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Medium 9788553603923

3. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Licínia Rossi Correia Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

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licitação – lei n. 8.666/93

C) FUNDOS ESPECIAIS;

Os fundos especiais são instrumentos utilizados para finalidades assistenciais que têm por objetivo angariar e destinar recursos, dando assim assistência, ou têm natureza jurídica de órgão da Administração Direta ou de Fundação Pública.

Exemplificando: fundo especial para dar assistência aos desprotegidos da seca e fundo especial para dar assistência aos desabrigados da chuva.

D) PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO

PODER PÚBLICO.

3. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS

A competência para edição de normas gerais é privativa da União (nos termos do art. 22, XXVII, da CF).

São “normas gerais” aquelas que podem ser aplicadas uniformemente em todo o país (e não apenas em certa região ou local). Tratam de fundamentos, princípios, diretrizes, critérios básicos, e, portanto, precisarão de regramento posterior específico. Se uma determinada norma já exaurir determinado assunto e dispensar regramento sucessivo específico, não será qualificada como “norma geral”.

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Medium 9788502635616

Prefácio à 3ª Edição

Patricia Peck Pinheiro Editora Saraiva PDF Criptografado

Prefácio à 3ª Edição

Há tempos venho me permitindo criticar, de forma até certo ponto áspera, os prefácios dos livros que tenho lido — e, por mais incrível que possa parecer, também daqueles que tenho escrito —, convencido que estou da função absolutamente secundária (ou quase mesmo anódina...) que esses textos exercem no espírito dos leitores.

Na grande maioria dos casos, com efeito, eles se limitam a apresentar o autor como se se tratasse de um “atestado de bons antecedentes intelectuais” deste, subscrito por uma pessoa supostamente mais conhecida do público, no caso, o prefaciador...

O caráter meramente laudatório desses prefácios, feitos sob encomenda, torna sua leitura quase sempre sensaborona e de pouca serventia — ou mesmo nenhuma — ao leitor. O próprio apresentador, cônscio de que se trata de algo indisfarçavelmente inócuo, acaba se perdendo em parcas justificativas desse seu tosco papel de “mestre de cerimônia com voz enrouquecida” e lança esparsamente dados biográficos do autor com o propósito de dar àquela tarefa algum tipo de utilidade, seja para que o leitor extraia possíveis paralelismos entre o autor e sua obra produzida, seja para que a demonstração de proximidade com a vida do apresentado sirva para justificar a razão de ter sido ele o escolhido para prefaciar o livro... Tudo muito grotesco, afinal de contas, para dizer-se o mínimo...

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Medium 9788547214067

Nota à 3ª Edição

Emerson Garcia, Rogerio Pacheco Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota à 3ª Edição

Dando continuidade ao projeto inicial, é oferecida ao leitor uma nova edição da obra, que, embora revista e atualizada, preserva os contornos e os propósitos originais. Imbuíram-se os autores do objetivo de aprofundar a pesquisa, com incursões na doutrina mais atual, e de atualizar as remissões à jurisprudência, sempre de forma direta e objetiva, o que tem permitido a condensação do texto, facilitando a sua consulta.

A primeira parte da obra, além de ser acrescida de itens voltados ao estudo do Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal e da repercussão dos novos consórcios públicos no plano dos sujeitos passivos dos atos de improbidade, teve redimensionados os itens dedicados ao poder discricionário e ao controle jurisdicional no sistema de jurisdição dúplice.

A segunda parte foi acrescida da análise da cooperação jurídica e das medidas de urgência no plano internacional, sendo igualmente abordados, em vários momentos, os reflexos processuais resultantes da aplicação da Convenção Interamericana de

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Medium 9788502634619

PREFÁCIO DA 3ª EDIÇÃO

Editora Saraiva PDF Criptografado

PREFÁCIO DA 3ª EDIÇÃO

“... possui esse caminho um coração? Em caso afirmativo, o caminho é bom. Caso contrário, esse caminho não possui importância alguma” (Carlos Castañeda, Os

Ensinamentos de Don Juan).

Com a perda, em abril de 1989, de Celso Delmanto, nosso irmão e colega de escritório há vinte e seis anos, no auge de sua carreira de advogado criminal e jurista, defrontamos com um dilema: que destino dar ao seu Código Penal Comentado, o mais festejado dos livros por ele escrito, verdadeiro best-seller do Direito Penal?

Atualizá-lo e ampliá-lo seria correr o risco de alterar uma obra-prima; não o fazer seria permitir que, com o passar do tempo, pela desatualização legislativa e jurisprudencial, ele se tornasse obsoleto.

Optamos pelo primeiro caminho. Para tanto, foi vital o entusiasmo de nosso filho Roberto Delmanto Junior, que incansavelmente nos auxiliou, desde a pesquisa até a montagem final do livro. Importante foi também a confiança em nós depositada pelos nossos sobrinhos Eduardo Dante e Luiz Álvaro.

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Medium 9788530983406

Prólogo à 3ª edição

Luiz Regis Prado Grupo Gen ePub Criptografado

Más que una satisfacción, que por supuesto lo es, constituye un inmenso honor y un auténtico privilegio poder introducir el Tratado de Derecho Penal brasileño que ha escrito nuestro querido amigo y condiscípulo, el Prof. Dr. D. Luiz Regis Prado. Quién nos iba a decir, en los ya lejanos años en que nos conocimos en la Universidad de Zaragoza, cuando Luiz Regis vino a trabajar allí bajo la dirección del, desgraciadamente ya desaparecido, maestro común, el Prof. Dr. Dr. h. c. mult. Don José Cerezo Mir, que un día podríamos introducir un Tratado de Derecho Penal escrito por él. Además, a la satisfacción científica que produce tener esta obra en nuestras manos se une el orgullo personal, al encontrarse su autor entre nuestros más viejos amigos.

El Prof. Dr. D. Luiz Regis Prado no necesita presentación, pues se trata de un destacado penalista, reconocido internacionalmente. Además, es de esas raras personas que tiene el extraño don de combinar unas cualidades intelectuales excepcionales con una capacidad de trabajo inagotable, como pone de manifiesto no solo su trabajo académico, sino el que sea capaz de combinarlo con el ejercicio profesional, la asesoría a organismos internacionales, etc. Afortunado el que posee estas capacidades, y los que podemos compartirlas y enriquecernos con ellas.

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