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Capítulo 1 – Princípios do processo penal

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Princípio, em Direito, significa uma base para a interpretação das normas e um horizonte a ser perseguido para a devida realização dos fins de concretização de justiça.

Os princípios processuais penais são os informativos basilares da ciência processual, na esfera criminal, muitos dos quais possuem respaldo constitucional, enquanto outros foram constituídos ao longo de anos de conclusões doutrinárias e jurisprudenciais.

Há dois princípios regentes, reguladores de todo o sistema: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A finalidade básica do Estado Democrático de Direito é cultuar a dignidade humana, proporcionando respeito à individualidade, quando confrontado com o poder estatal, sem desguarnecer da segurança e do combate à criminalidade. Para atingir tal propósito, deve-se respeitar à risca o devido processo legal, que representa o cumprimento de todos os princípios penais e processuais penais.

CF, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

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CAPÍTULO XIII – As Partes no Processo Penal

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Desempenha o magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é do poder jurisdicional, razão pela qual, na relação processual, é sujeito, mas não parte.

Para ser considerado sujeito processual há de se preencher condições objetivas e subjetivas. Objetivamente, ele precisa estar investido do poder jurisdicional e ser competente para resolver determinado caso. Subjetivamente, ele não pode ser suspeito nem deve estar impedido para atuar. Faltando-se qualquer dessas condições, o magistrado torna-se sujeito processual incapaz para determinado caso.1

“O juiz presidirá os processos submetidos à sua competência, dirigindo a regularidade dos atos e termos na conformidade das normas estabelecidas pelas leis, e exercerá a polícia das sessões e audiências, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, e requisitando a força pública, quando necessária, a qual ficará à sua inteira disposição”.2

Atua como órgão imparcial, acima das partes, fazendo atuar a lei e compondo os interesses do acusador e do acusado, os outros dois sujeitos da tríplice – e principal – relação processual, até decisão final. É esta a visão predominante atualmente na doutrina: FREDERICO MARQUES,3 TOURINHO FILHO,44 MIRABETE,5 PAULO LÚCIO NOGUEIRA,6 MAGALHÃES NORONHA.7

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Código Penal – Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

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CAPÍTULO V – Princípios de Direito Penal

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CAPÍTULO V

Princípios de Direito Penal

1.

CONCEITO DE PRINCÍPIO E SUA IMPORTÂNCIA

O ordenamento jurídico é formado por normas, que se dividem em princípios e regras, visando a constituir um conjunto único, lógico e coerente.

Divide-se em ramos, cada qual cuidando de assuntos próprios, como constitucional, penal, civil, processo penal, processo civil, administrativo, tributário, entre outros.

Cada um desses ramos é regido por princípios e regras particulares, embora alguns princípios sejam considerados universais, como o da dignidade da pessoa humana.

O termo princípio possui vários sentidos: é a causa primária de algo ou o elemento predominante de um corpo. Juridicamente, o princípio é uma norma de conteúdo abrangente, servindo de instrumento para a integração, interpretação, conhecimento e aplicação do direito positivo.1

Os princípios são normas com elevado grau de generalidade, aptos a envolver inúmeras situações conflituosas com o objetivo de solucioná-las. Não

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Capítulo 17 – Nulidades no processo penal

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As nulidades são graves falhas na realização de atos processuais, desatendendo-se a forma legal. Podem ser absolutas, quando é inviável a sua mantença, devendo ser refeito o ato. Reconhecem-se a qualquer tempo, inclusive pelo juiz, de ofício. Podem ser relativas, quando é viável a sua mantença, ratificando-se o ato ou deixando decorrer o tempo sem questionamento.

A par das nulidades, há falhas teratológicas, completamente alheias à letra da lei e, principalmente, à Constituição Federal. São os atos inexistentes. Devem ser refeitos obrigatoriamente e não há necessidade de reconhecimento pelo Judiciário; afinal, como são inexistentes, basta o seu refazimento. Por outro lado, há falhas mínimas, consideradas irregularidades, que podem ser, simplesmente, ignoradas.

A relevância do ato processual falho, para o deslinde da causa, há de ser considerável, envolvendo a apuração da verdade real, sob pena de não se reconhecer a nulidade (art. 566, CPP).

Consta do art. 564 o rol de nulidades:

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