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PARTE ESPECIAL - LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

Código de Processo Civil | Art. 927

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS

DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,

íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

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ANOTAÇÕES

• Súmula: enunciado que expressa as reiteradas teses jurídicas adotadas por um tribunal, com o propósito de possibilitar a uniformização da sua jurisprudência.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

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Medium 9788597016246

Parte Especial - LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (arts. 926 a Parte Especial - 1.044)

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS

DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Comentários: O dispositivo comprova que o CPC/2015 valoriza o sistema de precedentes, adotando a doutrina do stares decisis, decorrente do latim stare decisis et non quieta movere (respeitar as coisas decididas e não mexer no que está estabelecido, em tradução livre). Em decorrência da adoção da mencionada doutrina, a lei estimula os tribunais a uniformizarem a sua jurisprudência, e a mantê-la estável, íntegra e coerente, para que as ações e os recursos a serem julgados respeitem as teses anteriormente consolidadas, evitando que cada órgão do tribunal tenha entendimento distinto sobre determinadas questões, o que semearia a instabilidade jurídica. A melhor forma de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente é através da aprovação de súmulas, que retratam a consolidação do entendimento do tribunal a respeito de matérias reiteradamente discutidas, que foram pacificadas em termos de julgamento, pelo menos de modo predominante.

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Medium 9788521616757

Capítulo 8. Decisões nas Instituições

João Gabriel Marques Fonseca, Maria José Lara de Bretas Pereira Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

8

Decisões nas Instituições1

8.1 A DIFERENÇA ENTRE ORGANIZAÇÃO E

INSTITUIÇÃO

Há uma diferença fundamental entre as organizações criadas com o fim específico de otimizar os meios para cumprir uma tarefa ou realizar objetivos, chamadas organizações instrumentais, e os sistemas organizacionais que encarnam padrões sociais relevantes para a sociedade, chamadas de organizações institucionalizadas, ou simplesmente instituições. A maioria das empresas enquadra-se no primeiro grupo, enquanto as grandes corporações, os órgãos públicos, hospitais e universidades geralmente fazem parte do segundo.

As decisões nas organizações instrumentais são consideradas bemsucedidas quando contribuem para o alcance dos objetivos. São voltadas para a divisão racional e econômica do trabalho e a fluência das estruturas, como forma de incremento à produtividade e ao controle.

As organizações instrumentais são instrumentos perecíveis e descartáveis, válidas enquanto úteis. Nelas, os relacionamentos são impessoais

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Medium 9788530984595

Livro III: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Humberto Theodoro Júnior Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coer-ente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Enunciado 59 – Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

Mantém-se, no novo Código brasileiro, a tradição do regime de súmulas, com o qual o direito positivo nacional, inclusive no plano constitucional, já se acha familiarizado, e que, à evidência, não é o mesmo do direito anglo-saxônico.

Nesse sentido, está determinado por nosso novo CPC que, uma vez verificado o estabelecimento de jurisprudência qualificada como dominante, entre seus julgamentos, os tribunais brasileiros “editarão enunciados de súmula”, com observância dos pressupostos fixados no regimento interno (art. 926, § 1º).

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Medium 9788553612284

PARTE VI - TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS, ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL, AÇÕES, INCIDENTES E MEIOS AUTÔNOMOS DEIMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

LUNARDI, Fabricio Castagna Editora Saraiva PDF Criptografado

O procedimento dos embargos de divergência segue o regimento interno dos tribunais superiores.

A interposição de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para interposição de RE, por qualquer das partes, contra o acórdão embargado.

Caso uma parte já tenha interposto RE e os embargos de divergência interpostos pela outra parte sejam desprovidos, ou não alterem a conclusão do julgamento anterior, o RE já interposto pela parte deverá ser processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.044, § 2º, CPC).

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PARTE VI

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS,

ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL,

AÇÕES, INCIDENTES E MEIOS AUTÔNOMOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

SerieIDP_Curso_Dir_Processual_Civil_3ed_book.indb 655

28/05/2019 16:46:37

SerieIDP_Curso_Dir_Processual_Civil_3ed_book.indb 656

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