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5 - PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL

RAIZMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

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PRINCÍPIOS INFORMADORES

DO DIREITO PENAL

1. Introdução

Foi observado que a elaboração do saber jurídico não é neutra ou avalorada, pois, por trás de todo saber, de todo conhecimento, o que está em jogo é uma luta de poder1, que se exterioriza na definição dos seus conceitos, dos seus enunciados, e na forma de abordagem ou método.

No âmbito jurídico-penal o que está em jogo é, de uma parte, o estado e sua autoridade e, da outra, o indivíduo e sua liberdade. Assim, quando o teórico interpreta as disposições legais o faz de uma perspectiva concreta, em razão dos pressupostos teóricos escolhidos, orientado em termos políticos pelo interesse que considera preponderante, aqui, no que interessa, o estado ou o indivíduo.

A escolha em favor de preponderar o indivíduo leva a interpretar a lei, procurando garantir os espaços de liberdade e, consequentemente, tentando limitar as manifestações do exercício de poder das agências que integram o sistema penal. A atividade interpretativa, então, por esta via, constituirá um meio útil para limitar as razões de estado quando estas se opõem à pessoa e os seus direitos.

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1 - DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS, CONCEITO E CARACTERES

RAIZMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS

TEÓRICOS, CONCEITO E CARACTERES

1. Pressupostos teóricos

O presente estudo parte do pressuposto de que o direito é um saber que, mediante práticas discursivas, interpreta disposições legais (leis) e os seus efeitos, oferecendo teorias explicativas que determinam o seu conteúdo e alcance1.

Há quem considere o direito como ciência, porém a pluralidade de propostas e entendimentos apresentados pelos doutrinadores sobre um mesmo objeto de estudo, a lei, parece demonstrar a incapacidade desse conhecimento para atingir um mínimo de certeza nos seus enunciados.

O direito carece das formalidades e do rigor que pode ser esperado de uma ciência. Isto ocorre em razão de ser o direito uma área de conhecimento que se desenvolve a partir de critérios essencialmente valorativos e, portanto, permeáveis à ideologia, não só quanto à formação dos seus objetos, senão, também, aos tipos de enunciados e formas de abordagem.

Um bom exemplo do primeiro pode ser a definição do começo da vida humana, do conceito de pessoa ou até de morte, sobre o segundo aspecto, o método, a necessidade de considerar ou não os dados sociais. Considerar o direito como saber permite conviver de forma coerente com a sua forma modelável – profundamente simbólica – de dever ser, que dificilmente é e será como deve ser; consequentemente, com sua pluralidade de propostas, até antagônicas sobre um mesmo objeto.

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2 - O DIREITO PENAL E O SABER CRIMINOLÓGICO

RAIZMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

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O DIREITO PENAL E O SABER

CRIMINOLÓGICO

1. Contextualização das contribuições do saber criminológico

A abordagem proposta do direito penal deve atualizar as contribuições da criminologia em relação ao trabalho realizado pelas diversas agências que intervêm nos processos de criminalização1.

Em razão da necessária limitação discursiva do presente trabalho não se pode aqui fazer uma abordagem histórica do saber criminológico, que em muito não se pode separar da história do direito penal, porém, deve, ainda, ser referenciada a mudança de paradigma, evidenciado no campo da criminologia a partir dos anos 1960 com a chamada criminologia da reação social2.

Em tal sentido, cabe lembrar que na criminologia da reação social o centro da atenção dos estudos passou da análise da conduta delituosa

(criminalidade) para o estudo da atuação do poder punitivo, considerando a função e os efeitos que nos sujeitos e na sociedade exerce (criminalização), destacando-se os efeitos condicionantes e reprodutores da criminalidade e da sua própria intervenção3.

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6 - LEI PENAL COMO OBJETO DE CONHECIMENTO

RAIZMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

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LEI PENAL COMO OBJETO DE

CONHECIMENTO

1. A lei penal. Classificação e estrutura

O direito penal, como prática discursiva, tem como objeto de estudo a lei penal. A lei é entendida como um enunciado normativo que regulamenta a vida comunitária, estabelecendo como os seus indivíduos devem se organizar, comportar e resolver os seus conflitos. A lei é penal quando prevê um tipo especial que chamamos de pena.

Leis incriminadoras e não incriminadoras. A lei penal pode ser classificada como incriminadora ou não incriminadora. As primeiras, leis incriminadoras, habilitam ou ampliam o âmbito do proibido, como os artigos da lei que descrevem condutas penalmente relevantes (tipos penais da parte especial), ou a regra geral da tentativa (art. 14 do CP). Em lugar, as leis não incriminadoras possuem um conteúdo explicativo, estabelecendo definições, como o conceito de dolo (art. 18, I, do CP) ou fornecendo princípios gerais para orientar a aplicação da lei penal, como a determinação da pena (art. 59 do CP), ou um conteúdo redutor da punição, mediante o reconhecimento de causas que excluem a existência do crime (causas de justificação ou de inculpabilidade, arts. 23 e 26 do CP) ou a imposição de uma pena (causas extintivas da punibilidade, art. 107 do CP).

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Parte Geral - Capítulo III - Princípios de Direito Penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

Princípios de Direito Penal

1.

CONCEITO DE PRINCÍPIO E IMPORTÂNCIA

Etimologicamente, princípio tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.

No sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.

Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Existem, ainda, os que estão enumerados na

Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos) servindo de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, bem como funcionando como critérios de interpretação e integração do texto constitucional.

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