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8. O DIREITO DE FAMÍLIA E A CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA

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comum, permitindo o pleno desenvolvimento pessoal e social de cada partícipe, com base em ideais pluralistas, solidaristas, democráticos e humanistas”50.

Parece-nos o melhor entendimento, sem dúvida.

8. O DIREITO DE FAMÍLIA E A CODIFICAÇÃO CIVIL

BRASILEIRA

A elaboração de um Código Civil brasileiro foi uma determinação da nossa primeira Constituição, a saber, a Constituição Monárquica de 1824, que preceituou, em seu art. 179, XVIII:

“Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos

Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte:

(...)

XVIII. Organizar-se-á quanto antes um Código Civil, e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade”.

Após inúmeras tentativas frustradas de elaborar o referido diploma legal51, foi designado o Prof. CLÓVIS BEVILÁQUA, em 1899, para a tarefa de elaborar um novo Projeto, o qual, depois de longa tramitação pelas casas legislativas, foi promulgado em 1.º de janeiro de 1916, entrando em vigor um ano depois.

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Direito de família

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Introdução ao direito de família

Direito de Família

LXV

1.  CONCEITO DE FAMÍLIA OU CONCEITOS DE FAMÍLIAS?

A família é, sem sombra de dúvida, o elemento propulsor de nossas maiores felicidades e, ao mesmo tempo, é na sua ambiência em que vivenciamos as nossas maiores angústias, frustrações, traumas e medos.

Muitos dos nossos atuais problemas têm raiz no passado, justamente em nossa formação familiar, o que condiciona, inclusive, as nossas futuras tessituras afetivas.

Somos e estamos umbilicalmente unidos à nossa família.

O conceito de família reveste-se de alta significação psicológica, jurídica e social, impondo-nos um cuidado redobrado em sua delimitação teórica, a fim de não corrermos o risco de cair no lugar-comum da retórica vazia ou no exacerbado tecnicismo desprovido de aplicabilidade prática.

Nesse ponto, perguntamo-nos se seria possível delimitar um conceito único de família.

E essa dificuldade está presente na obra de respeitáveis autores.

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Medium 9788553603008

8. Prazos de prescrição no Novo Código Civil

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Finalmente, a par da clareza da norma, vale registrar que a interrupção produzida contra o principal devedor alcança, pela relação de acessoriedade, o fiador.­

8. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL

O Novo Código Civil acabou com um velho tormento do professor e uma terrível angústia do aluno: pôs fim à hercúlea tarefa de se diferenciar, no corpo da Lei Codificada, os prazos que seriam presc­ricionais dos que se reputariam decadenciais.

Dentro da nova norma geral, a ideia que presidiu os trabalhos é de que todos os prazos prescricionais do Novo Código Civil estejam previstos na sua

Parte Geral, Título IV, Capítulo I (arts. 205 e 206). Dessa forma, todos os demais prazos serão reputados decadenciais.

Nesse sentido, manifesta-se, com propriedade, MIGUEL REALE:

“Menção à parte merece o tratamento dado aos problemas da prescrição e decadência, que, anos a fio, a doutrina e a jurisprudência tentaram em vão distinguir, sendo adotadas, às vezes, num mesmo Tribunal, teses conflitantes, com grave dano para a Justiça e assombro das partes. Prescrição e decadência não se extremam segundo rigorosos critérios lógico-formais, dependendo sua distinção, não raro, de motivos de conveniência e utilidade so­cial, reconhecidos pela política legislativa. Para pôr cobro a uma situação deveras desconcertante, optou a Comissão por uma fórmula que espanca quaisquer dúvidas.

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9. Prazos de decadência no Novo Código Civil

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9. PRAZOS DE DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Os prazos decadenciais, como visto, são criados pela lei ou pela convenção das partes.

De acordo com a sistematização que se pretendeu fazer ao Novo Código

Civil, todos os prazos não previstos no Título IV, Capítulo I, da Parte Geral

(arts. 205 e 206) são decadenciais.

Passemos em revista alguns deles: arts. 45, parágrafo único, 48, parágrafo

único, 445, 446, 501, 512, 513, parágrafo único, 516, 539, 550, 754, 771, 1.084,

1.122, 1.124, 1.131, 1.151, 1.237, 1.302, 1.481, 1.482, 1.541, 1.555, 1.560, 1.800, parágrafo quarto, 1.807, 1.815, 1.859, 1.891, 1.895, 1.983, 2.027, parágrafo

único, dentre outros.

Há também prazos decadenciais disciplinados em normas legais específicas, valendo destacar, por exemplo, o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor

(Lei n. 8.078, de 11-9-1990), que merece a nossa especial atenção:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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3. Tratamento no Código Civil de 1916 e no Novo Código Civil

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co ofendido, quer em razão dos efeitos do ato. Para o direito penal, o delito é um fator de desequilíbrio social, que justifica a repressão como meio de restabe­lecimento; para o direito civil o ilícito é um atentado contra o interesse privado de outrem, e a reparação do dano sofrido é a forma indireta de restauração do equilíbrio rompido”5.

Posto isso, iniciaremos a análise do tema em nosso Direito Positivo.

3. TRATAMENTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO NOVO

CÓDIGO CIVIL

O estudo do ato ilícito une-se umbilicalmente, como já se anteviu, ao problema da responsabilidade, tema dos mais apaixonantes em todo o Direito 6.

Segundo ZANOBINI, o termo “responsabilidade”, em sentido lato, presta-se a “indicar a situação toda especial daquele que, por qualquer título, deva arcar com as consequências de um fato danoso”7.

A responsabilidade jurídica, por seu turno, pode ser definida como sendo a consequência imediata da infração de um dever normativo preexistente, causador de lesão ao interesse jurídico que se pretendia tutelar.

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