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Aspectos Materiais e Processuais daDesconsideração da Personalidade Jurídicaà Luz do Novo Código de Processo Civil

Fabíola Vianna Morais, Fabio Luiz Gomes Grupo Almedina PDF Criptografado

Aspectos Materiais e Processuais daDesconsideração da Personalidade Jurídicaà Luz do Novo Código de Processo CivilLucas Mayol de AlvarengaEnzo BaiocchiIntroduçãoO novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)1 trouxe numerosas e importantes alterações no direito processual civil brasileiro. Essas alterações, muitas inéditas e sem correspondência no Código deProcesso Civil de 1973, têm repercussão e aplicação direta no Direito Empresarial vigente2.Este estudo tem como objetivo analisar o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu duplo aspecto: material e processual.Abordaremos, inicialmente, os aspectos materiais do instituto no direito brasileiro. Nessa parte, apresentaremos uma análise crítica dos requisitos materiais previstos, principalmente, no art. 50 do Código Civil de 2002, bem como suas implicações no direito processual civil. Em um segundo momento, exploraremos os aspectos processuais, ou seja, a aplicação do instituto no âmbito da

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1. A revolução paradigmática promovida pelo novo Código de Processo Civil

Eduardo Arruda Alvim, Lenio Luiz Streck, George Salomão Leite Editora Saraiva PDF Criptografado

caracterizam-se pela aplicação do método “fenomenológico” ao campo jurídico. Inserido em uma tradição pós-metafísica e pós-positivista, uma de suas principais preocupações gira em torno do problema da decisão judicial e da interpretação/aplicação do direito no paradigma da intersubjetividade3.

O controle das decisões judiciais, ao abarcar os problemas relativos à interpretação e aplicação do Direito, constitui o principal ponto de contato entre a hermenêutica e a jurisprudência na construção de um processo jurisdicional democrático4. Neste capítulo, analisaremos a verdadeira conquista hermenêutica que o novo Código de Processo Civil representa no campo da teoria do direito brasileira.

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A revolução paradigmática promovida pelo novo

Código de Processo Civil

A promulgação do novo Código de Processo Civil, por meio da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, é um fato a ser comemorado pelos juristas brasileiros. E isso é incontroverso. Afinal, ao contrário dos diplomas processuais anteriores – tanto os civis (de

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Desafios Internacionais do Direito na Internetao Novo Código de Processo Civil

Fabíola Vianna Morais, Fabio Luiz Gomes Grupo Almedina PDF Criptografado

Desafios Internacionais do Direito na Internet ao Novo Código de Processo CivilDaniel Freire e AlmeidaApresentaçãoAs inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) proporcionaram importantes melhorias e avanços em diversos segmentos tradicionais do Direito brasileiro. Contudo, esquivou-se de abordar e considerar os novos ramos do Direito, entre eles o Direito na Internet. Igualmente, ignorou que inúmeras atividades das pessoas e das empresas, como as atividades online, são frequentemente internacionais.Assim, em uma abordagem, ainda que superficial, percebe-se que os tópicos voltados para os “Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional” continuam basicamente os mesmos. Para o novo CPC, o mundoé o mesmo do antigo CPC de 1973 1. Não há Internet, Comércio Eletrônico,Facebook, Uber, WhatsApp, Google ou Amazon.Entretanto, a realidade virtual, ou digital, é outra. A natureza global daInternet oferece-nos igualmente desafios globais2.

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5. Aspectos da coisa julgada no Código de Processo Civil

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

766    Direito Processual Civil

4.

Aspectos relativos à tutela desses direitos

A grande novidade do processo, desde o último quartel do século XX, tem sido a possibilidade de tutelar esses direitos de forma mais e mais eficaz, por intermédio da outorga de legitimidade a determinados órgãos. Mesmo direitos individuais, como na hipótese do inciso III, podem ser tutelados coletivamente. Ver-se-á, adiante, como fica a tutela individual desses direitos em face da possibilidade da tutela coletiva.

O Código do Consumidor, dentre outros diplomas legais, no art. 82, elencou diversos entes legitimados a agir nas hipóteses previstas no art. 81, para defender os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

São eles: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à tutela dos interesses e direitos protegidos pelo CDC; e as associações constituídas há mais de ano, que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear (art. 82, I a IV, do CDC).

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O Novo Código de Processo Civil e Temas deInteresse da Advocacia Pública

Fabíola Vianna Morais, Fabio Luiz Gomes Grupo Almedina PDF Criptografado

O Novo Código de Processo Civil e Temas deInteresse da Advocacia PúblicaSérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna1. IntroduçãoUma Comissão de doze juristas, sendo relatora a jurista Dra. Teresa ArrudaAlvim Wambier e Presidente o Ministro Luiz Fux, foi responsável por elaborar uma das legislações mais importantes do país, o então Projeto de Novo Código de Processo Civil, tendo os seus trabalhos se iniciado em 2009. Sua temática foi objeto de inúmeros debates em Seminários, Palestras e Audiências Públicas, antes da tramitação final junto ao Congresso Nacional durante o ano de 2015, para vigência após a vacatio legis, em 18 de março de 2016.Nestes eventos, a Comissão ouviu críticas, debateu propostas e recebeu sugestões de juristas, advogados, magistrados, defensores públicos, promotores públicos, advogados públicos, professores e membros da sociedade civil interessados no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Embora quaisquer mudanças em uma legislação dessa importância preocupe a toda a sociedade civil pela sua própria dimensão, é fundamental compreender que a filosofia dessa nova legislação processual não foge dos princípios democráticos incluídos na Carta Fundamental, onde se poderia destacar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o princípio do juiz natural e a celeridade. Destaca-se, ainda, a independência, imparcialidade e autonomia do Membro do Poder Judiciário para solucionar conflitos, e a valorização do advogado como indispensável à administração da justiça e na defesa dos interesses dos seus constituintes, além da própria valorização profissional de advogados públicos e privados através da previsão dos honorários advocatícios.

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