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Capítulo III SISTEMAS DE PROCESSO PENAL

Guilherme de Souza NUCCI Grupo Gen ePub Criptografado

Para se realizar uma investigação, seguindo-se o consequente processo-crime, resultando em uma condenação, pode-se utilizar variados sistemas.

Historicamente, há, como regra, três sistemas regentes do processo penal: a) inquisitivo; b) acusatório; c) misto. Entretanto, convém, desde logo, mencionar que, na atualidade, eles jamais conseguiram ser adotados, integral e individualmente, por um único ordenamento jurídico. Há vantagens de um que, associadas aos aspectos positivos de outro, constroem o mais apurado método de persecução penal.

É caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador; a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa.

Esse sistema foi utilizado com sucesso em parte da Idade Média para combater os abusos cometidos pelos senhores feudais e pela aristocracia em detrimento de vassalos e pessoas pobres. Diante disso, os reis podiam enviar os juízes inquisidores, em seu nome, com poder suficiente para se voltar contra os ricos, autores de delitos graves, que não podiam ser tratados com absoluta igualdade. Aliás, aplicava-se a ideia da isonomia – tratar desigualmente os desiguais.

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Código Penal – Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

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Capítulo I PROCESSO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Guilherme de Souza NUCCI Grupo Gen ePub Criptografado

Cometida a infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão punitiva), consubstanciado na legislação material, com alicerce no seguinte direito fundamental (princípio da legalidade): não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia lei que a comine.

O Direito Penal, formador do corpo de leis voltado à fixação dos limites do poder punitivo estatal, somente se realiza, no Estado Democrático de Direito, por meio de regras previamente estabelecidas, com o fim de cercear os eventuais abusos cometidos pelo Estado. Vale ressaltar constituir a principal meta do Direito Penal tutelar a liberdade, impondo regras precisas e detalhadas, para que se possa cerceá-la. Logo, não se trata de um ramo jurídico encarregado unicamente da punição, como pensam alguns. Ao contrário, seus instrumentos jurídicos constituem o molde ideal do Estado Democrático de Direito para punir com equilíbrio, visando ao bem-estar da sociedade e também daquele que sofreu a sanção.

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Capítulo 17 – Nulidades no processo penal

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

As nulidades são graves falhas na realização de atos processuais, desatendendo-se a forma legal. Podem ser absolutas, quando é inviável a sua mantença, devendo ser refeito o ato. Reconhecem-se a qualquer tempo, inclusive pelo juiz, de ofício. Podem ser relativas, quando é viável a sua mantença, ratificando-se o ato ou deixando decorrer o tempo sem questionamento.

A par das nulidades, há falhas teratológicas, completamente alheias à letra da lei e, principalmente, à Constituição Federal. São os atos inexistentes. Devem ser refeitos obrigatoriamente e não há necessidade de reconhecimento pelo Judiciário; afinal, como são inexistentes, basta o seu refazimento. Por outro lado, há falhas mínimas, consideradas irregularidades, que podem ser, simplesmente, ignoradas.

A relevância do ato processual falho, para o deslinde da causa, há de ser considerável, envolvendo a apuração da verdade real, sob pena de não se reconhecer a nulidade (art. 566, CPP).

Consta do art. 564 o rol de nulidades:

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Capítulo 1 – Princípios do processo penal

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

Princípio, em Direito, significa uma base para a interpretação das normas e um horizonte a ser perseguido para a devida realização dos fins de concretização de justiça.

Os princípios processuais penais são os informativos basilares da ciência processual, na esfera criminal, muitos dos quais possuem respaldo constitucional, enquanto outros foram constituídos ao longo de anos de conclusões doutrinárias e jurisprudenciais.

Há dois princípios regentes, reguladores de todo o sistema: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A finalidade básica do Estado Democrático de Direito é cultuar a dignidade humana, proporcionando respeito à individualidade, quando confrontado com o poder estatal, sem desguarnecer da segurança e do combate à criminalidade. Para atingir tal propósito, deve-se respeitar à risca o devido processo legal, que representa o cumprimento de todos os princípios penais e processuais penais.

CF, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

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