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Código Penal – Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

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Capítulo 1 – Princípios do processo penal

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Princípio, em Direito, significa uma base para a interpretação das normas e um horizonte a ser perseguido para a devida realização dos fins de concretização de justiça.

Os princípios processuais penais são os informativos basilares da ciência processual, na esfera criminal, muitos dos quais possuem respaldo constitucional, enquanto outros foram constituídos ao longo de anos de conclusões doutrinárias e jurisprudenciais.

Há dois princípios regentes, reguladores de todo o sistema: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A finalidade básica do Estado Democrático de Direito é cultuar a dignidade humana, proporcionando respeito à individualidade, quando confrontado com o poder estatal, sem desguarnecer da segurança e do combate à criminalidade. Para atingir tal propósito, deve-se respeitar à risca o devido processo legal, que representa o cumprimento de todos os princípios penais e processuais penais.

CF, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

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Capítulo 18 – Recursos no processo penal

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Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. Portanto, é o direito da parte, na relação processual, se insurgir contra decisões judiciais, pretendendo a sua revisão, no todo ou em parte, em instância superior. Por isso, deve ser voluntário (interposto por quem almeja a reforma da decisão), tempestivo (apresentado no prazo fixado em lei) e taxativo (expressamente previsto em lei).

Um dos principais pontos a observar, no contexto dos recursos em processo penal, é a vedação da reforma da decisão em prejuízo do réu (reformatio in pejus), quando somente a defesa recorreu. Lembremos que o princípio da ampla defesa envolve os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), de modo que o acusado tem o direito de apresentar seu inconformismo à instância superior sem que, com isso, venha a ter a sua situação piorada.

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CAPÍTULO II – Princípios do Processo Penal

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Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, conforme ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA,1 servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.

Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é, resultar da conjugação de vários dispositivos legais, de acordo com a cultura jurídica formada com o passar dos anos de estudo de determinada matéria. O processo penal não foge à regra, sendo regido, primordialmente, por princípios, que, por vezes, suplantam a própria literalidade da lei.

Na Constituição Federal encontramos a maioria dos princípios que tutelam o processo penal brasileiro. Pretendemos classificá-los, para melhor estudo, em constitucionais processuais e meramente processuais, bem como em explícitos e implícitos. Entretanto, de início, convém registrar a existência de dois princípios regentes, governadores de todos os demais, seja no campo processual penal, seja no âmbito penal. O conjunto dos princípios constitucionais forma um sistema próprio, com lógica e autorregulação. Por isso, torna-se imperioso destacar dois aspectos: a) há integração entre os princípios constitucionais penais e os processuais penais; b) coordenam o sistema de princípios os mais relevantes para a garantia dos direitos humanos fundamentais: dignidade da pessoa humana e devido processo legal.

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Capítulo 11 – Partes no processo penal

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O juiz, na relação processual, encontra-se em posição imparcial e suprapartes, considerado o sujeito principal na visão tríplice (autor-réu-juiz). Deve promover o impulso no procedimento, desde o recebimento da peça acusatória até a decisão final de mérito.

Deve zelar pela sua própria imparcialidade; detectada qualquer das situações descritas nos arts. 252 (impedimentos) e 254 (suspeições) do CPP, o próprio magistrado deve declarar-se impedido ou suspeito, passando a condução do feito a outro juiz. Se não o fizer, cabe à parte ingressar com a exceção de impedimento ou de suspeição.

CPP, art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

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