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29. São Paulo Tratados internacionais de direitos humanos e direitointerno. Paraná Direito internacional e direito constitucional

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a) reconhecimento da inconstitucionalidade da cláusula de barreira prevista na lei eleitoral545; b) fixação do dever de fidelidade partidária no sistema eleitoral proporcional (aplicável aos Deputados Federais, Estaduais e Distritais e

Vereadores), sob pena de extinção do mandato parlamentar546; c) reconhecimento da inaplicabilidade do dever de fidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário (observado para Presidente, Governadores, Prefeitos e Senadores)547.

29. �São Paulo Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. Paraná

Direito

internacional e direito constitucional

Este ponto envolve a disciplina de direitos humanos, cobrada de forma autônoma na maioria dos concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública548.

De toda forma, no âmbito do direito constitucional, podemos dizer que os assuntos acima elencados limitam-se, basicamente, à questão que envolve a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em relação ao direito interno.

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1. São Paulo Direito constitucional: conceito e objeto, origem,formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina Editora Saraiva PDF Criptografado

1.

São Paulo

Direito

constitucional: conceito e objeto, origem,

formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

O ponto que inaugura o edital da Defensoria Pública do Estado de São

Paulo – e também previsto, de forma análoga, em outros editais de concursos de ingresso para as demais Defensorias Públicas do País – abarca, em sua maioria, aspectos basilares da disciplina de direito constitucional e, talvez por isso, é pouco explorada nas fases iniciais dos exames, normalmente compostas de testes de múltipla escolha.

Aliás, após um breve levantamento das principais obras relativas à matéria, o candidato poderá constatar o escasso número de doutrinadores que se dedicam a um exame aprofundado sobre a disciplina de direito constitucional, atendo-se, a maioria deles, à abordagem, enquanto questões introdutórias deste ramo do Direito, de temas afetos à “Constituição” e ao “constitucionalismo”, os quais estão previstos em outros pontos do edital (pontos 2 e 7 desta obra, respectivamente, sobre os quais trataremos no momento oportuno).

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6. São Paulo Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodose conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretaçãoespecificamente constitucionais. A sociedade aberta dosintérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. ParanáHerme

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sobre os particulares (e não apenas em face do Estado), o tema que envolve a

“eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais” será examinado no ponto 22 sob o rótulo “direitos fundamentais e relações privadas”, seguindo a diretriz proposta pelo edital da Defensoria do Paraná, posto que intimamente ligado ao arcabouço teórico dos direitos fundamentais desenvolvido de forma ampla no referido item.

No que concerne ao “orçamento e reserva do possível” e ao “princípio da proibição do retrocesso social”, uma vez que tais assuntos são normalmente desenvolvidos no contexto dos direitos fundamentais sociais, tanto que assim previsto no edital da Defensoria do Paraná, remetemos o leitor ao ponto 25 deste livro, no qual serão devidamente abordados.

6.

São Paulo

Hermenêutica

e interpretação constitucional.

Métodos

e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente

constitucionais.

A

sociedade

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Parte III – 10 - Base constitucional do Estado social e democrático de direito

MATIAS-PEREIRA, José Grupo Gen PDF Criptografado

10

Base constitucional do Estado social e democrático de direito

Introdução

A afirmação no texto constitucional – ao tratar de questões relevantes como sociedade com justiça social (art. 3o, I), poder que emana do povo (art. 1o, parágrafo único), democracia participativa, pluralismo, império da lei, princípio da igualdade – demonstra de forma clara a preocupação em criar as condições necessárias para a implantação de um Estado democrático de direito no Brasil.

Assim, está definido no artigo 1o da Constituição Federal de 1988:

“A República do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.”

As atribuições do Estado democrático de direito, conforme Silva (2005, p.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Carlos Maximiliano Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO CONSTITUCIONAL

358 – O grau menos adiantado de elaboração científica do Direito Público, a amplitude do seu conteúdo, que menos se presta a ser enfeixado num texto, a grande instabilidade dos elementos de que se cerca, determinam uma técnica especial na feitura das leis que compreende. Por isso, necessita o hermeneuta de maior habilidade, competência e cuidado do que no Direito Privado, de mais antiga gênese, uso mais frequente, modificações e retoques mais fáceis, aplicabilidade menos variável de país a país, do que resulta evolução mais completa, opulência maior de materiais científicos, de elemento de certeza, caracteres fundamentais melhor definidos, relativamente precisos. Basta lembrar como variam no Direito Público até mesmo as concepções básicas: relativas à ideia de Estado, Soberania, Divisão de Poderes, etc. (1).

A técnica da interpretação muda, desde que se passa das disposições ordinárias para as constitucionais, de alcance mais amplo, por sua própria natureza e em virtude do objetivo colimado redigidas, de modo sintético, em termos gerais (2).

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