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Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Eugênio Pacelli, Douglas Fischer Grupo Gen ePub Criptografado

* Obs.: Art. 373 a Art. 380 (Revogados tacitamente, por incompatibilidade material, pela Lei nº 7.210/84, que trata da Lei de Execução Penal – Não tendo havido revogação expressa, mantém-se o texto original)

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I – durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II – na sentença de pronúncia;

III – na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV – na sentença condenatória recorrível.

§ 1º No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

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Título III – Da Ação Penal

Eugênio Pacelli, Douglas Fischer Grupo Gen ePub Criptografado

I. Teorias da ação: Os estudos sobre a ação e o processo, a configuração das teorias da ação como categoria jurídica situada no âmbito do direito processual, autônoma em relação ao direito material que constituiria o seu objeto (da ação), ultrapassam séculos, pelo menos desde a obra de Oskar Von Bülow, Teoria das exceções processuais e dos pressupostos processuais, no longínquo ano de 1868. Não é nossa intenção reviver tais problematizações. Os propósitos desses comentários são outros.

O que não impede a síntese que se segue.

Entre as mais relevantes teorias da ação, registramos: (a) a teoria imanentista, ainda pautada na subordinação do conceito de ação ao direito material, e segundo a qual a ação não seria outra coisa que a imanência daquele direito (material) discutido em juízo. A todo direito (material, pois) deveria corresponder uma ação (processual) que o assegurasse; (b) a teoria abstrata do direito de ação, a partir dos estudos de Degenkolb e Plósz, na Hungria, em fins do século XIX, que, em linhas gerais, afirmava a autonomia do direito processual em relação ao direito material, ainda que este último revelasse o objeto e conteúdo do primeiro, de tal modo que a ação era o direito público (exercido contra o Estado) de obter o pronunciamento da jurisdição, qualquer que fosse ele (daí, abstrato), com o que somente se admitia a procedência ou improcedência apenas do pedido deduzido e não da ação, já exercida; (c) a teoria do direito concreto da ação, que teve em Adolph Wach, na Alemanha, o seu articulador mais ilustre, e que concluía no sentido de somente reconhecer o direito de ação nos casos em que fosse procedente o julgamento da pretensão deduzida, distinguindo, portanto, o direito ao processo, esse sim existente independentemente da decisão judicial, e o direito de ação, direito reconhecido pela procedência dela (ação); (d) teoria do direito potestativo ou da potestade da ação, trazendo a contribuição do grande Chiovenda, nos idos de 1903, na Itália, segundo a qual a ação era o poder de submeter o réu à instância judiciária, a quem competia fazer valer a vontade concreta da lei, não como dever perante o jurisdicionado, conforme sustentavam os adeptos das teorias abstratas, mas como exercício da tutela que caracterizaria a função jurisdicional. O autor, assim, exerceria o poder de submeter a juízo o réu, devendo o Judiciário, no exercício da tutela jurisdicional, revelar a vontade concreta (para aquele caso) da lei.

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Título I – Do Processo Comum

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Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de Lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

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Título VI – Das Questões e Processos Incidentes

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Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

92.1. Relação de prejudicialidade: Na teoria do processo, todo ato processual cuja apreciação, e, sobretudo, cuja resolução depender do esclarecimento de questão logicamente antecedente, configurará um ponto ou uma questão prejudicial.

Nos estudos atinentes às sentenças, esclareceremos em maiores detalhes os conceitos das citadas categorias (item 381.4). Adiante-se, apenas, que a configuração de uma questão processual depende de sobre ela haver controvérsia, o que não se aplica, necessariamente, ao ponto.

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Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça

Eugênio Pacelli, Douglas Fischer Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

251.1. O juiz e a direção do processo: Independentemente do sistema adotado em relação à instrução do processo, isto é, em relação às definições específicas do modelo processual adotado, no que toca à gestão e à iniciativa probatória – sistema acusatório, inquisitório etc. –, não se nega, seja onde for, a autoridade judicial na direção dos atos processuais, cabendo-lhe dirigir a realização dos atos processuais, sobretudo e particularmente no que se refere à regularidade da atuação das partes e de terceiros no processo e também no que atine com a manutenção da ordem no local dos trabalhos.

O exercício da jurisdição investe o magistrado de poderes e de prerrogativas irrenunciáveis. Por vezes, somente a firme atuação do juiz no controle de legalidade dos atos das partes e de terceiros poderá conduzir o processo a um resultado depurado de intervenções indevidas e prejudiciais.

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