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5. REGIMES DE BENS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

O enunciado 114 da I Jornada de Direito Civil sugere que, a despeito do que dispõe o art. 1.649, o aval não possa ser anulado por falta de vênia conjugal, pois apenas caracterizaria a “inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu”. Vale dizer, se a minha esposa não anuiu no aval que eu prestei, o credor poderá executar a garantia, mas não poderá atingir o patrimônio dela, recaindo a execução apenas no meu.

Trata-se de uma ideia interessante, mas que vai de encontro à norma legal, a qual, claramente, refere a invalidade do próprio ato (art. 1.649), o que resultaria na sua consequente e total ineficácia.

Nessa mesma linha, no caso da fiança prestada sem a necessária autorização conjugal, o STJ, há pouco tempo, sumulou:

“A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”16.

Por tudo isso, entendemos não ser fácil, no atual estágio do nosso Direito, reconhecer-se a ineficácia meramente parcial da garantia fidejussória (pessoal) prestada sem a autorização do outro cônjuge.

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6. DIREITO DE FAMÍLIA: DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

propor a primeira como elemento que condiciona os segundos ou vice-versa: tome-se, como exemplo, as discussões acerca da influência que ‘razões de família’ podem exercer sobre a liberdade religiosa ou de opinião política de um cônjuge em relação ao outro, ou, ainda, sobre escolhas políticas, religiosas ou afetivas do menor em contraste com a tradição familiar. Desse modo, atribui-se valor primário e prevalente ora aos direitos da família ora àqueles dos seus componentes, fazendo, respectivamente, prevalecer razões de seriedade, de solidariedade ou de liberdade. O problema, a bem ver, não está na determinação dos fatores de conformação deste ou daquele direito fundamental, mas, antes, em tornar conciliáveis e compatíveis, na mesma formação social, exigências idênticas e/ou diversas, principalmente quando poucos são os instrumentos para a satisfação delas. A validade da composição deve ser extraída sempre da mesma tábua de valores constitucionalmente relevantes”42.

O que não se deve, pois, perder de vista é exatamente a incidência direta e irradiante do sistema normativo constitucional, para permitir a realização dos interesses de cada membro do núcleo familiar, considerado individualmente, e da própria família, considerada como um todo.

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6. TRATAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Muitos outros países têm se preocupado com o fenômeno, o que torna inesgotável a sua completa enunciação neste tópico, motivo pelo qual partiremos, desde já, para o enfrentamento do tema no Direito positivo brasileiro.

6. TRATAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA ANTES DO CÓDIGO

CIVIL DE 2002

No Brasil, o reconhecimento jurídico da união estável, como forma de família, somente se deu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, valendo lembrar, mais uma vez, tal previsão normativa específica:

�”Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

��(...)

§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Até então, conforme vimos no tópico dedicado ao estudo histórico da matéria48, o tratamento da relação de companheirismo estava relegado ao árido campo do Direito Obrigacional.

Com a promoção constitucional operada após 1988, a regulamentação da matéria foi feita, inicialmente, pela Lei n. 8.971, de 1994, nos seguintes termos:

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8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Citando BARROS MONTEIRO, STOCO observa a respeito desse dispositivo que: “Se alguém participou gratuitamente nos produtos de um crime, é claro que está obrigado a devolver o produto dessa participação até a concorrente quantia. O dispositivo somente consagra um princípio geralmente conhecido, que é o da repetição do indevido”25.

8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE

DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO

As pessoas jurídicas, mesmo não tendo a existência ontológica das pessoas naturais, respondem, com seu patrimônio, por todos os atos ilícitos que praticarem, através de seus representantes.

Do ponto de vista da responsabilidade civil, inexiste, inclusive, qualquer distinção efetiva entre os entes de existência física para os de existência ideal.

Assim, independentemente da natureza da pessoa jurídica (direito público ou privado), estabelecido um negócio jurídico com a observância dos limites determinados pela lei ou estatuto, com deliberação do órgão competente e/ou realização pelo legítimo representante, deve ela cumprir o quanto pactuado, respondendo, com seu patrimônio, pelo eventual inadimplemento contra­tual, na forma do art. 389 do CC/200226.

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8. O DIREITO DE FAMÍLIA E A CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

comum, permitindo o pleno desenvolvimento pessoal e social de cada partícipe, com base em ideais pluralistas, solidaristas, democráticos e humanistas”50.

Parece-nos o melhor entendimento, sem dúvida.

8. O DIREITO DE FAMÍLIA E A CODIFICAÇÃO CIVIL

BRASILEIRA

A elaboração de um Código Civil brasileiro foi uma determinação da nossa primeira Constituição, a saber, a Constituição Monárquica de 1824, que preceituou, em seu art. 179, XVIII:

“Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos

Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte:

(...)

XVIII. Organizar-se-á quanto antes um Código Civil, e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade”.

Após inúmeras tentativas frustradas de elaborar o referido diploma legal51, foi designado o Prof. CLÓVIS BEVILÁQUA, em 1899, para a tarefa de elaborar um novo Projeto, o qual, depois de longa tramitação pelas casas legislativas, foi promulgado em 1.º de janeiro de 1916, entrando em vigor um ano depois.

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