiros, que já existia no caput do art. 25; a definição do juiz de execução para executar a pena de multa considerada dívida de valor, como defendemos há décadas; o pequeno acréscimo nas condições do livramento condicional e o inconstitucional acréscimo do art. 91-A, que cria, sub-repticiamente, a inconstitucional “pena de confisco” travestida de “efeito da condenação”. Examinamos, ainda, com mais profundidade as novas causas suspensivas da prescrição acrescidas no art.

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Medium 9788502638419

Nota do Autor à 20ª Edição

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota do Autor à 20ª Edição

Esgotada a edição anterior, o lançamento desta nova edição tornou-se necessário, com o surgimento de novos diplomas legais: Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que altera, dentre outros diplomas legais, também nosso Código Penal, mais especificamente o seu art. 91, que cuida “dos efeitos da condenação”; Lei n.

12.650, de 17-5-2012, que acrescenta um quinto inciso no art. 111 do Código

Penal, e ambas não podiam deixar de ser incluídas nesta obra. Não se trata de uma opção comercial ou editorial, mas de uma imposição acadêmico-científica para manter o compromisso com nosso público de atualidade do conteúdo desta obra. Grande parcela de nossos leitores encontra-se engajada na preparação e participação de concursos públicos, e necessita de um trabalho em dia, no mínimo, para uma última revisão, daí a necessidade urgente de trazer a público uma edição atualizada, e isso não pode ser feito em uma simples tiragem de edição anterior.

São dois diplomas legais que alteram institutos penais relevantes da parte geral. O “confisco” — perda em favor da União — do produto ou proveito do crime (art. 91, II, b), ampliado pela Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que autoriza a

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Medium 9788547224714

NOTA DO AUTOR À 20ª EDIÇÃO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota do Autor à 20ª Edição

Esgotada a edição anterior, o lançamento desta nova edição tornou-se necessário, com o surgimento de novos diplomas legais: Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que altera, dentre outros diplomas legais, também nosso Código Penal, mais especificamente o seu art. 91, que cuida “dos efeitos da condenação”; Lei n.

12.650, de 17-5-2012, que acrescenta um quinto inciso no art. 111 do Código

Penal, e ambas não podiam deixar de ser incluídas nesta obra. Não se trata de uma opção comercial ou editorial, mas de uma imposição acadêmico-científica para manter o compromisso com nosso público de atualidade do conteúdo desta obra. Grande parcela de nossos leitores encontra-se engajada na preparação e participação de concursos públicos, e necessita de um trabalho em dia, no mínimo, para uma última revisão, daí a necessidade urgente de trazer a público uma edição atualizada, e isso não pode ser feito em uma simples tiragem de edição anterior.

São dois diplomas legais que alteram institutos penais relevantes da parte geral. O “confisco” — perda em favor da União — do produto ou proveito do crime (art. 91, II, b), ampliado pela Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que autoriza a

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Medium 9788553615292

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS DO TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940 (DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL)

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS DO

TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO

CÓDIGO PENAL DE 1940 (DOS CRIMES

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL)

O Título VI da Parte Especial do Código Penal brasileiro tinha como rubrica

“Dos crimes contra os costumes”, o qual se compunha, originalmente, dos seguintes capítulos (I) Dos crimes contra a liberdade sexual, (II) Da sedução e da corrupção de menores, (III) Do rapto, (IV) Disposições gerais, (V) Do lenocínio e do tráfico de

(mulheres) pessoas e (VI) Do ultraje público ao pudor, desde sua origem, em 1940.

Em 2005, a Lei n. 11.106, de 29 de março, procedeu profundas alterações nesse

Título: primeiramente, além de outras pequenas alterações, que serão examinadas, su­ primiu integralmente o Capítulo III, que abordava os crimes de rapto (arts. 219 a 222), fazendo-o desaparecer do nosso diploma legal. Referida lei revogou também o art. 217, objeto do Capítulo II, que tipificava o crime de sedução, atendendo, no particular, an­ tiga reivindicação de doutrina e jurisprudência. Alterou, por fim, o Capítulo V, que se denominava “Do lenocínio e do tráfico de mulheres”, para “Do lenocínio e do tráfico de pessoas”, ampliando consideravelmente a sua abrangência.

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