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1.6. Interações do Direito das Coisas com outras Partes do Direito Civil

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

O patrimônio de afetação tem o propósito de separar o patrimônio, as re­ ceitas e as dívidas de determinada incorporação, do patrimônio e, principalmente, das dívidas do construtor ou incorporador. O patrimônio de afetação não res­ ponde pelas dívidas do construtor ou incorporador, ainda que estes sejam os titulares de direito real do imóvel. A receita da incorporação, sob garantia do patrimônio de afetação, deve ser inteiramente aplicada na realização do respectivo empreendimento, não podendo a empresa incorporadora desviá-la para outros empreendimentos ou cobertura de suas próprias obrigações. O patrimônio de afetação não se confunde com os casos de limitação de responsabilidade, como os dos bens impenhoráveis, pois estes visam a afastar, do poder dos credores, deter­ minados bens que integram a mesma universalidade que lhes serve de garantia

(Oliva, 2009, p. 232). Pode haver celebração de negócios jurídicos entre os dis­ tintos patrimônios, como o contrato de mútuo.

No que concerne ao direito das coisas, o patrimônio da pessoa humana é concebido como estando a serviço dela. Nesse sentido, o direito das coisas deve ser interpretado como um dos modos de realização existencial da pessoa humana.

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1.5. Patrimônio e Direito das Coisas

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

das coisas, máxime com a consolidação do princípio da função social, impul­ sionaram a superação do modelo individualista de propriedade, que, segundo

Stefano Rodotà (2013, p. 22), demonstram a impossibilidade de se construir a propriedade como sistema completamente autorreferente. A concepção da pro­ priedade como poder exclusivo sobre as coisas cede espaço para a de acessibilidade, ou seja, o direito de ter acesso às titularidades sobre elas, como o direito à pro­prie­ dade, o direito à moradia, o direito à habitação, que ingressaram nas constituições contemporâneas, incluindo a brasileira.

Mas, como adverte Ricardo Luis Lorenzetti (1998, p. 98), os recursos são escassos e insuficientes para que todos os indivíduos sejam proprietários do bem que desejam. E na economia de mercado, a pessoa tem acesso à propriedade desde que pague o preço fixado, segundo a lógica da oferta e da procura. Daí surge o problema do acesso, porque há uma grande quantidade de pessoas que não têm possibilidade de pagar o preço que se estipula por bens essenciais. Deste modo, a lógica do mercado provoca uma exclusão que redunda intolerável para os valores jurídicos.

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1.1. Objeto do Direito das Coisas

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Concepção, Evolução e Âmbito do Direito das Coisas

Sumário: 1.1. Objeto do direito das coisas. 1.2. Um pouco de história da posse e da propriedade no Brasil. 1.3. Quando pessoas humanas foram consideradas coisas. 1.4. Origens da propriedade moderna. 1.5. Patrimônio e direito das coisas.

1.6. Interações do direito das coisas com outras partes do direito civil. 1.7. Clas­ sificação, numerus clausus e tipicidade dos direitos reais. 1.8. Direitos intelectuais.

1.9. Relação jurídica real.

1.1. Objeto do Direito das Coisas

A evolução do direito das coisas está marcada pelas injunções e vicissitudes por que passou o poder jurídico e o poder fático das pessoas sobre o que consideram objeto de pertencimento. Na atualidade são as coisas. O problema

é que os sistemas jurídicos nem sempre são precisos quanto ao que consideram coisas, para sobre elas ser admitida a titularidade de alguém, plena ou limitada.

No Brasil, o direito das coisas abrange a disciplina normativa da posse, da propriedade e dos demais direitos reais. Como a posse é poder de fato sobre a coisa, ainda que tutelada pelo direito, a denominação mais adequada para a disciplina

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Prefácio à 4ª Edição

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

Prefácio à 4ª Edição

Eis a nova edição deste livro, ajeitado o texto e alinhadas as teorias ao modelo que a Constituição de 1988 instituiu. O tempo, que caminha com pressa, provocou intervalo considerável entre a comercialização dos últimos volumes da edição anterior e o aparecimento dos primeiros exemplares desta. Seria confortável atribuir a responsabilidade pela demora aos esforços de atualização ou às vicissitudes reconstrutivas que invariavelmente acompanham elaborações desse tope.

Também não faltou interesse ou empenho por parte do autor. Quem escreve quer ser lido e a ninguém, como a ele, apraz tanto a boa difusão da obra. Os motivos determinantes foram outros. De início, a possibilidade do exercício de reflexão serena e compassada a propósito de modificações introduzidas pelo constituinte, as quais, gradativamente, foram exibindo sua presença em setores do direito positivo que o exame do primeiro momento não poderia surpreender. Ao lado disso, estudos sistemáticos que vimos empreendendo a respeito do pensamento jurídico-filosófico do Prof. Lourival Vilanova, cuja profundidade, vertida numa análise fina do fenômeno normativo, iluminando profusamente a solução de problemas práticos, é um convite reiterado à meditação e um impulso decisivo à reformulação de posições doutrinárias que a tradição nos incute, sem que tenhamos tempo de submetê-las a um juízo crítico mais severo. Acrescente-se ainda a intensa atividade desenvolvida no magistério superior, particularmente no programa de pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade

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Capítulo II - Constitucionalização do Direito Civil

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

Constitucionalização do Direito Civil

Sumário: 2.1. Delineamentos da constitucionalização do direito civil. 2.2.

Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro. 2.3. Críticas à constitucionalização do direito civil. 2.4. O direito civil no Estado social. 2.5.

Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização.

2.6. Força normativa da Constituição nas relações civis. 2.7. Constitucionalização dos principais institutos de direito civil. 2.8. A imprescindibilidade da constitucionalização do direito civil.

2.1. Delineamentos da Constitucionalização do Direito

Civil

“O direito civil tem seguramente uma função política, que vai definida em todas as diversas épocas constitucionais. E assim, pela mesma razão, os princípios

ético-políticos, postos como fundamentos da constituição do Estado, exercem uma forte influência sobre a estrutura do direito privado”, acentua Ludwig Raiser

(1990, p. 174).

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