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1.6. Interações do Direito das Coisas com outras Partes do Direito Civil

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

O patrimônio de afetação tem o propósito de separar o patrimônio, as re­ ceitas e as dívidas de determinada incorporação, do patrimônio e, principalmente, das dívidas do construtor ou incorporador. O patrimônio de afetação não res­ ponde pelas dívidas do construtor ou incorporador, ainda que estes sejam os titulares de direito real do imóvel. A receita da incorporação, sob garantia do patrimônio de afetação, deve ser inteiramente aplicada na realização do respectivo empreendimento, não podendo a empresa incorporadora desviá-la para outros empreendimentos ou cobertura de suas próprias obrigações. O patrimônio de afetação não se confunde com os casos de limitação de responsabilidade, como os dos bens impenhoráveis, pois estes visam a afastar, do poder dos credores, deter­ minados bens que integram a mesma universalidade que lhes serve de garantia

(Oliva, 2009, p. 232). Pode haver celebração de negócios jurídicos entre os dis­ tintos patrimônios, como o contrato de mútuo.

No que concerne ao direito das coisas, o patrimônio da pessoa humana é concebido como estando a serviço dela. Nesse sentido, o direito das coisas deve ser interpretado como um dos modos de realização existencial da pessoa humana.

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1.6. Interações do Direito das Coisas com outras Partes do Direito Civil

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nio de afetação não se confunde com os casos de limitação de responsabilidade, como os dos bens impenhoráveis, pois estes visam a afastar, do poder dos credores, determinados bens que integram a mesma universalidade que lhes serve de garantia (Oliva, 2009, p. 232). Pode haver celebração de negócios jurídicos entre os distintos patrimônios, como o contrato de mútuo.

No que concerne ao direito das coisas, o patrimônio da pessoa humana é concebido como estando a serviço dela. Nesse sentido, o direito das coisas deve ser interpretado como um dos modos de realização existencial da pessoa humana. A importância do patrimônio pessoal não é desmerecida, mas é reposicionada em prol da pessoa humana concreta da sociedade contemporânea, que deve estar no topo da regulamentação das relações civis.

No cenário de “humanismo socialmente comprometido”, que aponta para uma autêntica emancipação pessoal (Orlando de Carvalho, 2012b, p. 82), é que se desenvolve a doutrina do patrimônio mínimo. Para Luiz Edson Fachin (2006, p. 3) não se pode confundir propriedade com patrimônio, nem identificar propriedade tão só com propriedade privada. “A noção de patrimônio personalíssimo, assumidamente paradoxal, está agregada à verificação concreta de uma real esfera patrimonial mínima, mensurada pela dignidade humana à luz do atendimento de necessidades básicas e essenciais.” Nesse sentido, a titularidade das coisas não pode ser um fim em si mesmo e, considerando a inexistência de definição prévia, o patrimônio mínimo assenta no princípio da subsistência digna, podendo ser formado por um ou mais bens (p. 309), não apenas coisas ou direitos sobre estas.

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1.1. Objeto do Direito das Coisas

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Capítulo I

Concepção, Âmbito e Evolução do Direito das Coisas

Sumário: 1.1. Objeto do direito das coisas. 1.2. Um pouco de história da posse e da propriedade no Brasil. 1.3. Quando pessoas humanas foram consideradas coisas. 1.4. Origens da propriedade moderna. 1.5. Patrimônio e direito das coisas. 1.6. Interações do direito das coisas com outras partes do direito civil.

1.7. Classificação, numerus clausus e tipicidade dos direitos reais. 1.8. Direitos intelectuais. 1.9. Relação jurídica real.

1.1. Objeto do Direito das Coisas

A evolução do direito das coisas está marcada pelas injunções e vicissitudes por que passou o poder jurídico e o poder fático das pessoas sobre o que consideram objeto de pertencimento. Na atualidade são as coisas. O problema

é que os sistemas jurídicos nem sempre são precisos quanto ao que consideram coisas, para sobre elas ser admitida a titularidade de alguém, plena ou limitada.

No Brasil, o direito das coisas abrange a disciplina normativa da posse, da propriedade e dos demais direitos reais. Como a posse é poder de fato sobre a coisa, ainda que tutelada pelo direito, a denominação mais adequada para a disciplina é “direito das coisas” e não direito sobre as coisas. Para os que entendem que a posse é direito sobre as coisas, tal como ocorre com o direito de propriedade, a denominação apropriada seria direitos reais. Contudo, direitos reais, propriamente ditos, são a propriedade e os direitos reais limitados. Estes e a posse têm as coisas como objetos de suas relações.

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1.5. Patrimônio e Direito das Coisas

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desde que pague o preço fixado, segundo a lógica da oferta e da procura. Daí surge o problema do acesso, porque há uma grande quantidade de pessoas que não têm possibilidade de pagar o preço que se estipula por bens essenciais. Deste modo, a lógica do mercado provoca uma exclusão que redunda intolerável para os valores jurídicos.

Daí a necessidade de regulação do mercado e de intervenção legislativa no sentido de efetivação crescente do acesso das pessoas aos bens da vida. Especialmente os que se consideram essenciais à existência da pessoa, em todas suas dimensões. Torna-se imprescindível a convivência entre liberdade e poder sobre as coisas, de um lado, e solidariedade social e funcionalização do direito, do outro, como indicação da propriedade contemporânea, no Brasil.

1.5. Patrimônio e Direito das Coisas

Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de caráter econômico da pessoa, por definição legal (CC, art. 91). Com rigor dos termos, são os efeitos dessas relações, como os direitos, as pretensões e ações, na dimensão ativa, e os deveres jurídicos, as obrigações e a situação passiva de acionado, na dimensão passiva.

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1.1. Objeto do Direito das Coisas

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Concepção, Evolução e Âmbito do Direito das Coisas

Sumário: 1.1. Objeto do direito das coisas. 1.2. Um pouco de história da posse e da propriedade no Brasil. 1.3. Quando pessoas humanas foram consideradas coisas. 1.4. Origens da propriedade moderna. 1.5. Patrimônio e direito das coisas.

1.6. Interações do direito das coisas com outras partes do direito civil. 1.7. Clas­ sificação, numerus clausus e tipicidade dos direitos reais. 1.8. Direitos intelectuais.

1.9. Relação jurídica real.

1.1. Objeto do Direito das Coisas

A evolução do direito das coisas está marcada pelas injunções e vicissitudes por que passou o poder jurídico e o poder fático das pessoas sobre o que consideram objeto de pertencimento. Na atualidade são as coisas. O problema

é que os sistemas jurídicos nem sempre são precisos quanto ao que consideram coisas, para sobre elas ser admitida a titularidade de alguém, plena ou limitada.

No Brasil, o direito das coisas abrange a disciplina normativa da posse, da propriedade e dos demais direitos reais. Como a posse é poder de fato sobre a coisa, ainda que tutelada pelo direito, a denominação mais adequada para a disciplina

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