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Medium 9788553610693

Capítulo VI - Modalidades de responsabilidade civil

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

VI

Modalidades de responsabilidade civil

1

A clássica dicotomia – responsabilidade negocial e extranegocial (ou simplesmente “civil”)

Não é possível ingressar no estudo dos pressupostos da responsabilidade civil sem que se esclareça qual dentre as “responsabilidades” será abordada. Sabemos que invariavelmente a responsabilidade civil é uma obrigação de reparar danos, sejam eles patrimoniais ou existenciais. Porém, cumpre-nos avançar. Faz-se necessário perquirir o fundamento da imputação dos danos. Por quais razões o dano a uma pessoa é transferido para a esfera patrimonial de outra? A imposição de uma obrigação de indenizar é historicamente atribuída a danos contratuais ou derivados de um ilícito. Em face dessa clássica dicotomia, em sentido amplo a responsabilidade civil se notabilizou como uma obrigação de reparar danos, sejam eles resultantes do descumprimento de uma obrigação ou da violação de outros direitos alheios.

Contudo, esse conceito lato de responsabilidade civil merece ressalvas e aperfeiçoamentos. Devemos perscrutar o âmbito atual da responsabilidade civil à luz da sistemática do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e de uma indispensável filtragem constitucional.

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Medium 9788547232061

Capítulo VI - Modalidades de responsabilidade civil

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

VI

Modalidades de responsabilidade civil

1

A clássica dicotomia – responsabilidade negocial e extranegocial (ou simplesmente “civil”)

Não é possível ingressar no estudo dos pressupostos da responsabilidade civil sem que se esclareça qual dentre as “responsabilidades” será abordada. Sabemos que invariavelmente a responsabilidade civil é uma obrigação de reparar danos, sejam eles patrimoniais ou existenciais. Porém, cumpre-nos avançar. Faz-se necessário perquirir o fundamento da imputação dos danos. Por quais razões o dano a uma pessoa é transferido para a esfera patrimonial de outra? A imposição de uma obrigação de indenizar é historicamente atribuída a danos contratuais ou derivados de um ilícito. Em face dessa clássica dicotomia, em sentido amplo a responsabilidade civil se notabilizou como uma obrigação de reparar danos, sejam eles resultantes do descumprimento de uma obrigação ou da violação de outros direitos alheios.

Contudo, esse conceito lato de responsabilidade civil merece ressalvas e aperfeiçoamentos. Devemos perscrutar o âmbito atual da responsabilidade civil à luz da sistemática do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e de uma indispensável filtragem constitucional.

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Capítulo VIII - Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

VIII

Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros

1 Uma reflexão contextualizada: privatização dos lucros e a socialização dos custos?

O cigarro contém mais de 4 mil substâncias tóxicas (estima-se que sejam 4,8 mil).

Não é só esse número que impressiona. A cada ano, morrem cerca de 5 milhões de pessoas no mundo em virtude do consumo de cigarro. O que corresponde aproximadamente a incríveis 10 mil mortes por dia. Estima-se que esses números dobrem nas próximas décadas, o que perfaria, em 2030, cerca de 10 milhões de mortes por ano. Trata-se, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), da principal causa de morte evitável em todo o mundo.

Há quem postule campanhas publicitárias contra o fumo cada vez mais drásticas, há quem defenda – como vem ocorrendo – uma restrição progressiva dos lugares, mesmo públicos, em que é permitido fumar, há quem enxergue que a solução é tributar, ainda mais acentuadamente, os cigarros. Talvez a solução esteja com todos, é certo que os caminhos de combate não se excluem, pelo contrário. Neste livro, porém, focado na responsabilidade civil, nossa preocupação é epistemologicamente restrita: as empresas de tabaco podem ser condenadas civilmente a indenizar os fumantes e seus familiares?

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Capítulo IV - Responsabilidade civil nas relações de consumo

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

IV

Responsabilidade civil nas relações de consumo

“Honrado Senhor Diretor da Companhia Telefônica:

Quem vos escreve é um desses desagradáveis sujeitos chamados assinantes; e do tipo mais baixo: dos que atingiram essa qualidade depois de uma longa espera na fila.”1180

(Rubem Braga)

1 O impacto do cdc no direito privado brasileiro

Do direito do consumidor vieram as grandes mudanças no direito privado brasileiro posteriores à Constituição de 1988. Não é exagero dizer que a legislação infraconstitucional que verdadeiramente promoveu os princípios da Carta de 1988 foi o Código de Defesa do Consumidor. A doutrina cedo percebeu sua vocação de expansão – seus conceitos, categorias e técnicas eram exportados, aos poucos, para os demais setores do direito privado. O direito civil, em particular, ainda regido – em 1990, quando o CDC foi editado – por um Código engendrado nos padrões mentais do século XIX, mostrava-se carente de um instrumental mais condizente com as profundas mudanças sociais havidas e em curso.

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Capítulo IV - Responsabilidade civil nas relações de consumo

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

IV

Responsabilidade civil nas relações de consumo

“Honrado Senhor Diretor da Companhia Telefônica:

Quem vos escreve é um desses desagradáveis sujeitos chamados assinantes; e do tipo mais baixo: dos que atingiram essa qualidade depois de uma longa espera na fila.”1154

(Rubem Braga)

1 O impacto do cdc no direito privado brasileiro

Do direito do consumidor vieram as grandes mudanças no direito privado brasileiro posteriores à Constituição de 1988. Não é exagero dizer que a legislação infraconstitucional que verdadeiramente promoveu os princípios da Carta de 1988 foi o Código de Defesa do Consumidor. A doutrina cedo percebeu sua vocação de expansão – seus conceitos, categorias e técnicas eram exportados, aos poucos, para os demais setores do direito privado. O direito civil, em particular, ainda regido – em 1990, quando o CDC foi editado – por um Código engendrado nos padrões mentais do século XIX, mostrava-se carente de um instrumental mais condizente com as profundas mudanças sociais havidas e em curso.

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