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Capítulo I – Direito Econômico Constitucional

Leonardo Vizeu Figueiredo Grupo Gen ePub Criptografado

Antes de se iniciar o estudo do direito econômico, positivado no texto constitucional, faz-se necessário discorrer alguns conceitos basilares sobre o tema, a fim de dotar o leitor do conteúdo necessário para a compreensão da matéria.

O estudo da Economia foi estabelecido como ciência pelos fisiocratas, que acreditavam, originariamente, que todo fator de produção se originava na terra e seu cultivo. Posteriormente, os fisiocratas passaram a interessar-se por outros fatores de produção, mormente com o avanço do mercantilismo, movimento que se caracterizou pelo incremento das relações comerciais ocorrido na Europa.

Podemos definir, conforme veremos adiante, o mercantilismo como o marco inicial para que o Estado Liberal fosse implementado. Este se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas (liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do Estado na economia, tendo seu auge no século XIX.

Todavia, a disputa por mercados econômicos bem como o exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levaram à derrocada do modelo liberal econômico, tendo como marcos históricos a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais, fatos que motivaram o Estado a repensar seu papel diante da Ordem Econômica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercear os direitos e liberdades individuais.

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Capítulo II – Direito Econômico Administrativo

Leonardo Vizeu Figueiredo Grupo Gen ePub Criptografado

A relevância do tema Direito Econômico e Defesa da Concorrência explica e justifica a continuada preocupação com o aperfeiçoamento da legislação e do aparelhamento estatal brasileiro, sem o que se torna extremamente dificultada, de um lado, a atividade econômica nos moldes de nossa Constituição Econômica (arts. 170 a 181, CRFB) e, de outro, a atuação do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica no Brasil, ao qual compete fiscalizar, incentivar e indicar diretrizes para o setor privado, determinando-as para o setor público.

Observe-se que, em que pese o legislador constituinte orientar a ordem econômica no princípio da subsidiariedade do Estado em relação ao particular, funda-mentando-a na livre-iniciativa, uma política de não intervenção mercadológica não deve significar um aval aos agentes econômicos, que possa representar perversão à liberdade individual destes, pelo seu uso abusivo irrefreado.

As políticas de defesa da concorrência têm se constituído em um dos principais pilares da regulação do livre mercado nas economias mais desenvolvidas e, de forma cada vez mais proeminente, nas economias emergentes. Documento do Banco Mundial e OCDE (2002)1 chega a afirmar que a política de concorrência pode ser “vista como o quarto alicerce do sistema de políticas econômicas de determinado governo, ao lado das políticas monetária, fiscal e de comércio exterior”.

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Capítulo IV – Direito Penal Econômico

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A prerrogativa de julgar e interferir de forma cogente no patrimônio jurídico do indivíduo é corolário do exercício de poder e autoridade estatal, sendo tarefa indelegável ao particular. Todavia, a especialização da função julgadora como função típica de poder constituído estatal está diretamente correlacionada à tripartição de poder, característica do Estado Democrático de Direito. Não há como apontar na história do homem e do Direito um momento histórico que se caracteriza como o marco da instituição da função jurisdicional.

O cargo de magistrado, termo derivado do latim magistratus, originário de magister, significa chefe ou superintendente. Referia-se, originariamente, a todo e qualquer representante do poder público investido de autoridade. Na Roma antiga, a função de magistrado abrangia, em sentido lato, todo e qualquer ocupante de cargos políticos, administrativos ou judicantes, que exercia suas funções em caráter erga omnes em face dos cidadãos.

Na atualidade, em virtude da especialização de funções públicas, típica de tripartição de poderes do Estado Democrático de Direito, o termo magistrado está correlacionado ao exercício de atribuições inerentes à estrutura do Poder Judiciário. Assim, o exercício da magistratura, com a extensão das garantias a ela inerentes, pode se referir tanto a atividade jurisdicional quanto às funções essenciais à justiça, como apenas à atividade judicial em sentido estrito.

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Capítulo III – Direito Econômico Internacional

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A Ordem Econômica Internacional objetiva estabelecer um enquadramento jurídico de caráter cosmopolita, destinado à harmonização e aprimoramento das relações comerciais e econômicas, desenvolvidas por todas as pessoas jurídicas de direito público externo envolvidas.

Observe-se que, com as mudanças das relações econômicas internacionais, notadamente no período compreendido na segunda metade do século XX, o crescimento da economia dos países passou a pautar-se na evolução da Ordem Econômica Mundial. Esta, por sua vez depende do desenvolvimento das relações comerciais entre estes países, sem a qual não há como se vislumbrar uma economia sustentável e racional em escala global. Hoje, tal processo de integração é aplicado em praticamente todos os continentes, mormente em virtude da constante formação e fortalecimento de blocos econômicos, apesar das divergências quanto à forma, quanto à velocidade e quanto à intensidade. Observe-se que o principal caminho para o crescimento das economias, a fim de garantir bases sólidas para a edificação do desenvolvimento social, é a ampliação do comércio internacional. Isto porque as Nações dependem do intercâmbio comercial para atender satisfatoriamente suas necessidades internas, uma vez que não há homogeneidade em relação às vantagens comparativas que possuem.

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Direito Constitucional

Alysson Rachid, Caio Bartine, Elisabete Vido, Erival da Silva Oliveira, Flávio Martins, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Leone Pereira, Luiz Antônio de Souza, Maurício Bunazar, Murilo Sechieri Costa Neves, Patrícia Carla, Patrícia Vanzolini Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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31/10/2019 01:17:50

Direito Constitucional

Erival da Silva Oliveira

Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em

Direito Processual. Professor e coordenador da cadeira de Direito Constitucional do curso preparatório para 1ª e 2ª fases do Exame da OAB e da cadeira de Direito

Constitucional e de Direitos Humanos do curso preparatório para concursos, ambos no Damásio Educacional (presencial, online e satelitário). Coordenador do Curso de Extensão de Direitos Humanos no Damásio Educacional. Professor de pós-graduação e dos programas Prova Final e Saber Direito, da TV Justiça (STF). Assessor Jurídico do Ministério Público Federal em São Paulo. Advogado e conferencista. Autor de diversas obras.

Sumário

1. Direito constitucional, 161  •  2. Constituição, 161  •  3. Pirâmide normativa atual,

162  •  4. Poder constituinte, 162  •  5. Fenômenos que surgem com uma nova

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