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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE GERAL

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 1º

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS

NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL

das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação).

Art. 1º O processo civil será ordenado,

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na

Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 771

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO • HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NcPC, art. 513.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

HTJ_2016.indb 1211

24/02/2016 15:57:59

HTJ_2016.indb 1212

24/02/2016 15:57:59

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I

Da Jurisdição

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

CAPÍTULO II

Da Ação

Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 318

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o

procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

BREVES COMENTÁRIOS

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial.

Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 926

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

CPC/1973

Art. 795.

BREVES COMENTÁRIOS

Qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Não há, realmente, nenhum provimento de mérito, na espécie, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que realizar no processo, em termos de execução forçada.

O provimento executivo é o ato de satisfação do direito do credor. É ele, e não a sentença do art. 925, que exaure a prestação jurisdicional específica do processo de execução. Uma distinção, no entanto, deve ser feita: não contém julgamento de mérito a sentença que apenas declara extinta a execução, sem solucionar questão alguma suscitada pelas partes. Se, todavia, eclode, dentro da própria execução, uma controvérsia em torno de, v.g., ter, ou não, ocorrido o pagamento ou qualquer outra causa extintiva do crédito exequendo, não se pode recusar que a solução de semelhante questão de direito substancial configure um julgamento de mérito, capaz de produzir coisa julgada material.

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