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9. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Juízes e Tribunais do Trabalho e o poder normativo exercido originariamente pelos

Tribunais do Trabalho (CF, art. 114, § 2º).

De outra parte, convém lembrar que o direito processual do trabalho dispõe, atualmente, de autonomia didática, pois a disciplina tem sido ofertada separadamente nas grades curriculares; de autonomia jurisdicional, não apenas no Brasil (CF, art. 114) mas, também, em outros países, como Alemanha, Argentina, Uruguai, México e Espanha; de autonomia doutrinária, pois são inúmeras as obras, nacionais e estrangeiras, versando apenas direito processual do trabalho.

A autonomia do direito processual do trabalho, contudo, não implica seu isolamento. Por integrar o sistema processual, o direito processual do trabalho deve observar a unidade metodológica comum a todos os demais ramos do direito proces­ sual. Mas isso não pode implicar o distanciamento do direito processual do trabalho em relação ao direito material, ao qual está umbilicalmente vinculado.

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CAPÍTULO IIFontes do Direito do Trabalho

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CAPÍTULO II

Fontes do Direito do Trabalho

1. FONTES DO DIREITO EM GERAL

Não há uniformidade na doutrina quando o assunto diz respeito à conceituação das fontes do direito, pois há quem sustente que as fontes seriam a pedra fundamental de todos os estudos jurídicos, ou seja, a própria origem do direito, o lugar donde ele provém.

Alguns advogam que fontes do direito constituem o fundamento para que se possa considerar válida a norma jurídica. Outros estudam as fontes sob o aspecto da exteriorização do direito.

Não há negar, porém, que a expressão “fonte do direito” é metafórica, assim como as águas saem do solo. As regras de direito, em rigor, saem da convivência social e da necessidade natural do homem de um disciplinamento jurídico dessa convivência.

Regra geral, a doutrina prefere classificar as fontes em vez de conceituá-las.

Há, portanto, os que classificam as fontes em primárias (lei) e secundárias (costume, jurisprudência e doutrina); imediatas e mediatas (no mesmo sentido anterior); formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito) e materiais (fato social) etc.

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Medium 9788553600373

CAPÍTULO IV - HERMENÊUTICA DO DIREITO DO TRABALHO

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Capítulo IV

Hermenêutica do Direito do Trabalho

1. HERMENÊUTICA DO direito do trabalho

Segundo obra clássica de Carlos Maximiliano, a hermenêutica, que é um termo utilizado em homenagem ao deus grego Hermes, que era encarregado de levar as mensagens dos deuses aos mortais, tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis à determinação do sentido e alcance das expressões do direito1.

Nos sítios da Ciência do Direito, a tarefa da hermenêutica jurídica é orientar o jurista na atividade de interpretação dos textos legais visando ao seu correto significado de acordo com a “vontade da lei” (voluntas legis) ou a “vontade do legislador”

(voluntas legislatoris). Esse modo de utilização da hermenêutica, que é inspirado no paradigma do Estado Liberal, ainda continua sendo largamente adotado tanto na academia quanto na doutrina e jurisprudência dos tribunais brasileiros.

É preciso alertar, porém, que tal modelo tradicional de hermenêutica jurídica encontra-se em crise no paradigma do Estado Democrático de Direito, mormente com o advento do fenômeno da constitucionalização do direito e do reconhecimento dos direitos metaindividuais.

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4. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

direitos fundamentais, a chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n.

13.467/2017, restringe a função interpretativa dos Tribunais e Juízes do Trabalho na aplicação do ordenamento jurídico.

É o que se depreende da leitura dos §§ 2º e 3º do art. 8º da CLT, inseridos pela referida lei, os quais revelam a verdadeira intenção do legislador reformador: desconstitucionalizar o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho e introduzir o chamado modelo do negociado sobre o legislado.

Entretanto, esse mesmo legislador (mesma composição do Congresso Nacional) que editou o Código de Processo Civil, cujos arts. 1º e 8º reconhecem a constitucionalização do Direito e do Processo, enaltecendo como dever do juiz, ao interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, observar a supremacia dos “valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição”, restringe, com a Lei n. 13.467/2017, o papel dos magistrados trabalhistas, pois estes, na dicção dos novos §§ 2º e 3º do art. 8º da

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Capítulo III - Princípios do Direito do Trabalho

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Capítulo III

Princípios do Direito do Trabalho

1. PRINCÍPIOS: CONCEITO E IMPORTÂNCIA

A coerência interna de um sistema jurídico decorre dos princípios sobre os quais se organiza. Para operacionalizar o funcionamento desse sistema, torna-se necessária a subdivisão dos princípios jurídicos. Extraem-se, assim, os princípios gerais e os princípios especiais, conforme a natureza de cada subdivisão.

Debruçando-nos, por exemplo, sobre o direito e o direito do trabalho, verificaremos que o primeiro possui seus princípios gerais, e o segundo, que é um dos seus ramos, possui princípios específicos (ou peculiares).

A harmonização do sistema ocorre porque os princípios especiais ou estão de acordo com os princípios gerais ou funcionam como exceção.

Nessa ordem, as regras, os princípios especiais e os princípios gerais seguem a mesma linha de raciocínio, com coerência lógica entre si.

Além da coerência lógica, deve haver uma coerência teleológica entre os princípios que compõem o sistema, consentânea com determinados fins políticos, filosóficos, éticos e sociológicos.

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