18 capítulos
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3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

3 DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o

Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

Observação: O Conselho Nacional do Ministério Público editou a

Resolução n. 181/2017, que prevê, em seu art. 18, hipóteses em que seria possível a celebração de “acordo de não persecução penal” entre o Ministério Público e o investigado, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e nos quais o dano causado não ultrapasse 20 salários mínimos. Não há dúvida de que a aplicação dessa norma mitigaria o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas, na opinião de muitos estudiosos, com os quais concordamos, não é possível a introdução válida no ordenamento desse instituto por meio de norma de caráter infralegal, sob pena de contrariar o art. 98, I, da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Processo Penal.

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3.8. AÇÃO PENAL PRIVADA

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

3.8. AÇÃO PENAL PRIVADA

3.8.1. Introdução

Na ação penal privada o direito de punir continua sendo do Estado, que, entretanto, transfere a iniciativa da ação penal ao ofendido ou seu representante legal, uma vez que os delitos desta natureza atingem aspectos da intimidade da vítima, que pode preferir não discuti-los em juízo.

O sujeito ativo da ação penal privada é chamado querelante, e o passivo, querelado.

A peça inicial da ação penal é a queixa-crime. Esta possui os mesmos requisitos da denúncia.

Nos crimes dessa espécie, a lei expressamente menciona a expressão “somente se procede mediante queixa”.

O procurador do ofendido, para ofertá-la, deve estar munido de procuração com poderes especiais, devendo constar do mandato o nome do querelado (e não “querelante”, como consta no Código), bem como menção ao fato criminoso (art. 44 do CPP).

Se o ofendido comprovar sua pobreza, o juiz, a pedido dele, nomeará advogado para promover a ação penal (art. 32 do CPP). Considera-se pobre a pessoa que não pode prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família (§ 1º), sendo prova suficiente de pobreza atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido (§ 2º).

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3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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1.2. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

1 INTRODUÇÃO

O Estado, ente soberano que é, tem o poder genérico de punir pessoas que cometem infrações penais. Assim, no exato instante em que é cometida a infração, esse poder deixa de ser genérico e se torna concreto. Surge, portanto, um conflito de interesses: de um lado o

Estado pretendendo punir o agente (pretensão punitiva), de outro o autor do ilícito exercendo o direito de defesa constitucionalmente consagrado. O Estado, então, para fazer prevalecer sua pretensão, deve procurar o Poder Judiciário (Estado-juiz), formular uma acusa­ção e provar a autoria e a materialidade do delito. O juiz, ao final, solucionará o conflito de interesses, dizendo se procede ou não a pretensão punitiva estatal. Na hipótese afirmativa, deverá fixar uma pena a ser cumprida pelo condenado. O Processo Penal, portanto, é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

O Processo Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo

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1.3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

vigência da lei anterior. Trata-se do princípio da imediata aplicação da nova lei processual. Assim, uma lei processual que entre em vigor durante o tramitar de uma ação em que se está apurando fato ocorrido no passado será aplicada de imediato, seja ou não benéfica ao acusado. Entretanto, os atos já praticados de acordo com a lei antiga serão considerados válidos.

1.3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

Fontes são os locais de onde provém o direito. Dividem-se em: a) Fontes materiais. O art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito proces­ sual. Já em matéria de procedimento, a competência para legislar

é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art.

24, XI, da CF). b) Fontes formais

– imediata: a lei;

– mediata: os costumes, os princípios gerais do direito e as súmulas vinculantes.

Costumes constituem o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante (elemento objetivo) pela convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo).

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