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4 - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves Grupo Gen PDF Criptografado

4

RESPONSABILIDADE CIVIL

PELO CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR

Sumário: 4.1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor

(risco-proveito). A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção

– 4.2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor: 4.2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei 8.078/1990 em relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade; 4.2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto; 4.2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito; 4.2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço; 4.2.5.

Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito – 4.3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos quanto ao tema e confrontações em relação ao art. 931 do Código Civil – 4.4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de

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Medium 9788553603596

60 A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito das Obrigações — Parte Especial — Responsabilidade Civil

60 A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR

60.1. ASPECTOS GERAIS

Em complementação ao já exposto no n. 8, retro, aduz-se que os dois principais protagonistas do aludido Código são o consumidor e o fornecedor. Este é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). Incluídos se acham nesse conceito, portanto, o produtor, o fabricante, o comerciante, o prestador de serviços, bem como os órgãos do Poder Público que desenvolvam as mencionadas atividades ou prestem serviços que caracterizem relação de consumo.

É a atividade que caracteriza alguém como produtor. Ora, atividade significa não a prática de atos isolados, mas a de atos continuados e habituais. Assim, não é considerado fornecedor quem celebra um contrato de compra e venda, mas aquele que exerce habitualmente a atividade de comprar e vender. Continua, destarte, regida pelo Código

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Medium 9788547227784

60 A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

SINOPSES JURÍDICAS

ajuíza ação apenas depois do prazo prescricional deve pagar pelos danos materiais gerados ao cliente (TJDF, Proc. 20.110.111.472.425, 5ª Câm.

Cív., rel. Des. João Egmont, j. 23-7-2014).

No tocante às ofensas irrogadas em juízo, tem-se decidido: “Advogado. Inviolabilidade profissional. Admissibilidade, somente quando o causídico, agindo em seu munus, não extrapole os limites da lei nem utilize expressões injuriosas de caráter pessoal. Interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 e do art. 133 da CF” (RT, 747:399). É que à imunidade do advogado contrapõe-se o direito à inviolabilidade da honra, que a Constituição assegura a todos no inciso X do art. 5º.

60 A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR

60.1. ASPECTOS GERAIS

Em complementação ao já exposto no n. 8, retro, aduz-se que os dois principais protagonistas do aludido Código são o consumidor e o fornecedor. Este é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). Incluídos se acham nesse conceito, portanto, o produtor, o fabricante, o comerciante, o prestador de serviços, bem como os órgãos do Poder Público que desenvolvam as mencionadas atividades ou prestem serviços que caracterizem relação de consumo.

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Medium 9788520431610

15. O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da Responsabilidade Civil

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

15

O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da

Responsabilidade Civil

15.1 Distinção entre defeito e vício dos produtos

A jurisprudência norte-americana elaborou a noção de defeito, exigindo que, para a sua configuração, o produto seja considerado anormal em relação à normal expectativa do consumidor. O produto defeituoso é o que se desvia das características de uma produção determinada vista no seu todo.

Os defeitos apresentados pelos produtos podem ser agrupados em três categorias principais: a) defeitos provenientes da fase de fabricação do produto e que atingem apenas alguns exemplares de determinada série; b) defeitos oriundos da concepção técnica do produto e que afetam toda a série de produção; e c) defeitos decorrentes da falta de informação ou instrução adequada sobre os riscos oferecidos por certo produto.

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Lições de Direito

Na primeira categoria, incluem-se os defeitos resultantes do trabalho humano ou das falhas apresentadas pelos equipamentos empregados pelo fabricante ou produtor. Tais defeitos podem ocorrer tanto na fase de elaboração dos componentes quanto na fase de montagem ou de controle de qualidade dos produtos. Apesar disso, esses defeitos são estatisticamente previsíveis, podendo ser mensurada a sua potencialidade danosa.

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Medium 9788553610662

6. DA RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO do Consumidor

é o caso de uma faca, que, se retirada sua periculosidade (o corte), perde sua função. Do mesmo modo existem produtos nocivos por sua essência, como é o caso do cigarro. O mesmo se aplica aos serviços, podendo ser citado como exemplo um serviço de dedetização.

A lei consumerista resolve essas situações com base na informação. A informação possui tanta importância dentro do sistema protetivo que, apesar de a lei reconhecer e autorizar o fornecimento de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, estabelece que o fornecedor deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto, de acordo com o art. 9º do CDC.

Há expressa vedação na lei para o fornecedor não colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10).

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