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Medium 9788553603688

5 providências relativas aos crimes de ação penal de iniciativa pública

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

Já se entendeu que o dispositivo (art. 529, caput) teria criado prazo decadencial especial para o exercício do direito de queixa, modificador da regra geral, que prevê prazo semestral.

Argumenta-se, em sentido contrário, que, se assim se entender, o termo inicial do prazo de decadência ficará sempre condicionado à iniciativa do ofendido no sentido de requerer a busca e apreensão, além do que haverá diversidade de prazos para os crimes que deixam vestígios e crimes que não os deixam.

Por tais motivos, firmou-se entendimento de que o prazo previsto no dispositivo em questão é relativo à eficácia da medida de busca e apreensão para subsidiar a propositura da ação penal, em semelhança ao que ocorre no processo civil com as medidas cautelares. Assim, decorridos os 30 dias da homologação do laudo, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal, se dentro do prazo geral de 6 meses, desde que leve a efeito novamente a providência preliminar. Esse, de resto, o sentir da doutrina (Julio Fabbrini Mirabete, Eduardo Espínola Filho,

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Medium 9788553618576

5 TRANSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Alexandre Cebrian Araujo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

a lei preceitua que, nas ações penais públicas condicionadas, só será admi­tida a renúncia à representação caso ela seja feita perante o juiz, antes do recebimento da denúncia, e ouvido o Ministério Público (art.

16 da Lei n. 11.340/2006).

Assim, na hipótese de crime de ação penal condicionada, a instauração do inquérito dependerá da autorização da vítima, mas, uma vez oferecida a representação, a ofendida só poderá impedir o prosseguimento do feito, se, tempestivamente, e na presença do juiz, manifestar seu desejo inequívoco de encerrar o procedimento. Ex.: ameaça do marido contra a esposa; estupro contra a companheira etc.

Observação: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 4.424/DF, em fevereiro de 2012, decidiu que o crime de lesão corporal de natureza leve, cometido com violência doméstica ou familiar contra a mulher, apura-se mediante ação pública incondicionada. Posteriormente, o STJ aprovou a Súmula 542 no mesmo sentido.

5 TRANSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E

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Medium 9788547206130

3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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Medium 9788553603688

3 Providências nos crimes de ação penal de iniciativa privada (art . 530-A)

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

A iniciativa da ação penal será pública em relação às formas qualificadas do delito (art. 184, §§ 1º a 3º, do CP), ficando subordinada

à representação do ofendido apenas na hipótese do § 3º do art. 184 do Código Penal (art. 186, II, do CP).

Observação: Há quem entenda que o parágrafo único do art. 529 do Código de Processo Penal estabeleceu exceção ao princípio da preferência da ação pública, previsto no art. 100 do Código Penal (E.

Magalhães Noronha e Eduardo Espínola Filho), hipótese em que, mesmo se tratando de crime de ação de iniciativa oficial, o Ministério

Público só estaria autorizado a oferecer denúncia se, no prazo de 30 dias, a contar da homologação do laudo, deixasse o ofendido de ajuizar a queixa instruída com os autos do pedido de diligências por ele requeridas. Configurar-se-ia a existência de ação pública subsidiária da privada.

De maior solidez, no entanto, o entendimento segundo o qual o dispositivo diz respeito à faculdade conferida ao ofendido de requerer a busca e apreensão dos objetos e de propor a ação penal privada subsidiária da pública, caso tenha o Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial, deixado transcorrer o prazo para ajuizar ação de sua titularidade (art. 100, § 3º, do CP). O preceito disciplina, portanto, a devolução do direito de ação ao Ministério Público nos casos em que o ofendido deixa de ajuizar, no prazo previsto, a ação privada subsidiária (Julio Fabbrini Mirabete e Hélio Tornaghi).

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Medium 9788553603671

3 DA AÇÃO PENAL

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

3 DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o

Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

Observação: O Conselho Nacional do Ministério Público editou a

Resolução n. 181/2017, que prevê, em seu art. 18, hipóteses em que seria possível a celebração de “acordo de não persecução penal” entre o Ministério Público e o investigado, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e nos quais o dano causado não ultrapasse 20 salários mínimos. Não há dúvida de que a aplicação dessa norma mitigaria o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas, na opinião de muitos estudiosos, com os quais concordamos, não é possível a introdução válida no ordenamento desse instituto por meio de norma de caráter infralegal, sob pena de contrariar o art. 98, I, da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Processo Penal.

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