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Educação em direitos humanos

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178 EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

comunicação. O que o Intervozes pleiteia é que o governo crie televisões públicas para divulgar as minorias que não encontram espaço, e ao mesmo tempo que as emissoras privadas (que na realidade funcionam por concessão do governo) deem atenção às questões relacionadas aos direitos humanos, promovendo o debate e ampliando o espectro de pessoas ouvidas.

Educação em direitos humanos

Em seu art. 13, § 1, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais afirma que:

A educação deve orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Para que sejam promovidos os direitos humanos, é fundamental a participação da educação ao longo de todo o processo. Algumas complexidades devem ser levadas em consideração, no espinhoso trabalho de enfrentar o autoritarismo inerente aos discursos liberais e ao preconceito arraigado em vários setores da sociedade, especialmente aqueles que se originam de conceitos de fundo econômico.

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5.1. Da prevalência dos direitos humanos

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5 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

5.1. da Prevalência dos direitos humanos

O art. 4º da Constituição brasileira de 1988 trata dos princípios norteadores da atuação do Estado brasileiro em suas relações internacionais, elencando, entre eles, o da prevalência dos direitos humanos:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Mesmo assim, o Brasil só ratificaria em 25 de setembro de 1992 a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. A convenção ficou conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica.

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1 - Liberdade, fundamentodos direitos humanos

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Liberdade, fundamento dos direitos humanos

Talvez, sobrepujando qualquer teoria, seja este o passo necessário para a afirmação dos direitos humanos no mundo: a eliminação de preconceitos.

O mundo tinha 7,3 bilhões de habitantes no momento em que este livro era produzido (a cada dia, morrem cerca de 70.000 pessoas, enquanto nascem por volta de 200.000). Do total de habitantes, mais de 5 bilhões (quase 80%) estavam apenas um passo acima do que se chama de linha de miséria. A estimativa é de

Jeffrey Sachs no livro O fim da pobreza1. Vamos acompanhar o seu raciocínio, em que enumera as condições para que o desenvolvimento econômico possa eliminar a pobreza.

Em primeiro lugar, Sachs acredita que pode haver crescimento da renda familiar se algumas condições forem preenchidas: se a família conseguir fazer poupança, se houver possibilidades de comércio, se houver aprendizado do uso da tecnologia e se ocorrer a explosão de recursos naturais.

Concordamos com ele quando comenta a grande armadilha da pobreza: a própria pobreza é a causa principal da estagnação econômica. Ou seja, o país pobre não consegue impulso porque não tem como poupar. Não consegue estabelecer comércio razoável porque não tem estrutura nem logística competitiva. Não

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Professores na área de direitos humanos

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EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS 147

18 e 29 anos abandonam a escola antes do ensino médio, numa evasão que atinge cerca de 20% desse universo. E mais: são 13 milhões de brasileiros completamente analfabetos, o que nos dá o título nada honroso de oitavo lugar na lista dos países com mais analfabetos.

Um dos problemas é o investimento. O Brasil aplica 5,9% do PIB em educação, apenas 0,1% abaixo do que a Unesco recomenda (6%). Mas, na opinião de especialistas, é uma questão de comparar grandezas diferentes: 6% do que os Estados Unidos aplicam é seis vezes mais do que os

5,9% que o Brasil investe. Nosso ideal seria chegar a 10% do PIB investidos em educação, o que não será possível nem quando começarem a chegar os royalties do petróleo da camada do pré-sal, dos quais 75% seriam destinados à educação básica, segundo informa o Ministério da

Educação. Mas conseguir recursos é um esforço que o governo tem que fazer. Países que elevaram o percentual de aplicação de recursos em educação lograram evolução em poucos anos: Coreia do Sul, por exemplo.

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1.3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

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SINOPSES JURÍDICAS

rança e à propriedade. Estes, portanto, em razão de nosso ordenamento jurídico, são aceitos como direitos individuais.

No mesmo sentido, a expressão “direitos públicos subjetivos” corresponde à faculdade do indivíduo de opor seus direitos ao Estado e, de outro lado, encerra a ideia de abstenção do Estado em face do particular. Padece, igualmente, sob o ponto de vista crítico, de falha relacionada ao sentido individualista de sua concepção. Além disso, não faz referência ao papel positivo do Estado na efetivação dos direitos fundamentais. Mas tem o mérito de afastar qualquer entendimento no sentido de que estes direitos são dotados apenas de valor moral.

Por fim, os termos “liberdades fundamentais” e “liberdades públicas”, de modo geral, estão ligados a essa tradicional formulação de direitos públicos subjetivos. Daí que a eles se aplicam as mesmas críticas apontadas acima. Saliente-se que “liberdades públicas” é expressão amplamente utilizada na França para designar os direitos tidos, por nossa Constituição, como individuais. Tais expressões, em suma, não sintetizam com precisão o atual estado da evolução dos direitos fundamentais.

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