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Parte III - Capítulo I – A Constituição Federal e a Estrutura da Justiça do Trabalho

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTRUTURA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO

A EC 45, de 8/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do

Trabalho: a) criação de varas do trabalho. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho (art. 112, CF); b) competência da Justiça do Trabalho nos dissídios individuais. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (1) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (2) as ações que envolvam exercício do direito de greve; (3) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (4) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (5) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, CF; (6) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (7) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (8) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,

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1.4 Constituição e processo

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

JURISDIÇÃO, PROCESSO, AÇÃO E DEFESA

•  Jurisdição é o poder-dever do Estado, exercido por meio de órgãos jurisdicionais competentes

(juízes e tribunais), conforme critérios fixados tanto pela Constituição Federal, como pelas demais normas infraconstitucionais, que tem por função a solução dos litígios que lhe forem submetidos a julgamento, por meio da dicção da vontade da lei ao caso concreto.

•  Processo é o meio ou instrumento instituído pelo Estado para viabilizar o exercício de sua função jurisdicional, por meio de um conjunto de atos jurídicos coordenados, praticados perante o Poder

Judiciário, para a solução dos litígios que lhe forem submetidos à apreciação. Em uma breve definição, o processo pode ser definido como o instrumento necessário para o exercício da jurisdição.

•  Ação nada mais é do que o direito de se invocar a tutela jurisdicional, de se pedir que o Estado solucione uma lide. Com efeito, como regra, a atividade jurisdicional somente é prestada pelo Estado caso as partes a pleiteiem. Valendo-nos de uma expressão costumeiramente empregada pelos processualistas, a tutela jurisdicional depende de provocação.

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4. Constituição e Extinção

Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

cia do Código. As remanescentes continuam regidas pelas regras sobreviventes do CC/1916, que passaram a ter função de normas transitórias. O laudêmio (percentual pago ao titular do domínio direto pela alienação do domínio

útil ou pelo resgate), devido ao titular do domínio direto, não poderá incidir sobre o valor da construção ou da plantação, mas apenas sobre o valor da terra nua; antes, era sobre o preço da alienação ou o valor da propriedade plena. Permanece a enfiteuse, exclusivamente, para os terrenos de marinha e acrescidos de marinha, cujo titular do domínio direto é a União, regida por legislação de direito público específica.

A enfiteuse sempre foi objeto de reação negativa da maioria dos autores, por ser um instituto tipicamente medieval, segundo a cultura da época de superposição de titularidades, para remuneração do senhorio feudal parasitário, que reservava para si o domínio direto perpétuo da coisa. De acordo com San

Tiago Dantas (1979, p. 104) os glosadores medievais manipularam conceitualmente o sentido da vindicatio utilis e da vindicatio direta, para construir a ideia de domínio útil e domínio direto, em conformidade com a estrutura do feudalismo, incompatível com o verdadeiro conceito romano de domínio. Na literatura jurídica brasileira, há quem propugne pela revitalização da enfiteuse (Aronne, 2001, p. 246), enxergando na contraprestação do foreiro para o senhorio a funcionalização do bem e não o foro, ou seja, as muitas terras em mãos de poucos poderiam ser funcionalizadas por essa via, cumprindo-se o dever de função social da propriedade.

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78 CONSTITUIÇÃO E OBJETO

Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Título VI

DO USUFRUTO

77 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

O Código Civil de 1916 definia o usufruto, no art. 713, como “o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade”. Alguns dos poderes inerentes ao domínio são transferidos ao usufrutuário, que passa a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa alheia. Como é temporário, ocorrendo sua extinção, passará o nu-proprietário a ter o domínio pleno da coisa.

Diz-se que o usufruto é temporário porque extingue-se com a morte do usufrutuário (CC, art. 1.410, I) ou no prazo de trinta anos, se constituído em favor de pessoa jurídica, e esta não se extinguir antes (art. 1.410, III). É, também, direito real, gozando o seu titular das prerrogativas deste: sequela, oposição erga omnes, ação real etc. É, ainda, inalienável, permitindo-se, porém, a cessão de seu exercício por título gratuito ou oneroso (CC, art. 1.393). Se isso acontecer, o usufrutuário poderá também arrendar o imóvel, não estando obrigado a explorá-lo pessoalmente.

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78 CONSTITUIÇÃO E OBJETO

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

e gozo da coisa (CPC, art. 868). Observa-se que o usufrutuário não perde o direito de usufruto, o que ocorreria se este pudesse ser penhorado e arrematado por terceiro. Perde apenas, temporariamente, o exercício desse direito, em razão da penhora.

No entanto, se a dívida for do nu-proprietário, a penhora pode recair sobre os seus direitos. O nu-proprietário tem o direito de dispor da coisa. O imóvel pode ser penhorado, portanto, e alienado em hasta pública, mas a todo tempo, inclusive depois da arrematação, incidirá sobre ele o direito real de usufruto, pertencente ao usufrutuário, até que venha a extinguir-se, nas hipóteses previstas no art. 1.410.

78 CONSTITUIÇÃO E OBJETO

O usufruto pode constituir-se por determinação legal, ato de vontade e usucapião. Por determinação legal é o estabelecido pela lei em favor de certas pessoas, como o usufruto dos pais sobre os bens do filho menor (CC, art. 1.689, I). Por ato de vontade é o que resulta de contrato ou testa­mento. Admite-se, ainda, a sua constituição pela usucapião, ordinária ou extraordinária, desde que concorram os requisitos legais.

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