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NOTA À 15ª EDIÇÃO

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

NOTA À 15ª EDIÇÃO

Como sempre dissemos, esta não é uma obra perfeita e acabada, mas um trabalho sempre necessitado de revisões para atualizá-lo, corrigir-lhe erros e aprimorar seu conteúdo. Permanentemente, dúvidas e sugestões me são encaminhadas por estudantes, professores e advogados que se dignam de percorrer suas páginas, as quais, no mais das vezes, são pertinentes e merecem, por isso, uma atenção especial, motivo pelo qual as aproveitamos e, quando possível, delas nos servimos para aperfeiçoar nosso livro.

O mundo moderno vem impondo às pessoas, em especial aos profissionais, uma atitude prática diante da vida, de modo que as teorias e o domínio dos conceitos fundamentais não precisariam ser estudados e conhecidos.

A experiência vivencial é que valeria. Cultura seria coisa do passado, superada pelo imediatismo das informações da internet. Por isso é que, em tal ambiente cultural, chegar a esta 15ª edição uma obra que trata de questões eminentemente teóricas, consideradas de acentuado nível de dificuldade, como se costuma classificar a doutrina de Pontes de Miranda que embasa nosso pensamento, não somente nos dá a certeza de que nem tudo está perdido, mas constitui um estímulo para continuarmos nessa linha de trabalho.

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CAPÍTULO II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

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Capítulo II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

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Seção I - Definição do mundo jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO I

Noções Gerais sobre

Eficácia Jurídica

Seção I

Definição do mundo jurídico

§ 3º Norma jurídica, fato jurídico e eficácia jurídica

1. Mundo dos fatos e mundo jurídico

O mundo é uma sucessão permanente de fatos10. Sempre que fatos, sejam eventos, sejam condutas, interferem de modo relevante nas relações inter­‑humanas, gerando a possibilidade de entrechoques de interesses, a comunidade jurídica, através de normas jurídicas, os erige à categoria

10. Nesta exposição o vocábulo fato será sempre empregado para referir a algo que acontece no mundo e que o compõe, segundo a concepção a que se chega a partir desta definição de mundo que fez Pontes de Miranda: “a soma de todos os fatos que ocorreram e o campo em que os fatos futuros se vão dar” (Tratado de di­ reito privado, t. I, § 1º, 2). Adotando um critério bastante simples, mas de abrangência total, aprendido com Lourival Vilanova, é possível classificar os fatos em (a) eventos e (b) condutas, tendo em sua origem a diferença específica entre eles, a saber: (a) eventos são os puros fatos da natureza, aqueles que acontecem independentemente de atuação humana ou, quando há presença dessa atuação em sua origem, esta resulta, exclusivamente, da sua condição natural, biológica (como na concepção, no nascimento, na morte de alguém, por exemplo), e (b) condutas, os atos humanos volitivos ou mesmo avolitivos que não sejam decorrência exclusiva de sua natureza animal. Portanto, fato e evento, aqui, não são empregados com o significado ensinado por Tercio Sampaio Ferraz Jr. (Introdução ao estudo do direito, p. 274), adotado por doutrinadores de escol, como Paulo de Barros Carvalho (Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, p. 85), e. g. Também não guarda relação com o sentido que lhe dá Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e prescrição no direito tributário, p. 111­‑113).

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Medium 9788553608508

Capítulo II - Dos Pressupostos de Validade

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Dos Pressupostos de Validade

§ 8º Considerações gerais

Consoante mostramos antes, a definição dos pressupostos de validade do ato jurídico se põe no campo da Dogmática Jurídica. É, portanto, uma questão de técnica jurídica. Cada sistema jurídico os estabelece segundo os critérios que o norteiam, embora haja parâmetros axiológicos que devam ser atendidos, como, por exemplo, a conformidade do ato jurídico com o direito (= licitude e possibilidade jurídica do objeto) e a natureza das coisas (= possibilidade natural do objeto), que constituem limites gerais de validade. Por isso, tem-se como pressuposto primeiro de validade que o ato jurídico não seja contrário a direito cogente, nem à natureza das coisas. A infração de norma cogente, seja impositiva ou proibitiva, quando não estabeleça, ela própria, outra sanção, acarreta, só por si, a invalidade (nulidade) do ato jurídico (Código Civil, art.

166, VII). Do mesmo modo, se o seu objeto é fisicamente impossível.

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