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7.20 Quesitos da perícia contábil

Silvio Aparecido Crepaldi Editora Saraiva PDF Criptografado

informando-o com antecedência a data em que o laudo pericial contábil será protocolado em cartório.

O perito-assistente técnico, ao apor a assinatura, em conjunto com o perito do juízo, em laudo pericial contábil, não pode emitir parecer técnico-contábil contrário a esse laudo. Pode entregar cópia do seu parecer, planilhas e documentos ao perito do juízo antes do término da perícia, expondo as suas convicções, fundamentações legais, doutrinárias, técnicas e científicas sem que isso implique indução do perito do juízo a erro, por se tratar da livre e necessária manifestação científica sobre os pontos controvertidos.

Manual de perícia contábil

7.20  Quesitos da perícia contábil

Quesitos são questionamentos a respeito do fato ou do objeto dúbio, sobre o qual versa a perícia contábil, e podem estar presentes no início da perícia contábil, no seu desenvolvimento e após o término da perícia, quando estes se denominam quesitos de esclarecimentos. São extremamente importantes no procedimento pericial. São perguntas formuladas pelas partes ou pelo julgador, devidamente registradas nos autos, cujo objetivo é o esclarecimento dos fatos e das operações em discussão. São perguntas de natureza técnica ou científica a serem respondidas pelo perito do juízo com objetividade, justificativa, rigor tecnológico, precisão e clareza. Devem ter como objeto questões técnicas de natureza contábil, não podendo extrapolar as questões em discussão, observadas a urbanidade e a boa técnica jurídica. Não cabe ao perito do juízo a emissão de juízo sobre temas em discussão ou a opinião jurídica que requeira interpretação da aplicabilidade de norma legal, ou reconhecimento da veracidade de alegações apresentadas. Caso não sejam apresentados quesitos, o perito judicial nomeado poderá realizar o trabalho, observando os aspectos contábeis sobre as questões em discussão na lide, ofertando informações técnicas sobre o tema em discussão.

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4.3 Diferença entre perícia contábil e auditoria contábil

Silvio Aparecido Crepaldi Editora Saraiva PDF Criptografado

Quadro 4.1 – Modalidades de perícias

NBC TP 01  (27 fev. 2015)

PERÍCIA CONTÁBIL

Perícia judicial

Perícia extrajudicial

Arbitral

Oficial ou estatal

Voluntária

Fonte: NBC TP 01.

Manual de perícia contábil

A perícia judicial é a requerida pelo juiz de direito e exercida sob a tutela do sistema judiciário brasileiro. É feita a comando do juiz, visando esclarecer fatos ou produzir provas sobre a questão.

Exemplo: O juiz solicita ao perito contábil o cálculo da apuração de haveres de sócio excluído em sociedade limitada, em demanda pleiteada pelos demais sócios.

A perícia extrajudicial é a que não está sob a tutela da Justiça. É dividida em três subgrupos: arbitral, oficial/estatal e voluntária. É realizada a comando de uma ou mais partes interessadas, visando produzir as constatações necessárias.

• Perícia arbitral: é aquela exercida sob o controle da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96). A arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário para a resolução de conflitos. As partes litigantes estabelecem, em contrato ou simples acordo, que farão uso do juízo arbitral para solucionar controvérsia existente em vez de acionar o Poder Judiciário. O juízo arbitral escolhido profere a sentença arbitral, que tem o mesmo efeito de uma sentença de um Juiz de Direito, sendo obrigatória entre as partes. Por se tratar de uma justiça privada, costuma ser mais célere e menos burocrática.

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Capítulo 6 - Aplicações da perícia contábil

MÜLLER, Aderbal Nicolas Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 6

Aplicações da perícia contábil

São várias as possibilidades de atuação do perito-contador, segundo o CPC.

Apenas algumas delas serão apresentadas neste capítulo, como forma de demonstrar a amplitude do trabalho do perito-contador e do assistente técnico contador.

6.1  Na inspeção judicial

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.1

O juiz pode determinar que seja realizada uma vistoria ou exame, sobre fato ou coisa, e a referida inspeção poderá ser realizada por ele próprio, acompanhado de perito de sua confiança, se assim desejar.

A referida inspeção judicial é realizada via diligência, utilizando-se de vistoria do local ou da coisa que se deseja averiguar. Ocorre, por exemplo, em situações nas quais haja receio de perda, extravio ou desaparecimento de algum bem.

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7.16 Execução da perícia judicial contábil

Silvio Aparecido Crepaldi Editora Saraiva PDF Criptografado

honorários definitivos, requerendo, na oportunidade, a intimação das partes para efetivação do depósito complementar.

Os honorários do perito judicial são arbitrados pelo juiz, podendo ser estimados pelo perito judicial. A proposta de honorários do perito deverá ser apresentada por meio de petição. A remuneração do assistente técnico é paga pela parte que o contratou para atuar no processo. O assistente técnico deve estabelecer as condições de seu trabalho e a remuneração profissional mediante assinatura de contrato de prestação de serviços.

7.15  A tributação dos honorários periciais do perito

Manual de perícia contábil

Os honorários recebidos são tributáveis pelo Imposto de Renda, devendo ser retido o IRRF respectivo, por ocasião do depósito judicial.

O perito, pessoa física, poderá deduzir, em livro Caixa, as despesas pertinentes à perícia realizada (por exemplo, as despesas de viagem), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea.

Nesse sentido, aplica-se a Solução de Divergência da Secretaria da Receita

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Capítulo 5 - Planejamento da perícia contábil

MÜLLER, Aderbal Nicolas Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 5

Planejamento da perícia contábil

5.1  O que é o planejamento

Planejamento é a fase que antecede o início da perícia, momento em que o perito analisa os autos a serem periciados, verificando a existência de documentos necessários para a realização da perícia, ou diligência. Na lei vigente, ele deve apresentar a metodologia utilizada no laudo. As próprias Normas Contábeis preveem a necessidade do planejamento dos trabalhos periciais:

O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial que antecede as diligências, pesquisas, cálculos e respostas aos quesitos, na qual o perito do juízo estabelece a metodologia dos procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a partir do conhecimento do objeto da perícia.1

5.2  Objetivos do planejamento

A leitura rigorosa dos autos deverá trazer subsídios necessários para que o perito possa extrair primeiramente os objetivos do planejamento da perícia. As Normas

Contábeis elencam como objetivos:

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