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Fator previdenciário

ALENCAR, Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Salário de Benefício Após a Lei n. 9.876/99

Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Esse regramento visava coibir acordos entabulados veladamente entre empregado e empregador, no sentido de se proceder a registro em CTPS de valores ínfimos a título de salário, pagando-se “por fora”18 a verdadeira remuneração ao empregado.

Com esse proceder, empregado e empregador recolhiam menos contribuição previdenciária. Próximo à época da jubilação, o empregador elevava o salário do empregado até o limite-teto, porque somente os trinta e seis últimos salários de contribuição integravam o cálculo do benefício (regramento anterior à Lei n. 9.876/99).

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Decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório de benefício previdenciário

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

Decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório de benefício previdenciário

Preconiza o art. 210 do Código Civil que “deve” o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.

Verificado o transcurso do prazo decadencial assinalado no art. 103 da LB deve o magistrado, ainda que não arguido pela parte a quem aproveita, decretar a sua ocorrência. Atente-se, por outro lado, que a parte não pode ser surpreendida com o decreto de decadência. O atual Código Adjetivo Pátrio, no art. 9º assevera que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, por conseguinte, a respeito da decadência não alegada pela parte a quem aproveita, deve o magistrado antes de decretá-la necessariamente abrir vista às partes para que discorram sobre a temática antes de proferir julgamento. Digno de elogios o postulado processual firmado, pois a prática diária revela muitas vezes não ter sido o prazo decadencial anunciado na contestação pelo fato de a parte ré ter constatado a sua inaplicabilidade. No CPC de 1973, o magistrado firmava a caducidade do direito, sem que a questão houvesse sido tratada nos autos, criava-se demanda recursal desnecessária, e muitas vezes bem se observava que, caso tivesse sido dada a oportunidade às partes para manifestação sobre a caducidade, teria o magistrado acesso a aspectos até então não visualizados, mas desde antes compreendidos pelas partes, que entenderam pela desnecessidade de trazer à tona, ante a inaplicabilidade do instituto da decadência ao caso concreto.

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Lei n. 9.876/99 – direito adquirido – regramento anterior (média aritmética simples dos 36 SC, sem aplicação do fator previdenciário)

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

Salário de benefício = média × fator previdenciário = 1.287,16 onde: média – �Média dos 80% maiores salários de contribuição = 219.934,26 ÷ 99

= 2.221,55

10 y – Número de meses, após a publicação da Lei no 9.876/99 = 60

Renda Mensal Inicial = Salário de benefício × coeficiente = 1.287,16 onde:

Coeficiente = 1

Portaria MPS utilizada para correção dos salários de contribuição: n. 1.303, de

25-11-2004.

Do exemplo citado, é possível observar que o PBC contempla toda a vida contributiva do segurado a contar de julho de 1994 até o mês imediatamente anterior à DER, totalizando 124 salários de contribuição (SC). Após devidamente atualizados (mediante a utilização dos índices divulgados pela Portaria do MPS n. 1.303, de 25 de novembro de 2004), foram desconsiderados os 20% SC de menor valor. A média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição (99) correspondeu a R$ 2.221,55 (= 219.934,26 ÷ 99); esse numerário foi multiplicado pelo fator previdenciário de 0,5794, ensejando o salário de benefício de R$ 1.287,16 que, por se tratar de B/42 integral (100% do SB), também representa a RMI.

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Ponderações sobre o fator previdenciário

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Salário de Benefício Após a Lei n. 9.876/99

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP n. 1.523-9, de 27 de junho de 1997, e reedições, convertida na Lei n. 9.528, de 1997, observadas as seguintes disposições:

I – o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-se como

PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do caput deste artigo;

II – a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB;

III – na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I deste parágrafo e os salários de contribuição referentes ao PBC anteriores à DAT ou à

DER, para considerar a renda mais vantajosa; e

IV – para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a DER ou a data do desligamento do emprego, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento relativamente ao período anterior a essa data.

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Fator previdenciário – regra de transição – e art. 122 da Lei n. 8.213/91

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

Mulher com 31 anos de TC

Idade de 54 anos

Lei n. 13.183/2015: atendida fórmula 85.

Opção pela exclusão do Fator Previdenciário, caso prejudicial

Mulher com 32 anos de TC

Idade de 53 anos

Lei n. 13.183/2015: atendida fórmula 85.

Opção pela exclusão do Fator Previdenciário, caso prejudicial

Requerimentos de APTC a partir de 31 de dezembro de 2026

Homem com 35 anos de TC

Idade de 60 anos

Regra: incidência obrigatória Fator

Previdenciário

Homem com 35 anos de TC

Idade de 65 anos

Lei n. 13.183/2015: atendida fórmula 100.

Opção pela exclusão do Fator Previdenciário, caso prejudicial

Mulher com 30 anos de TC

Idade de 55 anos

Regra: incidência obrigatória Fator

Previdenciário

Mulher com 30 anos de TC

Idade de 60 anos

Lei n. 13.183/2015: atendida fórmula 90.

Opção pela exclusão do Fator Previdenciário, caso prejudicial

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