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23 Necessidade de regulamentação da teoria geral e estrutural dos contratos atípicos

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Necessidade de regulamentação da teoria geral e estrutural dos contratos atípicos

O contrato atípico deve, como já concluí, possuir uma regulamentação no ordenamento jurídico para que haja segurança no contratar, mesmo que a sistematização seja de ordem geral.

Inicialmente, deve o contrato atípico ser definido na lei, bem como o típico, para que não pairem dúvidas quanto ao sentido das respectivas expressões e para que se estabeleça, na lei, a distinção entre as mesmas classes contratuais.

Cumpre-me, agora, apresentar algumas regras que vêm sendo sugeridas, para aplicação aos contratos atípicos.

Martinho Garcez Neto1, pelo ensinamento de Alessandri Rodriguez e Somarriva

Undurraga, mostra-nos as seguintes:

(a) as “normas de caráter geral, aplicáveis a todos os atos e declarações de vontade, qualquer que seja a sua natureza”; (b) as “próprias estipulações das partes”; (c) as

“normas, que regulam os contratos nominados, aplicados analogicamente, sempre que o permita a natureza especial do contrato”.

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24 Esboço de regulamentação dos contratos atípicos

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Esboço de regulamentação dos contratos atípicos

Nesse passo, é imprescindível a apresentação de um esboço de tratamento legislativo da matéria, que pode servir de ponto de partida para seu aperfeiçoamento.

Esboço de Anteprojeto de Lei para regulamentação geral dos contratos atípicos

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  São típicos os contratos que possuem e atípicos os que não possuem uma regulamentação legal.

Parágrafo único.  Os contratos atípicos podem consistir em figuras singulares atípicas ou mistas, neste caso, com somatório de elementos típicos ou atípicos, ou ainda típicos e atípicos.

Art. 2º  Aplicam-se aos contratos atípicos as normas de caráter geral, aplicáveis a todos os atos e declarações de vontade, de qualquer natureza, no plano da validade e da invalidade.

Art. 3º  As estipulações dos contratantes devem ser válidas, ante o princípio da autonomia da vontade, desde que não contrariem a lei, a ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais de Direito.

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7 Interpretação dos contratos

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Interpretação dos contratos

1  Interpretação da lei e do contrato

Os princípios gerais de interpretação das leis são aplicados, perfeitamente, à interpretação dos negócios jurídicos. As leis são a manifestação da vontade do Estado, emanadas do poder competente, ao passo que os negócios jurídicos refletem a manifestação de vontade das pessoas f ísicas e jurídicas. A primeira reflete a normatização dos interesses públicos, da coletividade; a segunda abrange a esfera dos interesses particulares.

Para interpretarmos a lei, devemos buscar o entendimento do legislador; para interpretarmos o negócio jurídico, o contrato, é necessário descobrir a intenção das partes.

Assim, o quadro demonstra:

Da Lei (vontade do Estado): buscar o entendimento do legislador

Interpretação

Do Contrato (vontade do particular): buscar a intenção das partes.

Celso1 lembra que: saber as leis, isto não é reter suas palavras, mas sua força e seu poder (scire leges, hoc non est verba earum tenere, sed vim ac potestatem). O princípio, no ensinamento referido, acolhe-se no art. 112 do Código Civil (art. 85 do Código anterior), no tocante aos negócios jurídicos, retratando esse dispositivo legal que: “nas declarações de vontade atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

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11 Classificação dos contratos

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Classificação dos contratos

1 Generalidades

Estudaremos agora a classificação dos contratos, mas com o intuito de mostrar suas classes mais importantes, para que, a respeito deles, mostre-se uma visão de conjunto.

Assim, o bom entendimento dessa classificação geral oferece subsídios notáveis à compreensão dos caracteres de cada figura contratual, que será objeto de nossa futura análise.

Daí não me preocupar muito com grande sistematização da matéria, mas com seu tratamento essencial, sugerindo inicialmente algumas rápidas noções de seu desenvolvimento, no Direito Romano.

2  Direito romano

Ao lado das obrigações de natureza contratual, mais arcaicas, do ius civile (nexum, empréstimo de dinheiro ou espécie de penhor, em que a garantia de cumprimento obrigacional era o próprio corpo do devedor, e sponsio, que criava entre as partes um vínculo de natureza religiosa), surgiu o sistema de contratos dos ius gentium, desapegado de formalismos e com base nas relações, que foram estabelecidas entre os cidadãos romanos e os estrangeiros.

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5 Formação dos contratos

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Formação dos contratos

1 Tempo

Os contratos reputam-se realizados quando as vontades dos contratantes se acordam, em uma verdadeira acomodação de interesses. Para tanto, é preciso que exista uma proposta e uma aceitação.

Os contratos formam-se, assim, no momento em que a proposta, também conhecida por oferta ou policitação, é aceita.

Já, pela simples proposta de negócio, o proponente obriga-se, acentua o art. 427 do

Código Civil (art. 1.080 do Código anterior), sendo ele considerado inadimplente, se rompê-la, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos se efetivamente causados. Esse mesmo dispositivo legal invocado exclui essa obrigatoriedade da proposta, se o contrário resultar de seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso, e é certo que o art. 428 do Código (art. 1.081 do anterior), se incumbe de referir alguns casos em que a proposta deixa de ser obrigatória.

De citar-se, nesta oportunidade, a lição de Clóvis Beviláqua1 segundo a qual o caráter obrigatório da proposta é, hoje, universalmente reconhecido. Mas é preciso firmar quando há realmente proposta. Há proposta quando ela se refere aos pontos essenciais do contrato, e o proponente não se reservou o direito de retirá-la ao receber a aceitação, de modo que, dada a aceitação, esteja formado o contrato.

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