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1. Direito Processual Civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.1 CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O direito processual civil, inserido no direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, do direito penal, do direito processual penal etc.), representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando os mecanismos necessários para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.

O direito processual civil está inserido no direito público pelo fato de a jurisdição ser atividade do Estado, que assumiu de forma (quase) exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses (colisões de trânsito, invasões de imóveis, não pagamento de aluguéis etc.) não resolvidos no plano extrajudicial, admitindo-se, de forma excepcional, o exercício da denominada autodefesa (ver comentários feitos no Capítulo 2).

A jurisdição consiste na função, atribuída ao Estado, de eliminar o conflito estabelecido entre as partes (na jurisdição contenciosa) ou os interessados (na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que ocorre através do processo, preordenado segundo as regras do procedimento

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1 Direito Processual Civil. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen ePub Criptografado

Quando estudante de graduação do curso de direito, na Faculdade de Direito do Recife (FDR)1, comparecia às aulas levando debaixo do braço um Código de Processo Civil, contendo apenas a lei, sem qualquer comentário, pois o estudo “seco” da legislação era suficiente para o aprendizado desse ramo do direito, assim como dos demais.

O tempo foi passando e exigiu dos alunos que levassem não mais o Código “seco”, mas um Código de Processo Civil comentado, o que evidenciou a necessidade de um estudo mais profundo do direito processual civil, e a compreensão de que leitura isolada da lei não era mais suficiente para a graduação do estudante de direito.

A exigência não parou por aí. O tempo continuou passando e exigiu do aluno de direito que levasse para a sala de aula não apenas o Código de Processo Civil comentado, como também a Constituição Federal/88, em momento em que o processo civil foi fortemente constitucionalizado, sobretudo por conta do art. 5o da CF, que abriga vários princípios aplicáveis ao processo civil, como os da isonomia (caput)2, do contraditório e da ampla defesa (inciso LV), do devido processo legal (inciso LIV) e da razoável duração do processo (inciso LXXVIII), apenas para exemplificar.

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Medium 9788597007169

CAPÍTULO 11 – DINÂMICA PROCESSUAL EM FLUXOGRAMAS

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

11

DINÂMICA PROCESSUAL EM FLUXOGRAMAS

SUMÁRIO: 11.1 Dinâmica processual em fluxogramas – 11.1.1 Ação de curso pelo rito comum– 11.1.2 Ações de curso pelo rito sumaríssimo

11.1

Dinâmica processual em fluxogramas

11.1.1 Ação de curso pelo rito comum

Petição inicial

Indeferimento da petição inicial, determinação da sua emenda, julgamento liminar do pedido ou designação da audiência de conciliação ou de mediação e determinação do aperfeiçoamento da citação do réu

Interposição do recurso de apelação, emenda da petição inicial ou apresentação da defesa pelo réu, se a autocomposição não foi obtida na audiência de conciliação ou na sessão de mediação

Ouvida do autor em réplica

Manual da Advocacia Civil_3ed.indb 377

12/05/2016 10:09:44

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378    Manual da Advocacia Cível  –  Misael Montenegro Filho

Saneamento do processo, com ou sem a designação da audiência preliminar, a depender de o juiz constatar (ou não) que a causa é complexa, do ponto de vista jurídico ou dos fatos

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Medium 9788530978099

Capítulo 24 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985)

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(LEI 7.347/1985)

24.1 CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Lei destacada:

Lei 7.347/1985 (LACP)

A ação civil pública é o instrumento processual que pode ser utilizado pelos legitimados relacionados no art. 5º da Lei 7.347/1985 na defesa de interesses difusos, indisponíveis e individuais homogêneos, não se prestando para a defesa de interesses disponíveis e direitos meramente privados, exceto se de grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato ou de direito.

24.2 OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública pode ter por objeto a prevenção ou a reparação de danos morais e patrimoniais causados:

(a) Ao meio ambiente.

(b) Ao consumidor.

(c) A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(d) A qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

(e) Por infração da ordem econômica.

(f) À ordem urbanística.

(g) À honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. 

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Capítulo 3 – DAS PARTES E PROCURADORES: DA CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

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DAS PARTES E PROCURADORES:

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E

DA SUCESSÃO DAS PARTES

E DOS PROCURADORES

3.1 CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A capacidade processual é de exercício, de compreensão do que se passa no processo, sendo atribuída às pessoas maiores e capazes. Os menores e os incapazes devem ser representados ou assistidos em juízo por seus pais, tutor ou curador. A lei exige que as seguintes pessoas sejam representadas pelo denominado curador especial, membro da Defensoria Pública:

(a) O incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com o daquele, enquanto durar a incapacidade.

(b) O réu preso revel, bem como o réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado.

A capacidade postulatória é privativa dos advogados regularmente inscritos na OAB. Essa capacidade é pressuposto de constituição do processo, em relação ao autor.

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