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DIREITO CIVIL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO CIVIL

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 487

03/08/2018 11:34:03

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 488

03/08/2018 11:34:03

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DIREITO CIVIL

Sílvio de Salvo Venosa*1

Sumário: 1 A ordem constitucional e o direito civil; 2 Direitos da personalidade; 2.1 Legitimidade para a tutela dos direitos da personalidade; 2.2 Proteção da imagem, do nome, da privacidade e outros aspectos da personalidade; 2.3 Direito do próprio corpo; 2.4 Nome civil das pessoas naturais; 2.4.1 Natureza jurídica do nome; 2.4.2 Elementos integrantes do nome; 2.4.3 Possibilidade de alteração do nome; 2.4.4 Alteração do nome da mulher e do marido; 2.4.5 Proteção do nome; 3 Associações; 3.1 Associações em sentido estrito; 3.2

Cooperativas; 4 Contratos. Função social, boa-fé e princípio da dignidade; 5 Propriedade e Constituição. Função social da propriedade. Possibilidade de expropriação judicial; 5.1

Estatuto da Cidade; 5.2 Sobre a natureza jurídica da propriedade; 5.3 Objeto do direito de propriedade; 5.4 Restrições ao direito de propriedade; 6 Família e Constituição; 6.1 Direitos de família no Brasil e Constituição de 1988; 6.2 Casamento e união estável; 6.3 Mosaico familiar; 6.4 União estável e união homoafetiva; 6.5 Homoafetividade. Reconhecimento de direitos; 7 Constituição e direito hereditário. Igualdade de filiação; 7.1 Direitos sucessórios dos companheiros no Código Civil de 2002; 8 O futuro da constitucionalização; 9.

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Medium 9788530968403

DIREITO CIVIL

Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga, Nathaly Campitelli Roque Grupo Gen PDF Criptografado

Direito Civil

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Direito

Civil

EsssencialParaConcursodaPoliciaEstadual.indb 573

18/11/2015 13:45:19

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574    Essencial para Concurso da Polícia Estadual

EsssencialParaConcursodaPoliciaEstadual.indb 574

18/11/2015 13:45:20

Capítulo

I

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1. Conteúdo (Dec.-lei 4.657/1942). A LINDB aborda aspectos gerais sobre as normas jurídicas e tipifica regras sobre a aplicação, integração, interpretação, correção e vigência, no tempo e espaço, das leis que compõem nosso ordenamento jurídico, além de regular questões ligadas ao direito internacional privado.

2. Regra de aplicação das leis. A aplicação da lei ocorre por meio da subsunção, que estabelece o enquadramento do caso concreto à norma legal abstrata a ele aplicável.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5.º da LINDB).

3. Regras de integração das leis. Caso haja lacuna nas normas jurídicas, o juiz deve valer-se da analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade para garantir a integração da lacuna (arts. 4.º e 5.º da LINDB).

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Medium 9788530987633

Direito civil

Vários autores Grupo Gen ePub Criptografado
Medium 9788547233082

DIREITO CIVIL

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO Civil

Carlos Eduardo de Andrade Maia

Advogado. Especialista em Direito Civil pela UniFMU. Doutorando em

Ciencias Jurídicas y Sociales pela Universidad del Museo Social Argentino, em

Buenos Aires. Professor da TV Justiça – Supremo Tribunal Federal. Coordenador do curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil e em Direito de Família e Sucessões da ESA – Escola Superior da Advocacia – Núcleo São Caetano do Sul. Coordenador do curso de Pós-graduação lato sensu em Direito de Família e Sucessões do Proordem – Unidade

Goiânia. Coordenador do curso de Pós-graduação lato sensu em Direito

Civil e Processual Civil do Proordem – Unidade ABC. Professor de Direito Civil, Prática Civil e Direito do Consumidor em cursos preparatórios para Exame da OAB. Professor de Direito Civil em cursos de Pós-graduação lato sensu. Professor de Direito Civil da FACCAMP. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família e Sucessões da Seccional São Paulo.

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Medium 9788530976255

DIREITO CIVIL

GONZAGA, Alvaro de Azevedo Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

CIVIL

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 73

28/04/2017 10:14:27

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 74

28/04/2017 10:14:27

I

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1. Justificativa prévia. O presente trabalho foi desenvolvido de forma estratégica para compilar os principais institutos de direito civil de forma inteligente, prática e dinâmica. Em virtude da linguagem objetiva e concisa constante no presente material, se faz essencial o uso simultâneo do

Código Civil e leis apartadas aos quais constantemente faremos remissões e indicações.

2. Conteúdo (Dec.-lei 4.657/1942). Na mesma esteira do já assentado em doutrina, recentemente o legislador modificou o nome da antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

(LICC, Dec.-lei 4.657/1942) para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Lei

12.376/2010). De fato, há muito os operadores do direito interpretam o Decreto-lei 4.657/1942 como sendo uma lei autônoma ao Código Civil, aplicável a todos os ramos do direito, pois representa, inexoravelmente, um verdadeiro apanhado legal sobre normas jurídicas. A LINDB é, portanto, uma verdadeira lei sobre leis e aborda aspectos gerais sobre preceitos normativos e tipifica regras acerca da aplicação, integração, interpretação, correção e vigência, no tempo e espaço, das leis que compõem nosso ordenamento jurídico, além de regular questões ligadas ao direito internacional privado.

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