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Medium 9788553610662

QUESTÕES - ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

MESSA, Ana Flavia Editora Saraiva PDF Criptografado

QUESTÕES

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

DA ADVOCACIA E DA OAB

1.

(XIII Exame de Ordem Unificado)  Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

A) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.

D) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

RESPOSTA:   B. Dispõe o art. 25 do EAOAB: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver;

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Medium 9788547223939

Parte II - Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

ROSATO, Luciano Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte II

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

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1

Das Disposições Preliminares

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

Adolescente, e dá outras providências.

Livro I

PARTE GERAL

Título I

Das disposições preliminares

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este

Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta

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Medium 9788547203375

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Ana Flavia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB

Marcel Kléber Mendes

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das

Cruzes. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito do

Consumidor pela FMU. Professor de Direito do Trabalho e de

Ética Profissional em cursos preparatórios para Exame da OAB.

Professor de Direito no curso de Administração de Empresas da

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Sumário

1. DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA – 2. NULIDADE DE ATOS – ART. 4º DO EAOAB – 3. ATIVIDADES SUJEITAS À LEI N.

8.906/94 – 4. PROCURAÇÃO – ART. 5º DO EAOAB – 5. SUBSTABELECIMENTO – 6. ESTÁGIO PROFISSIONAL – 7. IDENTIDADE PROFISSIONAL – 8. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – 9. DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS –

10. DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS – 11. DA INSCRIÇÃO – ART. 8º DO EAOAB: 11.1 Inscrição do estagiário – 12.

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – 13. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – ART. 11 DO EAOAB – 14. LICENCIAMENTO DA

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Medium 9788547233082

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB

Marcel Kléber Mendes

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes.

Especialista em Direito do Trabalho e em Direito do Consumidor pela

FMU. Professor de Direito do Trabalho e de Ética Profissional em cursos preparatórios para Exame da OAB. Professor de Direito no curso de

Administração de Empresas da Faculdade de Direito de São Bernardo do

Campo.

SUMÁRIO

1. DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA – 2. NULIDADE DE ATOS – ART. 4º DO EAOAB – 3. ATIVIDADES SUJEITAS À LEI N. 8.906/94 – 4.

PROCURAÇÃO – ART. 5º DO EAOAB – 5. SUBSTABELECIMENTO – 6. ESTÁGIO PROFISSIONAL – 7. IDENTIDADE PROFISSIONAL – 8.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: 8.1 Da advocacia pro bono – 9. DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS – 10. DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS – 11. DA INSCRIÇÃO – ART. 8º DO EAOAB: 11.1 Inscrição do estagiário – 12. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR

(OUTRA INSCRIÇÃO) – 13. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – ART. 11 DO EAOAB – 14. LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO – ART. 12 DO

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Medium 9788530973704

ANEXO 3 – Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

Anexo 3

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

DJU 16.11.1994

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, resolve:

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

Capítulo I

Da Atividade de Advocacia

Seção I

Da atividade de advocacia em geral

Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/1994

(Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.

ETICA PROFIS FILO DIREITO.indb 283

31/10/2016 16:46:56

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