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Medium 9788553609758

32. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXIII - Execução e Cumprimento da Sentença

ou se admite a manutenção dos embargos à arrematação e adjudicação, com esse nome e regime jurídico de ‘embargos’, ou então se aplica, por extensão e analogia, a impugnação do executado para se opor aos vícios na arrematação e adjudicação”75.

O CPC não contém disposição semelhante ao art. 746 do CPC/73, o que implicará alteração do entendimento doutrinário e jurisprudencial respeitante à matéria tratada neste tópico.

De minha parte, defendo a proscrição dos embargos à arrematação e à adjudicação também no processo do trabalho.

32. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Por força da EC n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o § 3º ao art.

114 da CF (atualmente, art. 114, VIII, por força da EC n. 45/2004), a Justiça do Trabalho passou a ser competente também “para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”.

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Medium 9788553603145

XXX - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

XXX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária. 7. Consumação e tentativa.

8. Causas extintivas da punibilidade: com ou sem pagamento. 8.1. Causa extintiva de punibilidade sem pagamento dos tributos devidos. 8.2. Perdão judicial ou aplicação alternativa da pena de multa. 9. Aplicação do art. 34 da

Lei n. 9.349/95: analogia in bonam partem. 10. Causa de diminuição de pena.

11. Pena e ação penal.

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

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Medium 9788547213633

XXX - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

XXX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária. 7. Consumação e tentativa.

8. Causas extintivas da punibilidade: com ou sem pagamento. 8.1. Causa extintiva de punibilidade sem pagamento dos tributos devidos. 8.2. Perdão judicial ou aplicação alternativa da pena de multa. 9. Aplicação do art. 34 da Lei n. 9.349/95: analogia in bonam partem. 10. Causa de diminuição de pena. 11. Pena e ação penal.

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

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Medium 9788536523859

Base de contribuição previdenciária patronal pela receita bruta (desoneração da folha de pagamento)

Marilene Luzia da Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Obrigações mensais

143

Memória de cálculo de recolhimento de INSS

Empregador

20%

R$ 6.371,25

Segurados

Tabela: 8% ou 9% ou 11%

R$ 3.028,49

Gilrat (antigo SAT) e FAP*

3 x 1,6000 = 4,80%

R$ 1.529,10

Terceiros

5,80%

R$ 1.847,66

Valor do recolhimento (sem deduções) R$ 12.776,50

Deduções

Titulo da contribuição

%

Valor a recolher

Salário-família

Tabela

R$ 44,09

Total de deduções

Total a recolher ao INSS

R$ 44,09

R$ 12.732,41

* Gilrat – FAP e terceiros: percentuais exemplificativos, pois variam conforme demonstrado neste capítulo.

Base de contribuição previdenciária patronal pela receita bruta

(desoneração da folha de pagamento)

A regra geral para cálculo da contribuição previdenciária patronal toma como base o salário de contribuição, ou seja, a folha de pagamento.

No fim deste capítulo, será abordada a forma diferenciada com que as microempresas e empresas de pequeno porte contribuem com a previdência. Mas não poderíamos deixar de destacar que outros segmentos também passaram a ter tratamento diferenciado no pagamento do tributo. Com o advento da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de

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Medium 9788502638495

APRESENTAÇÃO Da 5ª EDIÇÃO

MARTINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO Da 5ª EDIÇÃO

O Curso completa seu 5º ano de existência e, graças a um trabalho sério e atento às necessidades do leitor, ganha a cada aniversário, como seu melhor presente, o reconhecimento dos diversos públicos para os quais foi projetado. Por conta de respostas objetivas, mas bem fundamentadas, vemo-nos, com orgulho e satisfação, indicados pelos mais respeitáveis sites de preparação para Exame da Ordem e concursos públicos, e, ao mesmo tempo, citados em monografias de graduação e de pós-graduação, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos de periódicos, livros, manuais e em muitas peças processuais.

Como forma de retribuir tal reconhecimento, permanecemos atentos e cuidadosos na construção de cada nova edição. Revisamos textos, precisamos diferenças entre institutos, reforçamos argumentos, atualizamos jurisprudências e tratamos das mais relevantes mudanças legislativas nos planos trabalhista e previdenciário.

Entre as muitas novidades da 5ª edição, são destaques o aprofundamento de temas polêmicos à luz dos direitos fundamentais laborais, entre os quais os direitos ao trabalho, à igualdade, à não discriminação, ao lazer, à intimidade, à vida privada, à liberdade religiosa e à liberdade sindical; o tratamento de novos temas relacionados ao contrato de estágio (nos planos da saúde e segurança no local de estágio; da inserção da cláusula de exclusividade contratual de estágio; do tratamento discriminatório aos estagiários e da competência jurisdicional); a rediscussão do dever de motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa estatal e sociedade de economia mista; a análise de consequências decorrentes de evento acidentário por “culpa exclusiva do empregado” e de falecimento do operário por culpa patronal; o oferecimento de novas perspectivas quanto a antigos institutos (horas in itinere, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, contrato dos atletas profissionais, culpa recíproca, auxílio-desemprego etc.); e, especialmente, a reconstrução meticulosa de todas as passagens que tratam dos empregados domésticos por conta da importante publicação da EC n.

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