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Capítulo II – Cumprimento da Sentença no Código de Processo Civil

Humberto THEODORO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

O CPC/2015, nos arts. 513 a 519, enuncia disposições gerais aplicáveis ao cumprimento de todas as sentenças, qualquer que seja a natureza da obrigação reconhecida no provimento judicial. Prestações derivadas de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, todas são exequíveis segundo os preceitos dos arts. 513 a 519. Apenas as regras dos parágrafos do art. 513 é que são voltadas mais diretamente para o cumprimento do dever de pagar quantia certa.

São, portanto, regras aplicáveis ao cumprimento da generalidade das sentenças, a que regula a executividade das obrigações sujeitas a condição ou termo (art. 514), a que enumera os títulos executivos judiciais (art. 515), a que define a competência (art. 516), a que autoriza o protesto da sentença transitada em julgado (art. 517), a que permite a impugnação dos atos executivos nos próprios autos (art. 518), assim como a que determina sejam aplicadas às decisões concessivas de tutela provisória, no que couber, as disposições relativas ao cumprimento da sentença (art. 519).

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Medium 9788530981174

Capítulo IX – Dos Prazos de Prescrição no Código Civil

JÚNIOR, Humberto Theodoro Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo IX

DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL

Sumário: 91. Prazo ordinário de prescrição – 92. Ações reais e ações pessoais – 93. Responsabilidade contratual – 93.1. Alguns julgados do

STJ sobre descumprimento contratual – 94. Cálculo do prazo – 94.1.

Definição do termo inicial – 95. A redução da prescrição e o direito intertemporal – 96. Prescrição ânua – 97. Hospedeiros e fornecedores de víveres para consumo no próprio estabelecimento – 98. Contrato de seguro – 98.1. Seguro de responsabilidade civil – 98.2. Prescrição em face do terceiro beneficiário do seguro – 98.3. Seguro em grupo

– 98.4. Comunicação do sinistro ao segurador e o começo da fluência da prescrição – 98.5 O posicionamento do STJ sobre o tema – 98.6.

Prescrição diferente na previsão do CDC e do CC – 98.7. Evolução da jurisprudência sobre a contagem da prescrição em caso de seguro

– 98.8. A prescrição do contrato de seguro e o Código de Defesa do

Consumidor – 98.9. Alguns julgados do STJ sobre o tema de seguros

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Medium 9788530976811

PARTE III - Capítulo I – O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor

Humberto Theodoro Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1. A TEORIA DO CONTRATO NO CÓDIGO CIVIL

O Código Civil de 2002 se anunciou como arauto de novos rumos para o direito privado, assinalados pela eticidade, socialidade e economicidade.

Essas características se fazem notar com maior realce no campo do contrato, onde o Código destaca normas explícitas para consagrar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a submissão aos efeitos da revisão contratual para reequilíbrio de sua equação econômica.

Para concretizar os desígnios programáticos, o legislador de 2002 reviu as figuras tradicionais dos vícios do consentimento (erro, dolo e coação), valorizando a teoria da confiança, o que se apresenta como uma forma de prestigiar a boa-fé objetiva no tráfego jurídico. Figuras novas foram criadas para combater o abuso de direito e a usura real, como o estado de perigo e a lesão, cuja função é invalidar

(e às vezes reequilibrar) o contrato comutativo pactuado em termos inequitativos.

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Medium 9788530982935

Capítulo II – Cumprimento da Sentença no Novo Código de Processo Civil

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

§ 2º DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 9. Introdução. 10. A noção de sentença condenatória perante as novas técnicas de cumprimento dos julgados. 11. Cumprimento de sentença e contraditório.

12. Necessidade de requerimento do exequente. 13. Intimação do devedor. 14. Legitimação ativa e passiva. Devedores solidários. 15. Regras disciplinadoras do cumprimento das sentenças. 16. A possibilidade de execução com base em sentença declaratória ou constitutiva. 17. Tutela interdital como padrão. 18. Cumprimento por iniciativa do devedor. 19. Sucumbência. 20. Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo. 21. Requisito do requerimento de cumprimento da sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo.

9. Introdução

O NCPC, nos arts. 513 a 519, enuncia disposições gerais aplicáveis ao cumprimento de todas as sentenças, qualquer que seja a natureza da obrigação reconhecida no provimento judicial. Prestações derivadas de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, todas são exequíveis segundo os preceitos dos arts. 513 a 519. Apenas as regras dos parágrafos do art. 513 é que são voltadas mais diretamente para o cumprimento do dever de pagar quantia certa.

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Medium 9788530976811

PARTE III - Capítulo II – Contratos no Código Civil e no Código do Consumidor

Humberto Theodoro Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL

E NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

2.1. INTROITO

Depois da perplexidade dos primeiros tempos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), em que se notava uma acentuada timidez dos órgãos judiciais para aplicar os novos princípios tutelares da parte vulnerável das relações de consumo, passou-se, nos últimos anos, a uma certa euforia na concessão de favores indiscriminados aos consumidores nas ações de revisão e rescisão contratual.

Nessa linha, vários julgados têm, v.g., reconhecido a promissários compradores inadimplentes o direito de impor a restituição ao promitente vendedor do imóvel negociado, para forçar a recuperação das prestações pagas, ao simples pretexto de dificuldades pessoais do adquirente para cumprir as obrigações avençadas, como desemprego, doença, congelamento ou redução de salário, desvalorização do imóvel etc.

A indagação que se faz é se a tutela prevista no CDC seria tão ampla a ponto de anular as garantias tradicionais do contrato, despindo-o, por completo, de seu principal atributo, que é a força obrigatória, para relegar sua sorte, quase que exclusivamente, à vontade unilateral do consumidor. Qual seria, enfim, a dimensão do verdadeiro impacto da legislação protetiva do consumidor sobre o regime jurídico do contrato?

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