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CAPÍTULO II - A LEI PROCESSUAL CIVIL

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo II

A LEI PROCESSUAL CIVIL

1. NORMA JURÍDICA

A exigência de maior segurança das relações jurídicas resultou na supremacia da lei, isto é, da norma escrita emanada da autoridade competente, sobre a consuetudinária.

A norma jurídica é uma regra geral de conduta, cujas principais características são: a) generalidade, pois ela se dirige a todas as pessoas, indistintamente, ou ao menos a uma categoria jurídica. Por isso, o seu comando é abstrato e leva em conta fatos considerados genericamente; b) imperatividade, porque a norma impõe um dever de conduta aos indivíduos. Decorre daí o seu caráter, via de regra, bilateral, pois a cada dever que a lei atribui a uns correspondem direitos equivalentes a outros. A norma caracteriza-se por ser provida de sanção, o que a distingue das leis físicas; c) autorizamento, isto é, possibilidade de a parte lesada por sua violação exigir-lhe o cumprimento.

Isso é o que difere a norma jurídica das demais normas de conduta, como as de natureza ética ou religiosa; d) permanência, pois a norma jurídica prevalece até ser revogada; e) emanação de autoridade competente, respeitadas as previsões da Constituição Federal.

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CAPÍTULO I - DO SURGIMENTO DE UM DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

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Título II

DAS AÇÕES COLETIVAS

Capítulo I

DO SURGIMENTO DE UM DIREITO

PROCESSUAL COLETIVO

O processo civil tradicional, que nasceu como ciência autônoma no século XIX (pode-se fixar como data inicial a obra de Von Bullow, sobre as exceções e pressupostos processuais, de 1868), foi construído sob um enfoque individualista. Isso não surpreende, haja vista o momento histórico no qual os ecos da Revolução Industrial e Francesa ainda soavam com intensidade.

Por muito tempo, os estudos de processo civil permaneceram sob essa perspectiva, e assim foram construídos os seus institutos fundamentais. Os mecanismos objetivavam dar solução àqueles litígios individuais, ou violações eventuais de direito, que eram levados a exame pelo Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil de 1973, embora editado mais de um século depois, ainda evidenciava a tendência individualista da ciência processual, embora estivesse em consonância com as suas técnicas mais modernas. O de 2015, embora trate ainda predominantemente da defesa dos interesses individuais em juízo, determina algumas providências relacionadas à defesa dos interesses coletivos lato sensu. A medida mais forte, nesse sentido, seria a conversão da ação individual em ação coletiva, prevista no art. 333, do CPC. No entanto, esse dispositivo foi vetado pela Presidência da República. Já o art. 139, X, que inclui, entre os poderes do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o

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CAPÍTULO IV - DO INQUÉRITO CIVIL

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Capítulo IV

DO INQUÉRITO CIVIL

29 INTRODUÇÃO

Trata-se de um procedimento administrativo cuja finalidade é permitir ao Ministério Público obter elementos e subsídios para o ajuizamento de uma ação civil pública. Assemelha-se, em numerosos aspectos, ao inquérito policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, mas dele difere, uma vez que não é instaurado nem presidido pela autoridade policial, e sim pelo Ministério Público.

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública em seu art.

8º, § 1º. A Constituição Federal de 1988, no art. 129, III, indicou como função institucional do Ministério Público a sua instauração. E foi regulamentado pela Resolução n. 23, expedida pelo Conselho Nacional do

Ministério Público, em 17 de setembro de 2007.

A exemplo dos inquéritos policiais, sua natureza é inquisitiva. A prova não é colhida sob o crivo do contraditório, havendo, sempre que for o caso, necessidade de repeti-la em juízo.

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CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Capítulo IV

PROCEDIMENTO DA AÇÃO

CIVIL PÚBLICA

19 PETIÇÃO INICIAL

O procedimento da ação civil pública é regido pela Lei n. 7.347/85, com os acréscimos dados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Serão examinadas apenas as peculiaridades procedimentais, aquilo em que ela difere das demais ações. Diz o art. 19 da Lei da Ação

Civil Pública que se aplica à ação civil pública, supletivamente, o Código de Processo Civil, naquilo que não a contrariar.

Como a Lei da Ação Civil Pública trata de apenas alguns aspectos processuais, aos demais aplicar-se-á a lei processual civil.

O procedimento das ações civis públicas é o comum, com a possibilidade de concessão de liminar, com ou sem justificação prévia.

Elas assemelham-se àquelas ações previstas no Código de Processo

Civil que, à exceção da fase de liminar, não têm um rito peculiar.

A petição inicial deve observar todos os requisitos do art. 319 do diploma processual civil, respeitadas as peculiaridades da ação civil pública. O autor deve indicar com clareza os fatos e fundamentos jurídicos e formular o pedido mediato e o imediato, na forma que descrevemos nos capítulos anteriores.

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CAPÍTULO III - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO CIVIL

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9.3. Princípios gerais do direito

Quando o juiz não encontra solução para a lacuna na analogia e nos costumes, deve valer-se dos princípios gerais do direito. São eles constituídos por regras não escritas, mas que se encontram na consciência coletiva dos povos, sendo universalmente aceitos.

Em geral, tais princípios encontram-se implícitos no sistema, embora muitas vezes transformem-se em direito objetivo. Como exemplos, podem ser citados o de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, o de que a boa-fé se presume, o de que ninguém pode transferir mais direitos do que tem ou o de que deve prevalecer o interesse de quem procura evitar um dano sobre o daquele que procura alcançar um ganho.

capítulo III

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO

PROCESSO CIVIL

1. introdução

O direito processual, como ciência autônoma, dotada de princípios e regras próprias, é relativamente recente, não tendo completado ainda cento e cinquenta anos. Isso não significa que o processo, como meio de solução de conflitos, seja um fenômeno dos tempos atuais. O processo moderno é derivado do direito romano e germânico.

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