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I - O Direito Penal no Estado de Direito

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André Grupo Gen PDF Criptografado

I

O Direito Penal no

Estado de Direito

I Direito e Direito Penal

1  Considerações introdutórias

Nos tópicos iniciais deste Título, e especificamente em relação aos fundamentos do Direito, ao modelo de Estado, à ideia de sistema jurídico e às teorias da pena, pode ser que o leitor venha a se aborrecer. E não é (será) para menos, dependendo de sua inserção pessoal anterior em questões dessa natureza.

Com efeito, a abordagem poderá lhe parecer excessivamente teórica e aparentemente desconectada com a vida prática. No entanto, estamos definitivamente convencidos de que somente uma compreensão suficiente das principais questões teóricas do

Direito permitirá a ampliação do alcance da práxis jurídica. Vale a pena, então, e sem trocadilho, ter paciência. Até porque, a partir do exame dos princípios, ao final deste

Título, tudo restará facilitado e clarificado.

Iniciemos com uma grande questão: O que é o Direito? Ordenação de regras proibitivas, permissivas e regulatórias da existência social? Positivação de valores da cultura de determinada sociedade? Instrumento de dominação das classes política e socialmente mais fortes?

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Medium 9788597014457

TÍTULO I – I - O Direito Penal no Estado de Direito

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André Grupo Gen PDF Criptografado

I

O Direito Penal no

Estado de Direito

I Direito e Direito Penal

1  Considerações introdutórias

Nos tópicos iniciais deste Título, e especificamente em relação aos fundamentos do Direito, ao modelo de Estado, à ideia de sistema jurídico e às teorias da pena, pode ser que o leitor venha a se aborrecer. E não é (será) para menos, dependendo de sua inserção pessoal anterior em questões dessa natureza.

Com efeito, a abordagem poderá lhe parecer excessivamente teórica e aparentemente desconectada com a vida prática. No entanto, estamos definitivamente convencidos de que somente uma compreensão suficiente das principais questões teóricas do

Direito permitirá a ampliação do alcance da práxis jurídica. Vale a pena, então, e sem trocadilho, ter paciência. Até porque, a partir do exame dos princípios, ao final deste

Título, tudo restará facilitado e clarificado.

Iniciemos com uma grande questão: O que é o Direito? Ordenação de regras proibitivas, permissivas e regulatórias da existência social? Positivação de valores da cultura de determinada sociedade? Instrumento de dominação das classes política e socialmente mais fortes?

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II - Funções e justificações do Direito Penal

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André Grupo Gen PDF Criptografado

II

Funções e justificações do Direito Penal

I  Funções do Direito Penal e o bem jurídico

1  Funções da pena e funções do Direito Penal

A configuração do Direito Penal difere da maioria das demais disciplinas, no que diz respeito ao seu conteúdo principal, isto é, no que afeta às normas penais incriminadoras, que vêm a ser aquelas que definem a matéria proibida, sob determinadas sanções, incluindo a pena privativa da liberdade, ainda hoje majoritária nesse âmbito do Direito.

Enquanto nos demais setores e disciplinas se encontram normas jurídicas de natureza meramente regulatórias das relações entre as pessoas, tal como ocorre de modo muito particular no Direito Privado – ou, entre privados –, o Direito Penal, ao contrário, trata de proibir comportamentos pela intervenção da pena pública, que, em princípio, sequer é dirigida à satisfação dos interesses individuais das pessoas eventualmente envolvidas.

E quando se trata da delimitação das funções do Direito Penal não é incomum a menção direta às funções da pena criminal. Ou seja, há doutrinas que não parecem seguras quanto à distinção que deve ser feita entre as funções do Direito Penal e aquelas (funções) destinadas à respectiva sanção. E talvez isso decorra da ausência de percepção quanto ao papel reservado às normas penais incriminadoras, que constituem o núcleo essencial da dogmática penal.

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XIII - Da ação penal

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André Grupo Gen PDF Criptografado

XIII

Da ação penal

I Ação penal condenatória e a transação penal

Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1o A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da

Justiça.

[...]

Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação

àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

À primeira vista, pode causar alguma perplexidade ao iniciante nos estudos do

Direito Penal o tratamento da ação penal no corpo do Código Penal. Não estaria o tema melhor acomodado no Processo Penal?

Sim e não!

Em primeiro lugar – e seriam estes os motivos de ser negativa a resposta –, é de se observar que a escolha do modelo de persecução penal – se de ação pública, condicionada ou incondicionada, ou se de ação privada – tem várias consequências no que toca à punibilidade do fato.

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TÍTULO V – XIII - Da ação penal

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André Grupo Gen PDF Criptografado

XIII

Da ação penal

I Ação penal condenatória e a transação penal

Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1o A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da

Justiça.

[...]

Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação

àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

À primeira vista, pode causar alguma perplexidade ao iniciante nos estudos do

Direito Penal o tratamento da ação penal no corpo do Código Penal. Não estaria o tema melhor acomodado no Processo Penal?

Sim e não!

Em primeiro lugar – e seriam estes os motivos de ser negativa a resposta –, é de se observar que a escolha do modelo de persecução penal – se de ação pública, condicionada ou incondicionada, ou se de ação privada – tem várias consequências no que toca à punibilidade do fato.

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