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15.4. SÚMULAS SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE

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676 Direito Administrativo Esquematizado®

MEIOS DE INTERVENÇÃO NA

PROPRIEDADE REGULADOS

PELO ESTATUTO DA CIDADE

(LEI N. 10.257/2001)

JJ 15.4. 

JJ

usucapião especial: art. 9º;

JJ

usucapião coletivo: art. 10;

JJ

direito de superfície: art. 21;

JJ

direito de preempção: art. 25;

JJ

outorga onerosa: art. 28;

JJ

operações urbanas consorciadas: art. 32.

Celso Spitzcovsky

SÚMULAS SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE

JJ 15.4.1. 

Súmulas do STF

23.

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

416.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

561.

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

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14.9. DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO

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14

587

Servidores Públicos

TETO

Encontra-se previsto no art. 40, § 11, da CF, sendo o mesmo incidente sobre os servidores em atividade, vale dizer, o que ganham os Ministros do STF a título de subsídio.

CRITÉRIOS

Encontram-se previstos no art. 40, §§ 2º e 3º, da CF:

JJ não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão

JJ as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei

ACUMULAÇÃO

DE APOSENTADORIAS

Permitida (art. 40, § 6º) nas hipóteses de acumulação de cargos autorizadas pela Constituição: art. 37, XVI, da CF.

JJ 14.9. 

DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO

Esta Constituição, pela primeira vez, atribui aos servidores públicos a possibilidade de deflagração de movimento grevista, bem como de sindicalização, nos termos estabelecidos pelo art. 37, VI e VII, cuja redação a seguir se reproduz:

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5.3. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

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198 Direito Administrativo Esquematizado®

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Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto.

A rigor, pode-se dizer, com relação ao ato discricionário, que o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade.”

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17.3. ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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17

Processo Administrativo Federal

DIREITOS

DOS ADMINISTRADOS

JJ 17.3. 

717

Localização: art. 3º, parágrafo único

Natureza: elenco meramente exemplificativo

Destaques:

JJ ter ciência da tramitação dos processos em que tenha condição de interessado

JJ ter vista dos autos

JJ obtenção de cópias de documentos

JJ assistência facultativa por advogado, salvo quando obrigatória por força de lei

ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O início do processo pode verificar-se de acordo com a previsão contida no art.

5º, de ofício ou a pedido do interessado, e o próprio legislador cuidou de relacionar aqueles que podem ser assim considerados por meio da redação do art. 9º, a seguir reproduzida:

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I — pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

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17.6. SÚMULAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO

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728 Direito Administrativo Esquematizado®

JJ 17.6. 

Celso Spitzcovsky

SÚMULAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO

JJ 17.6.1. 

Súmulas vinculantes

5.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

14.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por

órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

21.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

JJ 17.6.2. 

Súmulas do STJ

343. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

467.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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