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11. - Jurisprudência

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JURISPRUDÊNCIA

11.1 CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Recurso ordinário. Ação rescisória.

I – Preliminar de deserção. Depósito recursal. Exigência. Oportunidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser exigível o requisito do depósito recursal, em sede de recurso ordinário em ação rescisória, apenas quando, no acórdão recorrido, o pedido for julgado procedente e houver condenação em pecúnia. Incidência da Súmula nº

99 do TST. Assim, sendo indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem a resolução do mérito, não há necessidade de recolhimento de depósito para a interposição de recurso ordinário para a instância ad quem. Preliminar rejeitada. II – Ação rescisória. Cabimento. Decisão que declara a preclusão da oportunidade de suscitar a matéria em embargos

à arrematação. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que manteve a declaração de preclusão da oportunidade de suscitar a matéria posta nos embargos à arrematação dos ora Autores. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Portanto, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido

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Anexo II – Jurisprudência

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ANEXO II

JURISPRUDÊNCIA

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1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105,

III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl.

169): “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Idec. Interlocutório que (i) reconheceu a legitimidade do autor; (ii) a vigência nacional do título executivo; (iii) aplicabilidade do CDC; (iv) desnecessidade de liquidação prévia; (v) não ocorrência de prescrição; (vi) termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva; (vii) prevalência dos cálculos apresentados pelo autor. Agravo do banco. (i) Ilegitimidade do autor. Afastada. A ação civil pública pode ser proposta em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, não sendo necessária a existência de vínculo com o Idec para que o consumidor ajuíze o cumprimento de sentença, posto que esta age em nome próprio e não representando seus associados.

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10. - Parte Prática

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PARTE PRÁTICA

10.1 PETIÇÃO INICIAL DE RESCISÓRIA, COM BASE NO INCISO

I DO ART. 966 DO CPC – PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU

CORRUPÇÃO DO JUIZ

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

[espaçamento de 10 linhas]

C.B.L., brasileira, casada, bioquímica, portadora do RG 00.000.000SSP/__ e da CTPS 000.00000.00-0 (UF), inscrita no CPF/MF sob o n.

000.000.000-00, endereço eletrônico nonono@nono.com.br, residente nesta cidade do Recife/PE, por meio do seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo (doc. 01), no qual consta endereço onde receberá as notificações, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fulcro no art. 966, inciso I, do CPC, em face da I.Q.J.A. S.A, inscrita no

CNPJ n. 00.000.000/0001-00, sito à Av. Leôncio José, n. 700, na cidade do

Recife/PE, visando rescindir à r. decisão proferida nos autos da Reclamação

Trabalhista 00000, pela 1ª Vara do Trabalho do Recife, pelos fundamentos que a seguir passa a expor.

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7. - Dos Recursos em Sede de Ação Rescisória

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DOS RECURSOS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA

7.1 RECURSOS ADMISSÍVEIS EM RESCISÓRIA NO PROCESSO

CIVIL E NO PROCESSO TRABALHISTA

7.1.1 No processo civil

7.1.1.1 Considerações iniciais

A decisão que indeferir a ação rescisória no processo civil pode ser impugnada por remédio previsto no regimento interno do tribunal. Omisso este, cabível será o mandado de segurança1.

De regra, os regimentos internos dos tribunais trazem em seu bojo o recurso de agravo interno para impugnar a decisão indeferitória da rescisória.

Entretanto, o Regimento Interno do TRF da 5ª Região, sediado em

Recife, o Regimento Interno do STJ, bem como o do Supremo Tribunal

Federal não trazem dispositivos expressos admitindo agravo regimental de indeferimento liminar de rescisória2. De igual sorte, também não prevê o

1

2

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Código de Processo Civil anotado. 6. ed. atual. com as leis da “Reforma”. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 328.

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11. JURISPRUDÊNCIA SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

de ofício ou a requerimento do autor ou do réu, a suspensão da ação coletiva para aguardar o julgamento de mérito da ação individual, sendo que neste caso a ilegalidade é ainda mais contundente, pois implicará um tratamento preferencial a um interesse individual em detrimento de interesses metaindividuais.

E se coexistirem duas ou mais ações coletivas (ou civis públicas) idênticas ou conexas? Neste caso, não há lugar para suspensão de nenhum processo coletivo, e sim a determinação legal para a reunião de todos os processos coletivos no juízo prevento. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 7.347/85 que a propositura da ação coletiva prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações coletivas “posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”. No processo do trabalho, será preventa para as ações coletivas idênticas ou conexas a Vara do Trabalho do local do dano em que foi primeiramente protocolada

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