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Medium 9788547222826

11.3. Espécies de ação penal no direito brasileiro

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

11 n

AÇÃO PENAL

11.1.  Conceito

É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do

Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.

11.2.  Características

A ação penal é:

(i) um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar;

(ii) um direito abstrato, que independe do resultado final do processo;

(iii) um direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional;

(iv) um direito público, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública.

11.3.  Espécies de ação penal no direito brasileiro

A par da tradicional classificação das ações em geral, levando-se em conta a natureza do provimento jurisdicional invocado (de c­ onhecimento,

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Medium 9788553602704

11.3. Espécies de ação penal no direito brasileiro

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

11 n

AÇÃO PENAL

11.1.  Conceito

É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do

Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.

11.2.  Características

A ação penal é:

(i) um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar;

(ii) um direito abstrato, que independe do resultado final do processo;

(iii) um direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional;

(iv) um direito público, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública.

11.3.  Espécies de ação penal no direito brasileiro

A par da tradicional classificação das ações em geral, levando-se em conta a natureza do provimento jurisdicional invocado (de c­ onhecimento, cautelar e de execução), no processo penal é corrente a divisão subjeti-

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Medium 9788553614035

11.3. Espécies de ação penal no direito brasileiro

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

11 n

AÇÃO PENAL

11.1.  Conceito

É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do

Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.

11.2.  Características

A ação penal é:

(i) um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar;

(ii) um direito abstrato, que independe do resultado final do processo;

(iii) um direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional;

(iv) um direito público, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública.

11.3.  Espécies de ação penal no direito brasileiro

A par da tradicional classificação das ações em geral, levando-se em conta a natureza do provimento jurisdicional invocado (de c­ onhecimento, cautelar e de execução), no processo penal é corrente a divisão subjeti-

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1.2. O processo penal e o direito de punir

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

1 n

INTRODUÇÃO

1.1.  Conceito de processo penal

Conforme ensinamento de Cintra, Grinover e Dinamarco, “chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado”1.

Trazendo a definição ao campo que particularmente nos interessa, podemos afirmar que: Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo.

Na definição de José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares”2.

1.2.  O processo penal e o direito de punir

O Estado, única entidade dotada de poder soberano, é o titular exclusivo do direito de punir (para alguns, poder-dever de punir). Mesmo no caso da ação penal exclusivamente privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, isto é,

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1.2. O processo penal e o direito de punir

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

1 n

INTRODUÇÃO

1.1.  Conceito de processo penal

Conforme ensinamento de Cintra, Grinover e Dinamarco, “chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado”1.

Trazendo a definição ao campo que particularmente nos interessa, podemos afirmar que: Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo.

Na definição de José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares”2.

1.2.  O processo penal e o direito de punir

O Estado, única entidade dotada de poder soberano, é o titular exclusivo do direito de punir (para alguns, poder-dever de punir). Mesmo no caso da ação penal exclusivamente privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, isto é,

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