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Parte III - Seção III – Delitos contra as Finanças Públicas. Código Penal (arts. 359-A a 359-H)

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen PDF Criptografado

Seção III

DELITOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS.

CÓDIGO PENAL (ARTS. 359-A A 359-H)

3.1. ART. 359-A DO CÓDIGO PENAL – CONTRATAÇÃO DE

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

A Lei 10.028, de 19.10.2000, operou significativa alteração no Código Penal, introduzindo, no título reservado aos crimes contra a Administração Pública, um capítulo dedicado aos delitos lesivos ao bem jurídico “finanças públicas”.1

Cumpre esclarecer que o mencionado diploma legal veio criminalizar condutas contrárias às normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 04.05.2000

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Medium 9788530972967

DIREITO PENAL - PARTE II - PARTE ESPECIAL

Alessandro Sanchez Grupo Gen PDF Criptografado

Rodrigo Julio Capobianco • DIREITO PENAL

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PARTE II

PARTE ESPECIAL

Tempo médio de estudo: 21 min.

1

VIDA

1.

(VII Exame de Ordem Unificado – FGV) Assinale a alternativa correta.

A. Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.

B. O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.

C. O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.

D. Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.

COMENTÁRIO:

2.

(VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1:

Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado. Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal. Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que

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Medium 9788547222826

11.3. Espécies de ação penal no direito brasileiro

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

11 n

AÇÃO PENAL

11.1.  Conceito

É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do

Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.

11.2.  Características

A ação penal é:

(i) um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar;

(ii) um direito abstrato, que independe do resultado final do processo;

(iii) um direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional;

(iv) um direito público, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública.

11.3.  Espécies de ação penal no direito brasileiro

A par da tradicional classificação das ações em geral, levando-se em conta a natureza do provimento jurisdicional invocado (de c­ onhecimento,

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Medium 9788547223809

3. Apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

administrativas, estas podem ser promovidas de ofício, independentemente de provocação.

2.4.  Representação formulada perante o Ministério Público: con­ dição objetiva de procedibilidade?

A representação de que trata o art. 2º, pela forma como está redigida, poderia ser interpretada como a autorização dada pelo ofendido ou seu representante legal para a propositura da ação penal pública, isto é, como condição objetiva de procedibilidade, sem a qual o Ministério

Público está impedido de oferecer a denúncia. Por essa razão, indaga-se se a ação penal por crime de abuso de autoridade depende, então, de representação do ofendido. De acordo com a letra expressa da Lei n.

5.249, de 9 de dezembro de 1967, “a falta de representação do ofendido, nos casos de abuso previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública”. A ação é, portanto, pública incondicionada, por expressa determinação legal. Com isso, o art. 2º tornou-se letra morta, pois, em face do princípio da oficialidade, o Ministério Público tem o dever de apurar qualquer crime, não se exigindo nenhum requisito para que o ofendido ou qualquer do povo lhe encaminhe a notitia criminis. Em outras palavras, com ou sem representação, ou ainda que esta não preencha os requisitos enumerados pela lei, o órgão do Ministério Público terá o dever de apurar os fatos, promovendo a competente ação penal, independentemente da vontade da vítima. Assim, a representação de que trata a alínea b não se constitui em condição de procedibilidade, e a não observância dos seus requisitos não impedirá o ajuizamento da ação penal. Como foi dito acima, o art.

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Medium 9788553602667

3. Apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

3. Apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal

Além de regular o direito de representação, a Lei n. 4.898/65 define os crimes de abuso de autoridade e estabelece a forma de apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. A Lei de Abuso de Autoridade foi criada em um período autoritário, com intuito meramente simbólico, promocional e demagógico. A despeito de pretensamente incriminar os chamados abusos de poder e de ter previsto um procedimento célere, na verdade cominou penas insignificantes, passíveis de substituição por multa e facilmente alcançáveis pela prescrição. De qualquer modo, a finalidade da Lei n. 4.898/65 é prevenir os abusos praticados pelas autoridades, no exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que, por meio de sanções de natureza administrativa, civil e penal, estabelece a necessária reprimenda.

4. Responsabilidade penal

O rol das condutas consideradas abusivas é apresentado nos arts.

3º e 4º da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública, de natureza civil ou militar.

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