27 capítulos
Medium 9788553601776

6. Falência e recuperação de empresas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Marcelo Sacramone

em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

A concordata, entretanto, como não exigia a manifestação dos credores, foi em grande parte desviada para beneficiar empresários cuja crise já era irreversível, o que comprometia, inclusive, o desenvolvimento regular do procedimento falimentar depois de determinado tempo.

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Medium 9788553603312

6. Falência e recuperação de empresas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Marcelo Sacramone

rante terceiros pelas obrigações da cindida. Os acionistas da cindida, dissidentes da deliberação, terão direito de recesso.

A transformação não extingue a sociedade. A transformação altera o tipo societário e deverá observar a disciplina para a constituição do tipo a ser adotado. Exigirá o consentimento unânime dos sócios, exceto se previsto em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

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Medium 9788553610051

PARTE II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA (CAPÍTULOS 3 A 5)

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte II

DISPOSIÇÕES COMUNS À

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

(Capítulos 3 a 5)

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Capítulo 3 procedimento de verificação de CRÉDITO

Sumário: 3.1. Momento para a verificação de créditos. 3.2. Processamento das declarações tempestivas de crédito. 3.2.1. Do pedido. 3.2.2. Requisitos da petição inicial. 3.2.3. Do processamento do pedido. 3.2.4. Impugnações aos pedidos.

3.2.5. Julgamento dos pedidos e das impugnações. 3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista. 3.2.7. Renovação de pedido de habilitação de crédito já julgado. 3.3.

Procedimento das habilitações retardatárias. 3.4. Verificação de créditos dos credores particulares dos sócios solidários. 3.5. Ação rescisória de exclusão, reclassificação ou retificação de crédito.

3.1. Momento para a verificação de créditos

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Medium 9788547213978

5 - RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

5

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

5.1. HISTÓRICO

Este capítulo também poderia ser chamado “Direito Falimentar” ou

“Direito Concursal”, por ser esta a nomenclatura consagrada para o sub-ramo do Direito Empresarial/Comercial que trata sobre a falência do empresário e institutos relacionados. Alguns têm preferido “Direito Recuperacional”, sob a alegação de que a Lei n. 11.101/2005 visa, acima de tudo, a preservação da empresa em detrimento da falência.

A falência na Idade Média estendia-se a todo tipo de devedor (comerciante ou não)1. Naquela época, a falência era considerada como um delito, acarretando penas que variavam de prisão à mutilação do devedor.

Surge nessa época a origem do vocábulo “falência”, do verbo latino fallere, que significa enganar, falsear.

No Brasil, o Código Comercial de 1850, na sua Parte Terceira, tratava

“Das quebras”, arts. 797 a 911, cuja parte processual foi regulamentada pelo

Decreto n. 738/1850.

Mais tarde, surgiu o Decreto n. 917/1890 derrogando as disposições anteriores, uma vez que estas não atendiam às condições do comércio brasileiro à época.

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Medium 9788547224059

PARTE II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte II

DISPOSIÇÕES COMUNS À

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

(Capítulos 3 a 5)

Curso de direito comercial e de empresa_031_452.indd 75

21/11/2017 10:19:09

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Capítulo 3 procedimento de verificação de CRÉDITO

Sumário: 3.1. Momento para a verificação de créditos. 3.2. Processamento das declarações tempestivas de crédito. 3.2.1. Do pedido. 3.2.2. Requisitos da petição inicial. 3.2.3. Do processamento do pedido. 3.2.4. Impugnações aos pedidos.

3.2.5. Julgamento dos pedidos e das impugnações. 3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista. 3.2.7. Renovação de pedido de habilitação de crédito já julgado. 3.3.

Procedimento das habilitações retardatárias. 3.4. Verificação de créditos dos credores particulares dos sócios solidários. 3.5. Ação rescisória de exclusão, reclassificação ou retificação de crédito.

3.1. Momento para a verificação de créditos

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