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Medium 9788547228095

43.2. Todas as espécies de ações

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII — o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.

43.2. Todas as espécies de ações

Então, de qualquer forma, estão garantidas todas as espécies das ações cabíveis: de conhecimento (declaratória, constitutiva, condenatória), cautelares, mandamentais, execuções, ação coletiva e ação civil pública, habeas corpus etc.

Já tivemos oportunidade de dizer que a Lei n. 8.078/90, a par de regular direitos e garantias individuais dos consumidores, cuida em especial dos direitos de toda a coletividade. É por isso que, conforme também adiantamos e ora repetimos, a lei regula as ações coletivas e trata de definir os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E como o CDC constitui-se num subsistema próprio, aplicam-se em primeiro lugar suas regras processuais, ficando o Código de Processo Civil para ser aplicado naquilo que não foi regrado.

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Medium 9788502638686

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE AELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DEDISCRIMINAÇÃO RACIAL

PIOVESAN, Flavia Editora Saraiva PDF Criptografado

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A

ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE

DISCRIMINAÇÃO RACIAL

Os Estados-partes na presente Convenção,

Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados-membros comprometem-se a tomar medidas separadas e conjuntas, em cooperação com a Organização, para a consecução de um dos propósitos das Nações Unidas, que é promover e encorajar o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos estabelecidos nessa Declaração, sem distinção alguma, e principalmente de raça, cor ou origem nacional,

Considerando que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação,

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Medium 9788553604913

3. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

Ricardo Antonio Andreucci Editora Saraiva PDF Criptografado

678

Legislação penal especial Andreucci

Adotou a Constituição Federal, também, no art. 227, a Doutrina da Proteção Integral relativa

à criança e ao adolescente, que culminou com a edição da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com relação ao idoso, a Constituição Federal amparou-o também de maneira integral no art.

230, tendo ocorrido a efetiva implementação da tutela do idoso com o advento da Lei n. 10.741/2003

– Estatuto do Idoso.

O mesmo ocorreu com os portadores de deficiência física, sensorial e mental, que tiveram sua efetiva inserção social garantida pelo art. 227, II e § 2º, da Constituição Federal, sendo editada a Lei n.

10.098/2000.

Urgia, portanto, que o mesmo tratamento fosse dispensado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coroando o legislador a tutela dos vulneráveis com a edição da Lei n. 11.340/2006

– Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 254, de 4-9-2018, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria.

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Medium 9788547220556

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

PIOVESAN, Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS

FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Os Estados-partes na presente Convenção,

Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo,

Considerando que os Estados-partes nas Convenções Internacionais sobre

Direitos Humanos têm a obrigação de garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,

Observando, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas Nações Unidas e pelas agências especializadas para favorecer a igualdade de direitos entre o homem e a mulher,

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Medium 9788547228125

7.1. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Direitos Humanos

– Convenção sobre os Direitos da Criança;

– Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

– Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (o Brasil não assinou e ainda não aderiu);

– Convenção contra a Tortura;

– Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

Como regra, tal qual se dá com o sistema geral, essas Convenções preveem o sistema de monitoramento baseado em relatórios elaborados pelos Estados-partes, a serem submetidos ao crivo de determinado órgão de controle – em regra, um Comitê.

Alguns deles foram sucedidos por Protocolos Facultativos, que dispõem sobre o sistema de petição individual e o sistema de comunicações interestatais.

Sistema de relatórios

É a regra

E em geral, previsto na própria Convenção

Sistema de petições individuais e sistema de comunicações interestatais

Nem sempre admitidos

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