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Medium 9788547208813

Direito Administrativo

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Direito Administrativo

3

II. Bens Públicos

19

III. Administração Pública

47

IV. Serviços Públicos

37

V. Servidores Públicos

55

VI. Licitações

36

VII. Contratos Administrativos

26

VIII. Intervenção do Estado na Propriedade

32

IX. Controle da Administração Pública

14

X. Responsabilidade do Estado

18

XI. Improbidade Administrativa

17

XII. Poderes Administrativos

26

XIII. Atos Administrativos

37

XIV. Processo Administrativo

17

TOTAL

I. DIREITO ADMINISTRATIVO

1.

(FCC-2011)  No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

(A) o costume não é considerado fonte do Direito

Administrativo.

(B) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

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Medium 9788530976989

DIREITO COMPARADO

MAXIMILIANO, Carlos Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO COMPARADO

134 – O Processo Sistemático, levado às suas últimas consequências, naturais, lógicas, induz a pôr em contribuição um elemento moderníssimo – o Direito

Comparado. Efetivamente, deve confrontar-se o texto sujeito a exame, com os restantes, da mesma lei ou de leis congêneres, isto é, com as disposições relativas ao assunto, quer se encontrem no Direito nacional, quer no estrangeiro; procura-se e revela-se a posição da regra normal no sistema jurídico hodierno, considerado no seu complexo.

135 – Pouco a pouco se foi universalizando, quanto ao Direito, a cultura humana; de um estudo particularista, de fronteiras limitadas, âmbito restrito, passou-se a uma vista de conjunto, ampla, de horizontes vastíssimos. Todo ramo de conhecimentos se inicia pelo exame e fixação de fenômenos isolados, verificações parciais; na tendência unificadora dos princípios esparsos, na comunidade de representação e de raciocínio entre seres pensantes está o sinal da objetividade da concepção jurídica; e é na passagem do subjetivo para o objetivo que a ideia, o plano se convertem num sistema; é mediante a generalização que um ramo de estudos especiais se eleva à categoria de verdadeira ciência.

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Medium 9788530972967

DIREITO EMPRESARIAL

SANCHEZ, Alessandro (et al.) Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

EMPRESARIAL

Vinícius Albuini e Alessandro Sanchez

Tempo médio de estudo: 1h45

1

SOCIEDADES

1.

(II Exame de Ordem Unificado – FGV) Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com mil quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

A. Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com quinhentas quotas ou 10% do capital social.

B. Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de

Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.

C. Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.

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Medium 9788530976255

DIREITO PENAL

GONZAGA, Alvaro de Azevedo Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

PENAL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 367

28/04/2017 10:15:17

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Parte Geral

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28/04/2017 10:15:18

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28/04/2017 10:15:18

I

Princípios do Direito Penal

1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988). É o princípio fundamental que norteia todo o direito positivo. Em matéria penal, tem grande influência.

Exemplos

��

A situação caótica do sistema carcerário viola frontalmente o princípio;

Discussão acerca da constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), inclusive nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ainda pendente de julgamento;

Modificações da Lei 12.015/2009, que buscou valorizar a Dignidade da Pessoa Humana em detrimento dos meros costumes sociais, no contexto dos delitos sexuais.

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Medium 9788530972967

DIREITO ADMINISTRATIVO

SANCHEZ, Alessandro (et al.) Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

ADMINISTRATIVO

José Aras

1

Tempo médio de estudo: 53 min.

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLE

E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

1.

(III Exame de Ordem Unificado – FGV) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.

Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A. Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

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