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NR 29 Segurança e saúde no trabalho portuário

Mara Queiroga Camisassa Grupo Gen ePub Criptografado

De acordo com dados da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, o sistema portuário brasileiro é composto por 35 portos organizados (veja Item 2 – Termos técnicos) e mais de 100 terminais de uso privativo, nos quais são movimentados milhões de toneladas de cargas por ano. Neles laboram milhares de trabalhadores expostos aos mais diversos riscos de acidentes e doenças do trabalho. Os principais riscos dessa atividade são a exposição a agentes químicos (gases e poeiras), agentes físicos (calor, ruídos, vibrações) e também a exposição a riscos ergonômicos e de acidentes, como queda de altura, choque elétrico e escorregamento.

A NR29 é uma norma setorial que tem por objetivo a regulamentação das medidas de proteção contra acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores portuários, bem como facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde desses trabalhadores.

Os trabalhadores portuários são responsáveis pela movimentação e/ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Eles executam suas atividades tanto em terra (serviços de capatazia) quanto em embarcações atracadas, ou a bordo (serviços de estiva).

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NR 30 Segurança e saúde no trabalho aquaviário

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Aquaviários são trabalhadores com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional.

O trabalhador aquaviário, diante das características que lhe são inerentes, é trabalhador diferenciado em relação às demais profissões. Tem particularidades tão próprias que muitos, inclusive, o consideram como ensejador de um ramo específico do Direito do Trabalho. Tais características remetem ao seu ambiente de trabalho, inteiramente atípico, com singularidades que permitem confundi-lo com a própria residência do trabalhador. Suas limitações físicas privam-no do convívio familiar por longos períodos. O trabalho é confinado de forma permanente e exercido, muitas vezes, em diferentes portos brasileiros e até estrangeiros, sujeitando-o a uma ampla gama de variações climáticas e culturais, além de ser permanentemente submetido a balanços e trepidações. Além disso, a necessidade de prontidão para o trabalho exige que, mesmo nos momentos de descanso, o trabalhador mantenha-se alerta para agir em eventuais emergências ou imprevistos no navio. Esse conjunto de características singulariza o trabalhador aquaviário a tal ponto que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) dedica-lhe grande parcela das convenções editadas1.

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NR 32 Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde

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A NR32 tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Ou seja, o objetivo da norma é cuidar da saúde e segurança dos profissionais que cuidam da nossa saúde.

Atenção para a expressão: “serviços de saúde”: O item 32.1.2 nos mostra que, para fins de aplicação da norma, essa expressão tem a seguinte abrangência:

Observem então que a definição de serviços de saúde incorpora o conceito de edificação. Isso significa que todos os trabalhadores que exerçam atividades (relacionadas ou não com a promoção e assistência à saúde) nas edificações destinadas à prestação de assistência à saúde da população estarão também abrangidos pelas determinações da NR32. Por exemplo, o trabalhador que presta serviços de segurança patrimonial em um hospital, ou um servente de pedreiro que realiza um serviço de reforma em uma clínica de oftalmologia.

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NR 20 Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis

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A atual redação da NR20 foi aprovada com a publicação da Portaria SIT de 29.02.2012, que alterou alguns parâmetros da redação anterior, como o ponto de fulgor dos líquidos combustíveis, e introduziu o conceito de gestão de segurança e saúde no trabalho contra fatores de riscos de acidentes existentes nas atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Os fatores de risco mais significativos destes produtos estão relacionados às explosões e incêndios decorrentes do seu uso.

Outra novidade importante foi a introdução do conceito de Classe das Instalações. Considera-se instalação a unidade de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis, em caráter permanente ou transitório, incluindo todos os equipamentos, máquinas, estruturas, tubulações, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o seu funcionamento.

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NR 31 Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura

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A NR31 tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatíveis o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

Dentre os trabalhadores abrangidos pela NR31 estão os trabalhadores rurais, que são regidos por lei própria, a Lei 5.889/1973. O art. 1.º dessa lei dispõe que:

[...] as relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

A CLT, portanto, também regulamenta o trabalho rural, porém somente no que não colidir com o disposto na Lei 5.889/1973.

Vejam ainda redação do art. 13 da Lei 5.889/1973:

Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social.

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