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PARTE II – Capítulo II – Ação Penal

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Capítulo II

Ação Penal

Parte deste texto é uma adaptação do capítulo referente à Ação Penal, publicado no Essencial para o Exame da OAB, elaborado em coautoria por este autor e por Henrique Zelante. O texto foi modificado, a fim de que fossem incluídas importantes considerações sobre a aplicação prática do instituto, providência esta fundamental numa obra desta natureza.

1. Importância e pertinência temática.

A ação penal é instituto híbrido, que guarda aplicação tanto no direito penal como no processo penal.

A sua importância decorre da verificação das condições da ação, da aplicação dos princípios a ela concernentes e da correta identificação da ação penal no caso concreto. Esta observação vale tanto para aquele que irá se submeter ao Exame de Ordem como também ao profissional do direito.

O não atendimento a estas regras gera nulidade, que deve ser apontada na peça processual cabível.

Portanto, existe uma relação intrínseca entre a disciplina jurídica referente às ações penais e o tema relativo às nulidades. Estas existirão a partir do instante em que o regramento destinado às ações penais deixar de ser aplicado corretamente.

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PARTE II – Capítulo IX – Prazo Processual Penal

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Capítulo IX

Prazo Processual Penal

1. Importância e pertinência temática.

Muitas vezes a adoção de uma ou de outra medida processual depende da correta contagem do prazo. Isto sem dúvida interfere na análise do cabimento de uma peça ou de outra.

Exemplo

Ao examinar um processo que já contém uma sentença condenatória, com acusado preso, o advogado verifica a existência de uma nulidade processual. Pelo menos duas providências são cabíveis, em tese: interposição de apelação e impetração de habeas corpus. Caso ainda esteja fluindo o prazo para a interposição do recurso, dá-se preferência a este, no Exame de Ordem. Se o prazo já escoou, sem que fosse interposto recurso algum, pode-se impetrar ordem de habeas corpus. Na prática profissional, porém, nada impede que as duas medidas sejam tomadas, respeito o prazo para a interposição da apelação.

Sendo assim, é fundamental que se estude com maior atenção a questão dos prazos no processo penal, que possui suas particularidades, se diferindo do modo pelo qual se conta o prazo penal.

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PARTE II – Capítulo I – Princípios Constitucionais do Direito Penal e do Direito Processual Penal

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Capítulo I

Princípios Constitucionais do Direito Penal e do Direito Processual Penal

1. Importância e pertinência temática.

Os direitos e garantias constitucionais estão, em regra, previstos no artigo

5.º da Constituição Federal. Nas esferas penal e processual penal representam um limite ao jus puniendi do Estado. Nada impede que a previsão deles se dê em outros dispositivos constitucionais, ou até mesmo em Tratados e Convenções

Internacionais de Direitos Humanos (artigo 5.º, § 2.º, Constituição Federal).

Trata-se de matéria muito exigida em Exames de Ordem. Sempre que possível, faça uso de tais princípios norteadores, seja para redigir a peça prático-profissional, seja para responder às questões propostas. Demonstrar conhecimento sobre esta matéria é fundamental para a sua aprovação.

Na atividade profissional, os princípios merecem igual destaque, sendo que a sua adequada utilização denota a técnica do redator.

Neste Capítulo serão apresentados os princípios constitucionais mais importantes e cobrados nos Exames de Ordem.

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PARTE III – Capítulo XXX – Requerimento de Aplicação de Lei Penal mais Benéfica

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Capítulo XXX

Requerimento de Aplicação de Lei Penal mais Benéfica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE

EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE...

DIREITO

DA

VARA

DAS

[Complete a lacuna com o nome da Comarca, caso o problema forneça o local do cumprimento de pena.]

[ou]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES

CRIMINAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

[Se o cumprimento da pena se der em estabelecimento prisional federal. Complete a lacuna com o nome da Subseção Judiciária, caso o problema forneça o local do cumprimento de pena.]

[Espaço de dez linhas]

Autos n.º...

[Espaço de uma linha]

“A”, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, por intermédio de seu Advogado, que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, requerer a instauração do INCIDENTE DE APLICAÇÃO DA

LEI PENAL MAIS BENÉFICA, com fundamento no artigo 66, I, da Lei

7.210/1984, pelos motivos a seguir expostos:

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PARTE IV –Capítulo III – Carta Testemunhável

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Capítulo III

Carta Testemunhável

Foi oferecida queixa-crime em face de Francisco, pelo crime de calúnia, com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 141, III, do Código Penal.

O Magistrado, então, não recebeu a queixa em despacho despido de fundamentação. Foi interposto, no prazo legal, recurso em sentido estrito. O recurso foi denegado, sob o fundamento de que incabível à espécie. Diante desta situação, como advogado da vítima, interponha a medida judicial cabível. a) Crime

Calúnia (artigo 138, combinado com o 141, III, ambos do Código

Penal).

b) Ação penal

Iniciativa privada.

c) Procedimento

Sumário.

d) Peça processual

Carta testemunhável.

e) Fundamento legal da peça

Artigo 639, I, do Código de Processo Penal.

f) Competência

Justiça Estadual.

g) Endereçamento

h) Teses e fundamento legal

Pratica_Penal_8ed.indb 445

1) Interposição: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ...º OFÍCIO

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