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Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

George Salomão Leite, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, Angélica Arruda Alvim Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 926  •  Luiz Alberto Gurgel de Faria

1082

Livro III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

DAS DECISÕES JUDICIAIS

Título I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

C apítulo I

Disposições Gerais

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

O Livro III do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata “dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais”.

Em seu primeiro dispositivo, observa-se, de logo, um cuidado especial com um tema – a jurisprudência. Ela deve ser uniformizada, de maneira a se manter estável, íntegra e coerente. Assim, à medida que uma questão jurídica venha a ser analisada pelo tribunal competente, que sobre ela adota uma decisão, havendo a ratificação da sua interpretação em novos casos idênticos que cheguem àquela corte, a jurisprudência vai se formando, pois, como se sabe, é fruto de uma série de julgados acerca do mesmo assunto.

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Medium 9788547223328

Parte IV - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Humberto Dalla Bernardina de Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

pa r t e

IV

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Dir_Proc_Civil_contemporaneo_v2_livro.indb 799

24/11/17 10:20

Dir_Proc_Civil_contemporaneo_v2_livro.indb 800

24/11/17 10:20

capítulo

1

Da ordem dos processos no Tribunal

1.1 NOÇÕES PRELIMINARES

1.1.1

A geografia da matéria no NCPC

“Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais” é o primeiro Título do Livro III do novo Código de Proces‑ so Civil (Lei n. 13.105/2015), intitulado “Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais”. Seu Capítulo I, “Dispo‑ sições Gerais”, traz normas sem correspondentes no CPC de 1973 e sobre as quais, portanto, deve ser realizado aprofundado estudo.

A nova Lei Processual tem como um de seus motes a uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos Tribunais, con‑ soante disposto no caput de seu art. 926.

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Medium 9788553601967

Seção IV - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Humberto Dalla Bernardina de Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

SEÇÃO IV  Dos Processos nos Tribunais e dos

Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

CAPÍTULO 1

Da ordem dos processos no Tribunal

1.1

NOÇÕES PRELIMINARES

1.1.1 A geografia da matéria no CPC/2015

“Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos

Tribunais” é o primeiro Título do Livro III do novo Código de Processo Civil

(Lei n. 13.105/2015), intitulado “Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de

Impugnação das Decisões Judiciais”. Seu Capítulo I, “Disposições Gerais”, traz normas sem correspondentes no CPC/73 e sobre as quais, portanto, deve ser realizado aprofundado estudo.

A nova Lei Processual tem como um de seus motes a uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos Tribunais, consoante disposto no caput de seu art. 926.

Não deve parecer estranho ao intérprete que assim o seja, quando bem se sabe de toda a insegurança jurídica proporcionada por julgamentos díspares e incertos. Quando o Poder Judiciário não se ocupa da harmonização de seus posicionamentos, perde credibilidade, legitimidade e confiança da sociedade. Verifica-se, assim, seu desprestígio ante os olhos de seus aflitos jurisdicionados.

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Medium 9788597018028

PARTE ESPECIAL - LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

Código de Processo Civil | Art. 927

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS

DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,

íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

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ANOTAÇÕES

• Súmula: enunciado que expressa as reiteradas teses jurídicas adotadas por um tribunal, com o propósito de possibilitar a uniformização da sua jurisprudência.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

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Medium 9788547211035

Título III - DOS PROCESSOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

Título III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais

Capítulo XXXIV dA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, mantê-la íntegra, estável e coerente. Para tanto, editarão enunciados de súmula da sua jurisprudência dominante, atendo-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação (art. 926).

A fim de outorgar maior segurança jurídica, deverão os tribunais e os juízes observar: as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; as súmulas vinculantes; os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas; as súmulas do STF e do STJ, nas matérias de sua competência e a orientação do plenário ou órgão especial a que estiverem vinculados.

Na hipótese de alteração de súmula, entendimento repetitivo ou tese pacificada, poderá ser precedida de audiências públicas de todos aqueles que possam contribuir para a rediscussão da tese, além de ser possível a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e segurança jurídica (art. 927).

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