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Parte III - Capítulo I – A Constituição Federal e a Estrutura da Justiça do Trabalho

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTRUTURA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO

A EC 45, de 8/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do

Trabalho: a) criação de varas do trabalho. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho (art. 112, CF); b) competência da Justiça do Trabalho nos dissídios individuais. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (1) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (2) as ações que envolvam exercício do direito de greve; (3) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (4) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (5) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, CF; (6) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (7) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (8) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,

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4. Conceito e constituição

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

A descrição delineada no último parágrafo do item acima é que identifica o condomínio que se convencionou denominar condomínio edilício, isto é, condomínio de edifício de apartamentos, havendo a convivência de uma propriedade exclusiva sobre as unidades autônomas, ou as partes ideais de cada titular, e uma propriedade comum sobre o conjunto de partes destinadas ao proveito de todos os condôminos. A palavra “edilício”, conforme já explicado, origina-se do termo latino aedilitium, do qual adveio o edil, aquele encarregado de fiscalizar as construções públicas e particulares. Portanto, a palavra “edilício” representa ação relativa a construções.

Trata-se de um condomínio voluntário, formado pela vontade dos titulares, tendo como uma das causas mais diretas o melhor aproveitamento econômico do solo, abrangendo determinadas coisas destacadas e contratadas, e que forma a chamada propriedade horizontal, ou propriedade em planos horizontais, ou condomínio em planos horizontais superpostos, tudo porque se tem uma propriedade horizontalmente dividida. Mais claramente, há o edifício dividido em pavimentos superpostos em planos horizontais, que abriga apartamentos residenciais, salas e lojas. Há os andares, cuja área do mesmo andar se divide entre dois ou mais interessados. Por isso a palavra “horizontal”; não tem ela o significado de expressar aquele condomínio formado de casas construídas no mesmo plano, ou seja, uma ao lado da outra ou com pouca distância entre elas, mas dentro de um mesmo terreno, enquanto o condomínio de edifícios ou prédios de apartamentos ou salas comerciais, em que as unidades estão construídas uma sobre as outras, formaria o condomínio vertical.

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78 CONSTITUIÇÃO E OBJETO

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

e gozo da coisa (CPC, art. 868). Observa-se que o usufrutuário não perde o direito de usufruto, o que ocorreria se este pudesse ser penhorado e arrematado por terceiro. Perde apenas, temporariamente, o exercício desse direito, em razão da penhora.

No entanto, se a dívida for do nu-proprietário, a penhora pode recair sobre os seus direitos. O nu-proprietário tem o direito de dispor da coisa. O imóvel pode ser penhorado, portanto, e alienado em hasta pública, mas a todo tempo, inclusive depois da arrematação, incidirá sobre ele o direito real de usufruto, pertencente ao usufrutuário, até que venha a extinguir-se, nas hipóteses previstas no art. 1.410.

78 CONSTITUIÇÃO E OBJETO

O usufruto pode constituir-se por determinação legal, ato de vontade e usucapião. Por determinação legal é o estabelecido pela lei em favor de certas pessoas, como o usufruto dos pais sobre os bens do filho menor (CC, art. 1.689, I). Por ato de vontade é o que resulta de contrato ou testa­mento. Admite-se, ainda, a sua constituição pela usucapião, ordinária ou extraordinária, desde que concorram os requisitos legais.

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1. Estado e constituição

Edson Ricardo Saleme Editora Manole PDF Criptografado

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Estado e Constituição

Para Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rosseau a sociedade formouse a partir da evolução natural do homem. Este foi diferenciando-se paulatinamente de outros seres e cambiando sua natureza hostil. Ainda que não houvesse relação próxima à fraterna, havia algo de cordial entre os humanos. As hostilidades não representavam perigo ameaçador. A reflexão existencial sequer existia.

Pouco a pouco gerou-se no seio humano uma predisposição comunal ou mesmo tribal. O homem passou a viver em grupo. O modus videndi transformou-se de acordo com a atividade de subsistência. Os grupos humanos fixaram-se à terra, ocorrendo em seguida um processo de divisão do trabalho. A organização social pelo trabalho e a ocupação territorial em determinadas regiões foram concomitantes, e a cultura produtiva passou a desenvolver-se de maneira mais ordenada, sobretudo por fatores de ordem econômica. A família começa a existir juntamente com a estrutura tribal, de maneira a gerar cada vez maior número de pessoas.

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78 CONSTITUIÇÃO E OBJETO

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

não perde o direito de usufruto, o que ocorreria se este pudesse ser penhorado e arrematado por terceiro. Perde apenas, temporariamente, o exercício desse direito, em razão da penhora.

No entanto, se a dívida for do nu-proprietário, a penhora pode recair sobre os seus direitos. O nu-proprietário tem o direito de dispor da coisa. O imóvel pode ser penhorado, portanto, e alienado em hasta pública, mas a todo tempo, inclusive depois da arrematação, incidirá sobre ele o direito real de usufruto, pertencente ao usufrutuário, até que venha a extinguir-se, nas hipóteses previstas no art. 1.410.

78   CONSTITUIÇÃO E OBJETO

O usufruto pode constituir-se por determinação legal, ato de vontade e usucapião. Por determinação legal é o estabelecido pela lei em favor de certas pessoas, como o usufruto dos pais sobre os bens do filho menor (CC, art. 1.689, I). Por ato de vontade é o que resulta de contrato ou testa­mento. Admite-se, ainda, a sua constituição pela usucapião, ordinária ou extraordinária, desde que concorram os requisitos legais.

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