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4.7 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

98

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Portanto, são aqueles limites que, embora não estejam no texto, decorrem da própria Constituição Federal, de sua interpretação.

Limite tácito: decorre de uma ordem de valores pré-positivados; antecedem ao poder constituinte, à elaboração da Constituição.

Exemplo: proibição à dupla revisão – a pena de morte ofende o direito à vida

(art. 5º, caput), que é um direito individual, cláusula pétrea, de acordo com o art. 60, § 4º.

Dupla revisão é a revogação que estabelece a cláusula pétrea, seguida da revogação da própria cláusula pétrea.

No exemplo acima, seria revogar o art. 60 para revogar o art. 5º. Ou seja, o próprio art. 60 é irrevogável, e não precisa logicamente ser protegido, caso contrário seria necessário ter uma cadeia infinita de proteção. Vale dizer que

é possível ter uma proteção do art. 60 no próprio dispositivo, mas não precisa, pois decorre da lógica. É um imperativo lógico a não possibilidade de revogação do art. 60.

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4.7 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

98   CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Portanto, são aqueles limites que, embora não estejam no texto, decorrem da própria Constituição Federal, de sua interpretação.

Limite tácito: decorre de uma ordem de valores pré-positivados; antecedem ao poder constituinte, à elaboração da Constituição.

Exemplo: proibição à dupla revisão – a pena de morte ofende o direito à vida

(art. 5º, caput), que é um direito individual, cláusula pétrea, de acordo com o art. 60, § 4º.

Dupla revisão é a revogação que estabelece a cláusula pétrea, seguida da revogação da própria cláusula pétrea.

No exemplo acima, seria revogar o art. 60 para revogar o art. 5º. Ou seja, o próprio art. 60 é irrevogável, e não precisa logicamente ser protegido, caso contrário seria necessário ter uma cadeia infinita de proteção. Vale dizer que

é possível ter uma proteção do art. 60 no próprio dispositivo, mas não precisa, pois decorre da lógica. É um imperativo lógico a não possibilidade de revogação do art. 60.

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4.7 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

98   CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Exemplo: proibição à dupla revisão – a pena de morte ofende o direito à vida

(art. 5º, caput), que é um direito individual, cláusula pétrea, de acordo com o art. 60, § 4º.

Dupla revisão é a revogação que estabelece a cláusula pétrea, seguida da revogação da própria cláusula pétrea.

No exemplo acima, seria revogar o art. 60 para revogar o art. 5º. Ou seja, o próprio art. 60 é irrevogável, e não precisa logicamente ser protegido, caso contrário seria necessário ter uma cadeia infinita de proteção. Vale dizer que

é possível ter uma proteção do art. 60 no próprio dispositivo, mas não precisa, pois decorre da lógica. É um imperativo lógico a não possibilidade de revogação do art. 60.

4.6.4 

Poder constituinte difuso

Trata-se de um poder de fato, informal e espontâneo, que decorre de fatores sociais. Trata-se do processo de mudança constitucional denominado mutações constitucionais e está relacionado ao tema hermenêutica. Neste caso, não há mudança formal da

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2.1 DIREITO CONSTITUCIONAL E A CONSTITUIÇÃO

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

2

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

A Teoria da Constituição sob o aspecto jurídico, político e filosófico se deve aos doutrinadores alemães. Sua formação e autonomia decorreram da preocupação de se chegar a um conceito substantivo de Constituição. Ela examina, identifica e critica os limites, as possibilidades e a força normativa do Direito Constitucional, ocupando-se em estudar os diversos conceitos de Constituição, o Poder Constituinte e a legitimidade da

Constituição; a reforma constitucional; os direitos fundamentais e a separação de poderes como elementos característicos do Estado de Direito, entre outros.

2.1 

Direito Constitucional e a constituição

O Direito Constitucional está posicionado dentro do Direito Público Interno, sendo um dos seus ramos autônomos, trabalhando não apenas com os Direitos Fundamentais, mas também com o funcionamento e a organização do Estado, bem como a articulação de seus elementos primários e o estabelecimento das bases da estrutura política constitucional.

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2.1 Direito Constitucional e a constituição

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

2

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

A Teoria da Constituição sob o aspecto jurídico, político e filosófico se deve aos doutrinadores alemães. Sua formação e autonomia decorreram da preocupação de se chegar a um conceito substantivo de Constituição. Ela examina, identifica e critica os limites, as possibilidades e a força normativa do Direito Constitucional, ocupando-se em estudar os diversos conceitos de Constituição, o Poder Constituinte e a legitimidade da

Constituição; a reforma constitucional; os direitos fundamentais e a separação de poderes como elementos característicos do Estado de Direito, entre outros.

2.1 

Direito Constitucional e a constituição

O Direito Constitucional está posicionado dentro do Direito Público Interno, sendo um dos seus ramos autônomos, trabalhando não apenas com os Direitos Fundamentais, mas também com o funcionamento e a organização do Estado, bem como a articulação de seus elementos primários e o estabelecimento das bases da estrutura política constitucional.

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