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1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

Ricardo Cunha Chimenti Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral.

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as leis eleitorais de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), os Tratados Internacionais e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, ambos do CE). São fontes indiretas a doutrina, a jurisprudência e os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

As leis eleitorais que merecem maior destaque são as seguintes:

•• Lei n. 4.737, de 15-7-1965 – Código Eleitoral;

•• Lei Complementar n. 64/90, de 18-5-1990 – Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010;

•• Lei n. 9.096, de 19-9-1995 – Lei dos Partidos Políticos;

•• Lei n. 9.504, de 30-9-1997 – Lei Geral das Eleições;

•• Lei n. 9.709/98 – Iniciativa Popular, Referendo e Plebiscito;

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1 DIREITO ELEITORAL – CONCEITO E FONTES

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07/02/2020 09:08:40

Capítulo 1

1 DIREITO ELEITORAL – CONCEITO E FONTES

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral.

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as leis eleitorais de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), os Tratados Internacionais e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, ambos do CE). São fontes indiretas a doutrina, a jurisprudência e os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

As leis eleitorais que merecem maior destaque são as seguintes:

• Lei n. 4.737, de 15-7-1965 – Código Eleitoral;

• Lei Complementar n. 64/90, de 18-5-1990 – Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010;

• Lei n. 9.096, de 19-9-1995 – Lei dos Partidos Políticos;

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2 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

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SINOPSES JURÍDICAS

A Resolução TSE n. 23.455/2015 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2016. A Resolução n. 23.548/2017 dispõe sobre os registros para as eleições de 2018.

2 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

A certidão de quitação eleitoral do candidato é um dos documentos que deve instruir o pedido de registro de candidatura.

A quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela

Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação regular de contas de campanha eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º).

Para fins de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 8º, I e III):

I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura (ou até a data do julgamento do pedido nas instâncias ordinárias cf. REsp Eleitoral 809-82, j. de 26-8-2014), comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

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2 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

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Sinopses Jurídicas

A Resolução TSE n. 23.455/2015 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2016. A Resolução n. 23.548/2017 dispõe sobre os registros para as eleições de 2018.

2 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

A certidão de quitação eleitoral do candidato é um dos documentos que deve instruir o pedido de registro de candidatura.

A quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação regular de contas de campanha eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º).

Para fins de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 8º, I e III):

I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura (ou até a data do julgamento do pedido nas instâncias ordinárias cf. REsp Eleitoral

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1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA)

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SINOPSES JURÍDICAS

5. As correições ordinárias e a revisão do eleitorado

for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos daquele município ou, ainda, na hipótese de o eleitorado ser superior a 65% da população projetada pelo IBGE para aquele ano. Em ano eleitoral não será efetivada a revisão, salvo quando autorizada pelo TSE por motivo excepcional.

6. O cancelamento da inscrição eleitoral

As causas de cancelamento da inscrição eleitoral estão explicitadas no art. 71 do Código Eleitoral. São elas: infração do art. 5º do

Código Eleitoral; infração do art. 42 do Código Eleitoral; suspensão ou perda dos direitos políticos; pluralidade de inscrição; deixar de votar em três eleições consecutivas e; falecimento do eleitor.

Havendo segundo turno, cada um deles será considerado uma eleição para os efeitos de cancelamento.

Os registradores civis, até o dia 15 de cada mês, devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem a comunicação dos óbitos dos cidadãos alistáveis.

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