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9. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Juízes e Tribunais do Trabalho e o poder normativo exercido originariamente pelos

Tribunais do Trabalho (CF, art. 114, § 2º).

De outra parte, convém lembrar que o direito processual do trabalho dispõe, atualmente, de autonomia didática, pois a disciplina tem sido ofertada separadamente nas grades curriculares; de autonomia jurisdicional, não apenas no Brasil (CF, art. 114) mas, também, em outros países, como Alemanha, Argentina, Uruguai, México e Espanha; de autonomia doutrinária, pois são inúmeras as obras, nacionais e estrangeiras, versando apenas direito processual do trabalho.

A autonomia do direito processual do trabalho, contudo, não implica seu isolamento. Por integrar o sistema processual, o direito processual do trabalho deve observar a unidade metodológica comum a todos os demais ramos do direito proces­ sual. Mas isso não pode implicar o distanciamento do direito processual do trabalho em relação ao direito material, ao qual está umbilicalmente vinculado.

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3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

raciocínio e método de estudos dos grandes conceitos, garantias e princípios, porém não significa uma homogeneidade de soluções15.

Numa palavra, a teoria geral do processo permite, a um só tempo, o livre trânsito de ideias entre os diversos ramos do direito processual, propiciando uma fonte permanente de atualização dos diferentes subsistemas processuais, bem como as noções gerais das finalidades do direito processual.

Isso não significa, porém, que não haja diferenças entre os diversos subsistemas do direito processual. Ao revés, é absolutamente necessário reconhecer as peculiaridades inerentes a cada um desses subsistemas, o que permite um estudo separado para cada espécie de processo. Essa separação decorre das diferentes origens e evoluções dos diversos tipos de processo, bem como pelo caráter instrumental de cada processo.

Afinal, o processo contemporâneo deve estar a serviço do direito material, de modo a propiciar ao cidadão não apenas o acesso à jurisdição, mas, sobretudo, o acesso a uma ordem justa, a fim de que sejam realizados os escopos social, político e jurídico acima apontados.

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10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Justiça do Trabalho, visando a efetiva operacionalização dos escopos jurídico, social,

ético e político desse setor especializado do Judiciário brasileiro.

É certo, porém, que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho

(EC n. 45/2004), o objeto do direito processual do trabalho foi ampliado consideravelmente para além das ações oriundas da relação de emprego, abarcando, também, as ações oriundas das demais espécies de relações de trabalho, as ações decorrentes das lides sindicais, as ações de execução das contribuições previdenciárias e ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, o que exigirá dos juízes do trabalho uma nova capacitação técnica consentânea com a complexidade dos novos conflitos que passaram a ser processados e julgados na Justiça Especializada.

10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Costuma-se atribuir a Hermés, deus grego, a origem do termo hermenêutica.

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13. Relações Transdisciplinares do direito processual do trabalho

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Curso de Direito Processual do Trabalho

13. R

� elações Transdisciplinares do direito processual do trabalho

Por ser o Direito uma Ciência Social aplicada, parece-nos inegável que ele se relaciona com todas as demais ciências, principalmente as sociais e humanas como a Filosofia, a Psicologia, a Antropologia, a História, a Sociologia, a Estatística e a Política.

O direito processual do trabalho é um segmento da Ciência do Direito, razão pela qual também se relaciona com todas as ciências e, é óbvio, com todos os demais ramos da árvore jurídica.

Preferimos utilizar o termo transdisciplinar para designar que o direito processual do trabalho relaciona-se no plano externo com as demais ciências e no plano interno, com as outras disciplinas jurídicas.

No que concerne ao plano interno, o direito processual do trabalho mantém estreita relação com as seguintes disciplinas jurídicas: direitos humanos, direito processual, direito constitucional, direito do trabalho, direito civil, direito das relações de consumo, direito administrativo, direito penal, direito tributário e direito previdenciário.

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6. PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Não há obrigatoriedade de observância do princípio sob exame (CPC, art. 12,

§ 2º) quando se tratar de:

I – sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II – julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III – julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV – decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 do CPC;

V – julgamento de embargos de declaração;

VI – julgamento de agravo interno;

VII – preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII – processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX – causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Elaborada a lista dos processos aptos a julgamento, deverá ser respeitada a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. Após a inclusão do processo na referida lista, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

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