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Medium 9788553610662

QUESTÕES - DIREITO PENAL

MESSA, Ana Flávia; ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

QUESTÕES

DIREITO PENAL

1.

(XXI Exame de Ordem Unificado) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$ 2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

A)

B)

C)

D)

corrupção ativa, em sua modalidade tentada. corrupção passiva, em sua modalidade tentada. corrupção ativa consumada. corrupção passiva consumada.

RESPOSTA:   D. As alternativas tratam de dois crimes, quais sejam corrupção ativa e corrupção passiva. Como o enunciado trata da conduta de um funcionário público no exercício da função (crime funcional próprio), o crime praticado é de corrupção passiva (art. 317 do CP). Ao contrário, se a conduta partisse de um particular, o crime poderia ser de corrupção ativa (art. 333 do CP). Resta saber se o crime é consumado (alternativa “D”) ou tentado (alternativa “B”). A resposta correta é crime de corrupção passiva consumada

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Medium 9788553604920

II - Fontes do Direito Penal

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

II

Fontes do Direito Penal

1

FONTES MATERIAIS

As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substan­ ciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal.

Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art.

22, I, da Constituição Federal. Portanto, somente a União pode legislar sobre Direito

Penal. Não podem legislar sobre Direito Penal os Estados-membros, os Municípios e o

Distrito Federal. Excepcionalmente, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no citado artigo.

Somente a lei ordinária (lei em sentido estrito) pode criar tipos penais, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria penal (art. 62, § 1.º, I, b, da CF).

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Medium 9788547231743

II - Fontes do Direito Penal

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

II

Fontes do Direito Penal

1

FONTES MATERIAIS

As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substan­ ciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal.

Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art.

22, I, da Constituição Federal. Portanto, somente a União pode legislar sobre Direito

Penal. Não podem legislar sobre Direito Penal os Estados-membros, os Municípios e o

Distrito Federal. Excepcionalmente, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no citado artigo.

Somente a lei ordinária (lei em sentido estrito) pode criar tipos penais, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria penal (art. 62, § 1.º, I, b, da CF).

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Medium 9788502622388

II - Fontes do Direito Penal

Ricardo Antonio Andreucci Editora Saraiva PDF Criptografado

II

Fontes do Direito Penal

1

FONTES MATERIAIS

As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal.

Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art.

22, I, da Constituição Federal. Portanto, somente a União pode legislar sobre Direito

Penal. Não podem legislar sobre Direito Penal os Estados-membros, os Municípios e o

Distrito Federal. Excepcionalmente, nos termos do disposto no parágrafo único do art.

22 da Constituição Federal, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no citado artigo.

Somente a lei ordinária (lei em sentido estrito) pode criar tipos penais, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria penal (art. 62, § 1.º, I, b, da CF).

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Medium 9788553604913

21. Alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

694

Legislação penal especial Andreucci

o Ministério Público pode atuar como: a) autor de ações penais públicas incondicionadas e condicionadas; b) custos legis nas ações penais privadas; c) autor de ações civis individuais que envolvam violência contra a mulher-criança; d) autor de ações civis individuais que envolvam violência contra a mulher idosa; e) tutela de natureza transindividual que envolva situações específicas previstas na LVM”.

21. Alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução

Penal

21.1. Alterações no Código Penal

O art. 129 do Código Penal já havia sofrido alteração em 17 de junho de 2004, quando a Lei n.

10.886 acrescentou-lhe dois novos parágrafos, o 9º e o 10, criando nova figura delitiva denominada

“violência doméstica”, modalidade de lesão corporal.

Agora com a Lei n. 11.340/2006, nova alteração sofreu o referido artigo, sendo, entretanto, mantido íntegro o preceito do § 9º (“Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”), alterando-se apenas a pena mínima (passando de 6 para 3 meses) e a pena máxima (passando de 1 para 3 anos).

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