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2 - Atividade empresarial

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Atividade empresarial

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2.1. Conceito de empresa

É a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do CC/2002).

São características da atividade empresarial:

• Profissionalismo, que significa que o empresário atua com habitualidade, em nome próprio e com o domínio de informações, sobre o produto ou o serviço que está colocando no mercado. É importante ressaltar que é possível uma atividade que não tenha continuidade e ainda assim seja empresarial, como é o caso da sociedade em conta de participação;

• Atividade de produção, circulação de bens ou prestação de serviços;

• Fim lucrativo;

• Organização de fatores como o capital, a matéria-prima, a mão de obra e a tecnologia empregada.

2.2. Atividades não empresariais

Entre as atividades econômicas, algumas não são consideradas atividades empresariais, por definição legal. São os casos de:

• Profissionais liberais, que prestem serviços de forma direta, e profissionais intelectuais (art. 966, parágrafo único, do CC/2002);

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1 - Direito Empresarial

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Direito Empresarial

Sumário

1.1 Evolução histórica – 1.2 Evolução do direito comercial no Brasil – 1.3 Fontes – 1.4 Conceito e autonomia – 1.5 Questões.

1.1 Evolução histórica

O direito comercial tem início na Idade Média. Para Gladston Mamede1, a origem está nas regiões de Ur e Lagash (cidades mesopotâmicas da Idade Antiga), mas o que é aceito pela maioria é que o começo está com o florescimento das primeiras cidades (burgos) e o desenvolvimento do comércio marítimo.

Durante a Idade Média, com a ausência de um Estado centralizado, as regras eram estabelecidas dentro dos limites dos feudos. Na baixa Idade Média, observa-se a decadência do sistema feudal e o fortalecimento das cidades, e, socialmente, uma nova classe começa a ganhar força: a dos mercadores ambulantes que agora tinham condições de se fixarem, e precisavam de regras para as suas atividades, que simplesmente eram ignoradas pelo tradicional direito civil.

Para tanto, começaram a se organizar em corporações, e desenvolveram regras, baseadas nos costumes, para serem aplicadas nas relações entre comerciantes. Este é o período subjetivo do Direito comercial.

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3 - Atividade Empresarial Regular

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Atividade Empresarial Regular

Sumário

3.1 Registro público de empresas: 3.1.1 Organização do registro da atividade empresarial –

3.2 Livros empresariais – 3.3 Atividade rural – 3.4 Atividade empresarial irregular – 3.5 Nome empresarial: 3.5.1 Natureza jurídica do nome empresarial; 3.5.2 Espécies de nome empresarial; 3.5.3 Princípios norteadores do registro do nome empresarial; 3.5.4 Proteção do nome empresarial – 3.6 Título do estabelecimento – 3.7 Questões.

Para que o empresário (empresário individual, Eireli e sociedades) exerça uma atividade regular, é necessário o registro no Órgão competente, e a manutenção dos livros obrigatórios e facultativos.

3.1 Registro público de empresas

O art. 967 do Código Civil de 2002 estabelece que o empresário individual, a Eireli e a sociedade empresária têm a obrigação de se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Apesar da obrigação estabelecida por lei, não é o registro empresarial imprescindível para que se caracterize a atividade como empresarial.

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1 - Direito Empresarial

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Direito Empresarial

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1.1. Conceito e autonomia

O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, bem como na prestação de serviços.

Com as modificações do CC/2002, especialmente com a inclusão de disposições sobre os títulos de crédito e de um livro destinado ao Direito de Empresa (Livro II da Parte Especial), discute-se se ainda persiste a autonomia do Direito Empresarial ou se agora ele apenas deve ser tratado como um ramo do Direito Civil.

A autonomia do Direito Empresarial é assegurada pela CF/88, no art. 22, I, que, ao tratar da competência privativa da União para legislar sobre diversas matérias, explicitou que entre elas estão o “Direito Civil” e o

“Direito Comercial”; nesse sentido, não restou dúvida de que se trata de matérias diferentes e autônomas.

A autonomia da disciplina Direito Comercial – ou, como já se prefere chamar, Direito Empresarial – fica assegurada, apesar da tentativa do legislador infraconstitucional de unir num mesmo ordenamento as disciplinas de Direito Civil e a do Direito Empresarial.

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6 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Sumário

6.1 Evolução legislativa – 6.2 Conceito – 6.3 Exclusão – 6.4 Órgãos vinculados – 6.5 Benefícios: 6.5.1 Recolhimento unificado; 6.5.2 Abertura e encerramento facilitados da empresa; 6.5.3 Incentivo à associação; 6.5.4 Existência de uma fiscalização orientadora; 6.5.5

Pagamento facilitado no protesto de títulos; 6.5.6 Tratamentos diferenciados nas licitações;

6.5.7 Regras especiais quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.5.8 Regras especiais para as decisões societárias nas ME e EPP; 6.5.9 Sistema de comunicação eletrônica – 6.6 Questões.

6.1 Evolução legislativa

O legislador verificou, no final da década de 1970, o que é óbvio para qualquer pequeno empresário, que é impossível impor-lhe a carga tributária e as formalidades exigidas de uma grande empresa. Se isso acontece, não resta alternativa ao pequeno empresário a não ser encerrar sua atividade, viver na informalidade ou sonegar tributação.

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