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IX - A Filosofia do Direito

Goffredo Telles Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

IX

A Filosofia do Direito*

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ilosofia é indagação. É um repensar permanente. É a perene indagação de causas: das causas das causas das coisas do mundo – das coisas que são objetos de nosso conhecimento. É, até, indagação do que seja o próprio conhecimento. Que é conhecer?

Aliás, todas as ciências procuram causas. Procuram as causas dos seus respectivos objetos. Isto, precisamente, é o que distingue o conhecimento científico do conhecimento vulgar. Já disse alguém que o conhecimento vulgar é casual, e o conhecimento científico é causal.

Mas cumpre lembrar que as causas se hierarquizam. Certas causas são suscetíveis de ser reveladas pela experiência, enquanto outras não se encontram no plano da sensibilidade; só se acham nas esferas da inteligência.

As primeiras se prendem diretamente – como todos sabem – às causas do

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Este ESTUDO é a recapitulação aperfeiçoada do que foi exposto pelo autor, em trabalho denominado “Duas Palavras”, inserido no livro O que é a Filosofia do Direito?, organizado pela Editora Manole, em 2004, e contendo as contribuições de seis professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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X - O DNA e o Direito

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O DNA e o Direito

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uando, em princípios de 1971, publiquei um artigo intitulado

O Direito Quântico, saído na Revista Brasileira de Filosofia (número 80, relativo ao último trimestre de 1970), a classe dos juristas ainda não se havia familiarizado com as descobertas recentes da Biologia, e nem de longe suspeitava de qualquer relacionamento da molécula do DNA com a disciplina do Direito.

O modelo dessa molécula – a “escada torcida em forma helicoidal” – fora revelado em 1953, num momentoso artigo dos biólogos J.D. Watson e F.C.

Crick, publicado na revista Nature. Em 1955, Crick e Watson fizeram um comunicado oficial de suas descobertas. E, em 1962, Crick, Watson e Wilkins receberam, pelos seus trabalhos referentes aos ácidos nucleicos (DNA e RNA), o Prêmio Nobel de Fisiologia e Medicina – mas este assinalado acontecimento pareceu muito distante da área da Ciência do Direito, e não comoveu os juristas.

O artigo em que descrevo o papel dos ácidos nucleicos na formação da ordenação ética foi causa de surpresa na Sala dos Professores de minha

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VI - O Direito Subjetivo

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O Direito Subjetivo*

1. A definição do Direito Subjetivo

Que são, ao certo, os chamados Direitos Subjetivos? Com rigor, definimos os Direitos Subjetivos: permissões dadas por meio de normas jurídicas.

Tais permissões, por serem dadas por meio de normas jurídicas, chamam-se permissões jurídicas. Logo, os Direitos Subjetivos podem ser definidos, sinteticamente, com estes precisos termos: são permissões jurídicas.

Quem tiver permissão jurídica, permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter alguma coisa, possui o direito (o Direito Subjetivo) de fazê-la ou não fazê-la, de tê-la ou não tê-la. Quem não tiver tal permissão, não possui esse direito (embora possa ter a faculdade de fazê-la ou não fazê-la, de tê-la ou não tê-la).

Por exemplo, são Direitos Subjetivos as permissões de ter um nome; de ir e vir livremente; de manifestar o pensamento; de ter domicílio

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Publicado originalmente na ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, em

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V - A Legitimidadedas Leis

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V

A Legitimidade das Leis*

1. As leis legítimas

Dissemos que as leis podem ser válidas ou inválidas, e podem ser legítimas ou ilegítimas (veja ESTUDO IV). O válido e o legítimo não se confundem. Igualmente, não se confundem o inválido e o ilegítimo.

A legitimidade das leis depende de sua compatibilidade com a normalidade ambiente, ou seja, de sua harmonia com as concepções éticas dominantes numa coletividade.

São legítimas as leis que forem FÓRMULAS DA ORDEM CONSENTIDA, ou QUERIDA, ou ALMEJADA pela média da população; ou, ao menos, FÓRMULAS DE UMA ORDEM NÃO REPELIDA, NÃO REJEITADA, NÃO REPUDIADA pela coletividade.

Ilegítimas são as leis insólitas, as que discrepam do sistema dominante de convicções éticas, as que não se ajustam com os padrões e modelos assentados. São as leis incompatíveis com a estrutura básica do País.

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Este ESTUDO é a recordação do que foi exposto pelo autor no Capítulo XX do livro Iniciação na Ciência do Direito, Editora Saraiva.

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I - O PrimeiroMandamento

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I

O Primeiro

Mandamento*

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ara os seres humanos, viver é conviver.

Contra essa evidência, não se alegarão, é claro, as raras exceções de seres humanos que viveram sós. A vida solitária, como ensina Santo Tomás de Aquino, num texto famoso que dispensa comentários, só se tem verificado em três hipóteses: na de mala fortuna (na de infortúnio, como no caso do náufrago numa ilha desconhecida e deserta); na de corruptio natura (na de natureza corrupta, como no caso do demente, incompatibilizado com a convivência); e na de excellens natura (na de natureza excelente, como no caso dos seres que, pela sua perfeição espiritual, completam-se a si próprios). Sendo rigorosamente excepcionais, estas hipóteses confirmam a regra que Aristóteles havia resumido no conhecido aforismo: “O homem só ou

é um bruto ou é um Deus”.

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Este ESTUDO é a reprodução aproximada de um artigo do autor, publicado na

Revista Atualidades Jurídicas, n. 2, ano 2000, pela Editora Saraiva, coordenação da

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