436 capítulos
Medium 9788530983703

Parte Geral - Capítulo III - Princípios de Direito Penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

Princípios de Direito Penal

1.

CONCEITO DE PRINCÍPIO E IMPORTÂNCIA

Etimologicamente, princípio tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.

No sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.

Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Existem, ainda, os que estão enumerados na

Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos) servindo de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, bem como funcionando como critérios de interpretação e integração do texto constitucional.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597016857

PARTE GERAL: Capítulo 1 – Questões Fundamentais do Direito Penal

SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano Grupo Gen PDF Criptografado

Parte Geral

CAPÍTULO

1

QUESTÕES

FUNDAMENTAIS DO

DIREITO PENAL

https://youtu.be/eqX0ElRzJv0

1.1

1.1.1

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

O conceito de Direito Penal

Conforme o clássico ensinamento doutrinário, Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena.1 As normas jurídico-penais integram, pois, o conteúdo do Direito Penal. A doutrina usualmente distingue duas classes de enunciados normativos: normas primárias, que são proibitivas e dirigidas à regular a conduta dos cidadãos, e normas secundárias, que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime.2

Modernamente, a disciplina pode ser conceituada sob duas vertentes: a dinâmica e a estática. Para a primeira, Direito Penal é o mais intenso mecanismo de controle social formal, por intermédio do qual o Estado, mediante um determinado sistema normativo, castiga com sanções negativas de particular gravidade as condutas desviadas mais nocivas para a convivência, objetivando, desse modo, a necessária disciplina social e a correta socialização dos membros do grupo. Sob a vertente estática, considera-se Direito Penal como sendo o

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214708

Código de Processo Penal

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Código de Processo P enal

Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

T ÍT ULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);

V – os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF n. 130.)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530973841

PARTE I - 1. - Princípios Fundamentais de Direito Penal

Cristiano Rodrigues Grupo Gen PDF Criptografado

1

Princípios

Fundamentais de Direito Penal

Tempo médio de estudo: 36 min.

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

(

)

Princípio da Intervenção Mínima

(ultima ratio)

(

)

Princípio da Humanidade ou Dignidade da Pessoa Humana

(

)

Princípio da Pessoalidade ou

Intranscendência das penas

(

)

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 3

10/03/2017 16:53:17

4

|

DIREITO PENAL – Cristiano Rodrigues

Princípio da Culpabilidade ou da

Responsabilidade Penal Subjetiva

(

)

Princípio da Lesividade ou Ofensividade

(

)

Princípio da Insignificância

(atipicidade material)

(

)

Princípio da Adequação Social da

Conduta

(

)

CF: art. 5º, XLV, XLVI

CP: arts. 1 e 2

https://youtu.be/OQ7JBNuW3xQ

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 4

10/03/2017 16:53:17

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223809

2. Parte penal – Dos crimes e das penas

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

DROGAS

LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

1. LEGISLAÇÃO

1.1.  Entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006

O art. 74 da Lei n. 11.343/2006 estabeleceu que a referida Lei entraria em vigor 45 dias após a sua publicação. Como a Lei foi publicada em

24 de agosto de 2006, a sua entrada em vigor, portanto, ocorreu em 8 de outubro de 2006.

1.2.  Âmbito de aplicação e objeto da Lei n. 11.343/2006

O mencionado diploma legal tem aplicação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando-se, portanto, de diploma legislativo de caráter nacional e não apenas federal. Assim, a Lei n. 11.343/2006:

(i) Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

– SISNAD.

(ii) Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido.

(iii) Prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes.

(iv) Prevê os novos crimes relativos às drogas.

(v) Estabelece o novo procedimento criminal.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos