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Medium 9788547233235

6. DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Ricardo Antonio Andreucci, Daniel Haddad, Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

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POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Quanto à circulação, o título pode ser ao portador, nominativo à ordem e nominativo não à ordem.

No título ao portador o nome do beneficiário não é inserido. Sua transferência se faz por simples tradição.

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

No título nominativo à ordem, o nome do beneficiário é inserido. Desse modo, necessita do chamado “endosso” para ser transferido. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

O título nominativo não à ordem não circula, pois o devedor quer pagar para um credor específico.

Sobre o pagamento, fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular. O devedor tem direito ainda de fazer pagamento parcial.

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Medium 9788553601776

6. Falência e recuperação de empresas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

988

Marcelo Sacramone

em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

A concordata, entretanto, como não exigia a manifestação dos credores, foi em grande parte desviada para beneficiar empresários cuja crise já era irreversível, o que comprometia, inclusive, o desenvolvimento regular do procedimento falimentar depois de determinado tempo.

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Medium 9788547213978

5 - RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

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RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

5.1. HISTÓRICO

Este capítulo também poderia ser chamado “Direito Falimentar” ou

“Direito Concursal”, por ser esta a nomenclatura consagrada para o sub-ramo do Direito Empresarial/Comercial que trata sobre a falência do empresário e institutos relacionados. Alguns têm preferido “Direito Recuperacional”, sob a alegação de que a Lei n. 11.101/2005 visa, acima de tudo, a preservação da empresa em detrimento da falência.

A falência na Idade Média estendia-se a todo tipo de devedor (comerciante ou não)1. Naquela época, a falência era considerada como um delito, acarretando penas que variavam de prisão à mutilação do devedor.

Surge nessa época a origem do vocábulo “falência”, do verbo latino fallere, que significa enganar, falsear.

No Brasil, o Código Comercial de 1850, na sua Parte Terceira, tratava

“Das quebras”, arts. 797 a 911, cuja parte processual foi regulamentada pelo

Decreto n. 738/1850.

Mais tarde, surgiu o Decreto n. 917/1890 derrogando as disposições anteriores, uma vez que estas não atendiam às condições do comércio brasileiro à época.

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Medium 9788553603312

6. Falência e recuperação de empresas

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

1024

Marcelo Sacramone

rante terceiros pelas obrigações da cindida. Os acionistas da cindida, dissidentes da deliberação, terão direito de recesso.

A transformação não extingue a sociedade. A transformação altera o tipo societário e deverá observar a disciplina para a constituição do tipo a ser adotado. Exigirá o consentimento unânime dos sócios, exceto se previsto em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

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Medium 9788553614707

Capítulo 6: Recuperação Judicial e Falência

Ricardo Negrão Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 6

Recuperação Judicial e Falência

97. Plano de estudo

Este último capítulo foi dividido em nove partes e abrange toda a Lei n. 11.101/2005. Os tópicos apresentados sequencialmente foram agrupados de acordo com unidades que guardam identidade temática, possibilitando visualizar o desenvolvimento integral da matéria. Optamos pela apresentação em forma de tabela, em virtude de sua extensão:

Casos de incidência e de não incidência – item 98

Unidade do juízo falimentar – item 99

Disposições gerais –

Prevenção do juízo falimentar – item 100 itens 98-102

Indivisibilidade do juízo falimentar – item 101

Universalidade do juízo falimentar – item 102

Verificação e habili- Verificação e habilitação de créditos – item 103 tação de crédito – Habilitação retardatária de créditos – item104 itens103-105

Ação ordinária de exclusão de crédito – item 105

Administrador judicial – item 106

Órgãos comuns – itens 106-108

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